16/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:42

Expedição de Ofício.
08/07/2025 03:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARCIO DE ANDRADE em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:27

Decorrido prazo de GERALDO DE FATIMA ANDRADE em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:10

Juntada de Certidão
03/07/2025 03:21

Decorrido prazo de SARA GOULART SOARES em 02/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 17:04

Recebidos os autos
25/06/2025 17:04

Outras decisões
28/05/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/05/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:36

Decorrido prazo de SARA GOULART SOARES em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 02:32

Publicado Certidão em 19/05/2025.
19/05/2025 01:40

Decorrido prazo de SARA GOULART SOARES em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 10:18

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:43

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
14/05/2025 02:31

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
09/05/2025 15:47

Recebidos os autos
09/05/2025 15:47

Deferido em parte o pedido de SARA GOULART SOARES - CPF: *00.***.*59-00 (EXEQUENTE)
09/05/2025 15:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/05/2025 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/05/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 15:38

Recebidos os autos
11/04/2025 15:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/04/2025 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/02/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 03:10

Juntada de Certidão
24/05/2024 09:21

Juntada de Certidão
24/05/2024 09:21

Juntada de Alvará de levantamento
20/05/2024 21:41

Juntada de Certidão
20/05/2024 21:36

Juntada de Certidão
11/04/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 18:28

Expedição de Certidão.
05/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0009192-07.2013.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Empreitada (9591) EXEQUENTE: SARA GOULART SOARES EXECUTADO: GERALDO DE FATIMA ANDRADE, RAIMUNDO MARCIO DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em que deferida a penhora de rendimentos da parte executada.

Preclusa a decisão que deferiu a penhora, fica deferida a expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora dos valores constritos em conta judicial, conforme ID. 187800215.

Considerando que o valor do débito é de R$ 238.838,24, bem como que o órgão empregador informa que o valor mensal penhorado está quantificado em R$ 490,99, determino a suspensão do presente processo executivo, por ora, pelo prazo de 12 meses, até 27/02/2025.

Uma vez suspenso o feito executivo, fica deferida a movimentação temporária do processo, a cada 6 (seis) meses, para expedição de alvará de levantamento dos valores constantes da conta judicial em favor da parte credora.

Observe-se que a procuração de ID. 97299538 confere aos advogados constituídos poderes para receber e dar quitação.

Expedido o alvará de levantamento, deve a parte credora juntar planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias, ao final do qual o processo retornará à pasta de suspensão.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
29/02/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:45

Recebidos os autos
29/02/2024 09:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/02/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/02/2024 15:40

Juntada de Certidão
02/02/2024 10:39

Juntada de Certidão
30/01/2024 11:32

Recebidos os autos
30/01/2024 11:32

Outras decisões
26/01/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/01/2024 04:24

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - DGP/PMDF em 25/01/2024 23:59.
22/01/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 15:48

Recebidos os autos
11/12/2023 15:48

Outras decisões
11/12/2023 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/12/2023 16:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/12/2023 09:18

Expedição de Ofício.
22/11/2023 19:32

Recebidos os autos
22/11/2023 19:32

Outras decisões
20/11/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/11/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 04:08

Decorrido prazo de Chefe do Departamento de Gestão de Pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal em 30/10/2023 23:59.
14/10/2023 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/09/2023 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 09:39

Publicado Decisão em 20/09/2023.
19/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0009192-07.2013.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Empreitada (9591) EXEQUENTE: SARA GOULART SOARES EXECUTADO: GERALDO DE FATIMA ANDRADE, RAIMUNDO MARCIO DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à petição de ID 171927413 e ao ofício de nº 424/2023, anexado no ID 168943985, encaminhado pela Diretoria de Pagamento de Pessoal (Subseção de Consignações) da Polícia Militar do Distrito Federal, informo que este Juízo compreende as dificuldades elencadas pelo setor de pessoal, no entanto verifico a impossibilidade do depósito de valores diretamente na conta bancária da autora, para fins de garantir a segurança jurídica, a transparência e o controle deste Juízo para evitar excesso de execução, de modo que os valores deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao feito.

Dou à presente decisão força de ofício para encaminhamento.

No mais, prossiga-se a Secretaria nos termos da decisão de ID 162668574. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
15/09/2023 15:04

Recebidos os autos
15/09/2023 15:04

Outras decisões
14/09/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/08/2023 15:13

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/08/2023 08:23

Decorrido prazo de SARA GOULART SOARES em 24/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:40

Publicado Intimação em 22/08/2023.
21/08/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0009192-07.2013.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SARA GOULART SOARES EXECUTADO: GERALDO DE FATIMA ANDRADE, RAIMUNDO MARCIO DE ANDRADE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que juntei resposta ao Ofício da PMDF.

Nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo, INTIMO a(s) parte(s) AUTORA(S) a se manifestar(em) acerca do referido ofício.

Prazo: 05 (cinco) dias. *datado e assinado digitalmente*
17/08/2023 14:23

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:03

Expedição de Certidão.
04/08/2023 13:40

Expedição de Ofício.
01/08/2023 00:37

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0009192-07.2013.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Empreitada (9591) EXEQUENTE: SARA GOULART SOARES EXECUTADO: GERALDO DE FATIMA ANDRADE, RAIMUNDO MARCIO DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora de salário, que foi deferida no ID. 162668574, sob o fundamento de que o devedor está passando por dificuldade financeira, pois é descontado em sua folha de pagamento, além dos descontos compulsórios, descontos referentes a 4 (quatro) empréstimos consignados, restando apenas 43% (quarenta e três por cento) do seu salário, o que corresponde a R$ 4.716,00 (quatro mil setecentos e dezesseis reais).

Aduz que o valor restante é para custear aluguel, contas de água, energia, remédios de uso contínuo de sua esposa, alimentação.

Afirma, ademais, que o salário é verba impenhorável, sendo que a única ressalva à impenhorabilidade de salário é para pagamento de prestação alimentícia, não sendo o caso dos autos.

Manifestação à impugnação em ID. 164233036, refutando os argumentos e requerendo a majoração da penhora para 30% do salário do executado. É o relato do necessário.

DECIDO.

REJEITO a impugnação à penhora, haja vista que, conforme declaração de Imposto de Renda, a parte requerida recebeu R$ 108.537,48 (cento e oito mil e quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), não possui empréstimo consignado, e sua esposa não é dependente do executado (documento anexo).

Ainda que provada a existência de consignados, "a análise do grau de endividamento do devedor a obstar a penhora sobre o salário pressupõe prova robusta de eventual comprometimento da subsistência do núcleo familiar, de cujo ônus a parte executada não se desincumbiu.

A existência de outras dívidas, seja na modalidade de consignado, seja na forma de débito em conta corrente, não pode servir de amparo ao inadimplemento da dívida livremente contraída, pois é de se esperar patamar razoável de responsabilidade financeira do contratante." (Acórdão 1712480, 07086121120238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no DJE: 20/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Por outro lado, INDEFIRO o requerimento de penhora de 30% do salário do executado, mantendo a decisão de ID. 162668574 na íntegra.

Disponibilizo a visualização do anexo (consulta ao sistema INFOJUD) aos advogados das partes. À Secretaria que expeça o Ofício conforme determinado nos últimos parágrafos da decisão de ID. 162668574.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
27/07/2023 17:58

Recebidos os autos
27/07/2023 17:58

Outras decisões
05/07/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/07/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
29/06/2023 15:12

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 18:10

Recebidos os autos
21/06/2023 18:10

Deferido o pedido de SARA GOULART SOARES - CPF: *00.***.*59-00 (EXEQUENTE).
05/06/2023 11:34

Juntada de Petição de substabelecimento
30/05/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/05/2023 04:03

Processo Desarquivado
26/05/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 15:37

Arquivado Provisoramente
06/12/2022 08:46

Recebidos os autos
06/12/2022 08:46

Decisão interlocutória - recebido
02/12/2022 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
02/12/2022 15:31

Expedição de Certidão.
02/12/2022 00:47

Decorrido prazo de SARA GOULART SOARES em 01/12/2022 23:59.
23/11/2022 09:38

Expedição de Certidão.
05/11/2022 17:35

Recebidos os autos
05/11/2022 17:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/10/2022 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/10/2022 04:05

Processo Desarquivado
20/10/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 09:55

Arquivado Provisoramente
02/10/2021 04:04

Processo Desarquivado
02/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
30/09/2021 08:25

Arquivado Provisoramente
30/09/2021 08:25

Expedição de Certidão.
29/09/2021 14:18

Recebidos os autos
29/09/2021 14:18

Decisão interlocutória - recebido
29/09/2021 13:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 25/08/2021.
24/08/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
20/08/2021 19:49

Recebidos os autos
20/08/2021 19:49

Decisão interlocutória - deferimento
20/08/2021 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/08/2021 18:43

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 02:44

Publicado Decisão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
12/08/2021 16:56

Recebidos os autos
12/08/2021 16:56

Decisão interlocutória - recebido
10/08/2021 06:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/08/2021 04:04

Processo Desarquivado
09/08/2021 10:24

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 10:51

Arquivado Provisoramente
26/07/2021 10:18

Expedição de Certidão.
24/07/2021 22:06

Recebidos os autos
24/07/2021 22:06

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2021 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/07/2021 20:23

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 02:33

Publicado Decisão em 19/07/2021.
17/07/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
14/07/2021 12:32

Recebidos os autos
14/07/2021 12:32

Decisão interlocutória - recebido
13/07/2021 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/07/2021 04:05

Processo Desarquivado
12/07/2021 20:27

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/07/2020 15:30

Arquivado Provisoramente
03/07/2020 15:56

Recebidos os autos
03/07/2020 15:56

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
02/07/2020 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/07/2020 19:07

Expedição de Certidão.
02/07/2020 19:06

Processo Desarquivado
03/06/2020 14:11

Arquivado Provisoramente
29/05/2020 14:18

Decorrido prazo de GERALDO DE FATIMA ANDRADE em 28/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 14:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARCIO DE ANDRADE em 28/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 14:18

Decorrido prazo de SARA GOULART SOARES em 28/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 02:16

Publicado Certidão em 07/05/2020.
07/05/2020 02:16

Publicado Certidão em 07/05/2020.
07/05/2020 02:16

Publicado Certidão em 07/05/2020.
06/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 18:16

Expedição de Certidão.
02/03/2020 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Tribunal Superior • Arquivo

Agravo • Arquivo