23/08/2024 08:44

Arquivado Provisoramente
23/08/2024 08:44

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 08:57

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735139-65.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA SANTA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando que houve contradição/omissão/obscuridade na decisão.

O recurso foi interposto no prazo e forma legais.

Em análise ao pedido de ID 207956963, assiste razão ao credor, porquanto constou erro material no prazo da prescrição intercorrente localizado ao final da decisão de ID 207712532.

Desse modo, em lugar de "(...) anote-se o final do prazo suspensivo em 15/08/2025 QUINQUENAL em 15/08/2030 (...) leia-se: "(...) anote-se o final do prazo suspensivo em 15/08/2025 e DECENAL em 15/08/2035 (acórdão 1312316, 07046190820208070018, Relator ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no PJe: 4/2/2021).".

No mais, mantenho a decisão tal qual publicada.

Sem outros requerimentos, retornem os autos ao arquivo. *Assinatura e data conforme certificado digital*
20/08/2024 15:02

Recebidos os autos
20/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:01

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2024 06:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
19/08/2024 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2024 18:22

Recebidos os autos
18/08/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 18:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/08/2024 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
12/08/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:05

Juntada de Certidão
01/08/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735139-65.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A EXECUTADO: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA SANTA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença em que, intimada, a executada não pagou o débito no prazo legal.

Iniciada a fase de expropriatória, realizou-se busca via SISBAJUD, sendo que não retornou relacionamento da executada, e, via RENAJUD, também infrutífera (ID. 149964199).

Expedida carta precatória para penhora de bens, não houve êxito (ID. 204548420).

Pede o exequente renovação de RENAJUD e BACENJUD, além de outros sistemas disponíveis a este Juízo.

Uma vez que as diligências foram realizadas há mais de um ano, defiro a reiteração.

Junte o credor, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha atualizado do débito.

Vindo (ou não) nova planilha de débito nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC (a ausência de nova planilha importará a preclusão quanto acréscimos legais mencionados na referida norma), defiro, desde já, a consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias (“Teimosinha”), bem como a indisponibilidade de valores até o valor da dívida em execução, mediante a integração SISBAJUD/PJE.

Excepcionalmente, caso haja indisponibilidade de valor superior ao devido, se necessário, promova a Secretaria o imediato desbloqueio/estorno (via alvará judicial eletrônico) do valor excedente, sem necessidade de nova conclusão, nos termos do § 1º do artigo 854 do CPC.

Formalizada a penhora nos termos acima expostos, intime-se o executado por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, para se manifestar no prazo de 5 dias e comprovar os fatos previstos no artigo 854, § 3º, do CPC.

Acolhidas quaisquer das arguições dos incisos I e II do § 3º do artigo 854 do CPC, o valor será imediatamente estornado via alvará judicial eletrônico.

Sem prejuízo, busque-se via RENAJUD e SNIPER.

No mais, esclareço ao exequente que, conforme o trabalho “Estudo sobre Sistemas”, realizado e publicado pela Corregedoria do E.

TJSP, o SISBAJUD consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007.

Participam do CCS e, portanto, estão abarcadas pelo SISBAJUD as seguintes instituições, nos termos das resoluções BACEN: bancos múltiplos (inclusive sem carteira comercial); comerciais (inclusive estrangeiros, com filial no Brasil); de investimento; de desenvolvimento; de câmbio e cooperativos; sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras); sociedades de crédito imobiliário; companhias hipotecárias; agências de fomento; sociedades de arrendamento mercantil (Leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM); sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM); sociedades corretoras de câmbio; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto (SCD); sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP); sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; administradoras de consórcios e; instituições de pagamento (IP), quando superado determinado volume de operações; As Fintechs (empresas que prestam serviços financeiros em plataformas e processos baseados em tecnologia) com autorização do Banco Central do Brasil para operar também estão abrangidas pelo sistema.

Dentre as instituições atingidas estão, por exemplo: NuPagamentos e NuFinanceira, PicPay, MercadoPago, PagSeguro, PayPal e Toro.

O SISBAJUD atinge uma ampla gama de ativos e investimentos, dentre eles: Contas correntes, poupança e de investimento; Produtos das cooperativas de crédito; Ativos negociados (antiga BOVESPA BM&F); Fundos de investimento (FIDC) abertos e fechados; Moedas eletrônicas (ex. paypal) e Ativos Selic (negociados pelo BACEN).

Feitas tais considerações, é desnecessário o envio de ofício em papel ou por e-mail para entidades como a B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), a CVM, a Selic e a ANBIMA, tratando-se de medida redundante com a busca realizada pelo próprio sistema.

Em outras palavras, diante da abrangência do SISBAJUD, desde já INDEFIRO pesquisas de patrimônio do(s) executado(s) junto às seguintes instituições e sistemas: CCS; B3; BM&FBOVESPA; CBLC; Bovespa; BM&F; CETIP; CVM; Selic; ANBIMA; FINTECHS.

No mais, considerando que os autos permanecerão em cartório aguardando o decurso da pesquisa patrimonial via “Teimosinha” (30 dias), caberá ao exequente, por não ser beneficiário da gratuidade de justiça, neste período, promover as diligências que lhe são possíveis, SOB PENA DE PRECLUSÃO, dentre elas: SREI/SAEC – O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015.

O SREI oferece diversos serviços on-line, tais como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros.

Nos termos do Provimento nº 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que revogou o Provimento 47, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR.

A plataforma dos Registradores e a respectiva pesquisa de imóveis, que até então eram gerenciadas pela ARISP, passaram a ser gerenciadas pela ONR.

Assim, para esclarecimento, as pesquisas SREI, ERI-DF, ARISP e ONR dizem respeito à mesma busca.

O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário.

Essa consulta pode ser feita por qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do sítio eletrônico da Central do Registro Imobiliário.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, realiza a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos (art. 2º, caput) e tem por escopo a racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os Serviços Notariais e de Registro de Imóveis, garantindo a efetiva comunicação e averbação das decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, em âmbito nacional, a fim de proporcionar maior segurança aos negócios imobiliários, proteger terceiros de boa-fé, evitar dilapidação patrimonial, bem como combater o crime organizado mediante a recuperação de ativos de origem ilícita.

Nesse contexto, não se mostra possível a realização de pesquisa na CNIB exclusivamente como meio de localização de bens penhoráveis, pois, além de tal sistema não dispor de ferramenta para a realização de busca com essa finalidade, ela pode ser efetuada por intermédio dos sistemas informatizados dos Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos.

Desde já indefiro expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, pois o CNIS, previsto no artigo 29-A da Lei 8.213, não se presta ao processo de cumprimento de sentença e a qualquer tipo de constrição patrimonial.

Trata-se de um cadastro do qual constam as informações a respeito das contribuições previdênciais realizadas pelo empregado para fins de aposentadoria, servindo de parâmetro, inclusive, para o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário.

Ou seja, cuida-se de acervo documental/registral em que constam todos os vínculos trabalhistas e previdenciários da vida do trabalhador, que, ao fim e ao cabo, produz um extrato demonstrativo do direito a determinado benefício, incluindo a aposentadoria.

Ainda que assim não fosse, o eventual fundo de previdência do trabalhador, de acordo com o art. 833, IV, do CPC, não é passível de penhora, em razão de sua natureza alimentar.

Prefacialmente indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois, criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem a finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras PRETÉRITAS realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial.

Ademais, havendo sistemas disponíveis ao juízo para captura patrimonial – SISBAJUD, SREI e congêneres –, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema impróprio, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência.

Liminarmente indefiro pedido de expedição de ofício à SUSEP (PREVIC), à CNSEG, pois tanto a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), que é uma associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, quanto a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão público responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro1, não têm entre seus objetivos institucionais o fomento de informações destinadas à realização de interesses particulares no âmbito de pretensões executórias, uma vez que não armazenam informações de ativos financeiros, tampouco funcionam como repositório de registro de bens, direitos e obrigações, mostrando-se, portanto, ineficazes no auxílio à pesquisa e bloqueio de patrimônio penhorável do devedor.

Não se afigura legítimo permitir que as instituições como CNSEG e SUSEP (PREVIC) sejam desvirtuadas de suas atribuições institucionais como forma de atender a interesses eminentemente privados do exequente com vistas a medidas expropriatórias (Acórdão 1819055, Relator Des.

Getúlio Moraes de Oliveira).

No mais, em um extremo cerebrino, mesmo que, porventura, algum patrimônio do(s) executado(s) estivesse dentro do escopo de atuação das empresas que integram essa associação/superintendência, seguramente seria passível de pesquisa via SISBAJUD, vide sua amplitude.

Por outro lado, aqueles bens que, porventura, não sejam alcançáveis pelo referido sistema – v. g., fundo de previdência privada complementar – proventos de aposentadoria –, não são passíveis de penhora, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o art. 833, IV, do CPC (Acórdão 1811085, Relator Des. Álvaro Ciarlini).

Em outras palavras, a pesquisa pretendida não apresenta qualquer tipo de eficácia, nem mesmo em caráter excepcional.

Preambularmente indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema NAVEJUD, que faz parte do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB), pois, dentre os dados disponíveis na base do sistema SNIPER, estão as embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro.

Ou seja, havendo sistema disponível ao juízo para consulta do tipo de patrimônio mencionado, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema análogo, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência.

Ademais, não é admissível pedido genérico carente de fundamentação concreta e ponderável, razão pela qual a medida não se mostra viável.

Preliminarmente indefiro consulta ao sistema CENSEC.

A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito, nos casos de sigilo, e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial.

A CENSEC funciona em Portal e é composta por: módulos de Registro Central de Testamentos on-line – RCTO, destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, e Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.

As informações constantes do RCTO e CESDI devem ser acessadas diretamente pela parte que não goza dos benefícios da gratuidade de justiça, por solicitação direta nos respectivos endereços eletrônicos, no prazo de 30 dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

As informações sobre escrituras imobiliárias do CEP podem ser obtidas na própria pesquisa de imóveis, via SREI, também no prazo de 30 dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

Ou seja, havendo sistemas disponíveis à parte para consulta sponte sua, análogos ao CENSEC, não há razoabilidade em deferir a pesquisa, sob pena de se violar a duração razoável do processo e sua eficiência.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXVIII, bem como o artigo 4º, do CPC, estabelecem o direito fundamental à razoável duração do processo.

O processo, para ser devido, há de ser igualmente eficiente, nos termos do artigo 37, caput, da CF e do artigo 8º do CPC, que possui duas dimensões: a) sobre a Administração Judiciária; b) sobre a gestão individual e particular dos processos.

Eficiente é a atuação que promove os fins macro do Poder Judiciário e micro do processo de modo satisfatório em termos quantitativos (não se pode escolher um meio que promova resultados insignificantes), qualitativos (não se pode escolher um meio que produza muitos efeitos negativos paralelamente ao resultado buscado) e probabilísticos (não se pode escolher um meio de resultado duvidoso).

Com o deferimento das diligências que, concretamente, chegam a resultados efetivos e eficientes, não se mostra pertinente a consecução de atos que, a toda prova, conforme já justificado, não trarão desenlaces profícuos.

Ao se pugnar pelas pesquisas retro, viola-se o princípio da eficiência em seus aspectos quanti, quali e probabi; no aspecto macro, promove-se a “tragédia dos comuns”.

O presente indeferimento não representa violação ao princípio do acesso à justiça.

Como bem destaca Fábio Tenenblat (Limitar o acesso ao Poder Judiciário para ampliar o acesso à Justiça.

Revista CEJ, ano XV, n. 52, jan.-mar. 2011, p. 34), “não faz muito tempo, prevalecia no Brasil a concepção de ação judicial apenas como manifestação do individualismo, sendo o acesso ao Poder Judiciário restrito a pequena parcela da população.

Com o advento da Constituição de 1988, tal cenário felizmente começou a ser superado.

Hoje, todavia, a confusão entre os conceitos de acesso à justiça e acesso ao Poder Judiciário está nos levando para o extremo oposto: a banalização da utilização da via judicial, com a judicialização de questões que deveriam ser solucionadas em outras esferas.

O imenso número de processos decorrentes desta banalização torna-se uma das principais causas da lentidão na prestação jurisdicional.

Nesse contexto, não dá mais para se defender o direito de ação de forma ilimitada ou se considerar absoluto o princípio da vedação inafastabilidade da jurisdição (Constituição de 1988, art. 5°, inc.

XXXV) e, com isto, deixar-se de atentar para os efeitos deletérios que a ausência de restrições – sobretudo riscos – no acesso ao Poder Judiciário provoca.

Assim, da mesma forma como a sociedade aprova medidas destinadas a evitar o desperdício em relação a recursos naturais (água, por exemplo), está na hora de se pensar em ações concretas visando ao uso racional dos serviços jurisdicionais.” Frustradas as diligências, retornem conclusos para suspensão do curso processual por ausência de bens.

Intime-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
25/07/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:21

Recebidos os autos
25/07/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 17:21

Deferido o pedido de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A - CNPJ: 00.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
23/07/2024 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
18/07/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:45

Juntada de Certidão
26/02/2024 16:50

Juntada de Certidão
11/12/2023 17:32

Juntada de Certidão
09/11/2023 14:43

Juntada de Certidão
09/11/2023 14:39

Juntada de Certidão
23/10/2023 17:36

Cancelada a movimentação processual
23/10/2023 17:36

Desentranhado o documento
23/10/2023 14:22

Recebidos os autos
23/10/2023 14:22

Outras decisões
20/10/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/10/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA SANTA CRUZ em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA SANTA CRUZ em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:40

Recebidos os autos
04/10/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/10/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 14:26

Recebidos os autos
22/09/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/09/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 03:25

Decorrido prazo de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A em 24/08/2023 23:59.
17/08/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:16

Recebidos os autos
17/08/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/08/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:56

Publicado Despacho em 09/08/2023.
09/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 16:12

Recebidos os autos
07/08/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
02/08/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:49

Decorrido prazo de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A em 25/07/2023 23:59.
16/07/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 21:02

Recebidos os autos
14/07/2023 21:02

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/07/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:39

Juntada de Certidão
09/05/2023 18:20

Juntada de Certidão
21/03/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:25

Publicado Certidão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 12:28

Expedição de Certidão.
28/02/2023 10:00

Expedição de Carta.
27/02/2023 14:01

Recebidos os autos
27/02/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/02/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 02:00

Publicado Certidão em 24/02/2023.
23/02/2023 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 19:04

Juntada de Certidão
15/02/2023 16:37

Recebidos os autos
15/02/2023 16:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/02/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/02/2023 18:49

Expedição de Certidão.
14/02/2023 03:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA SANTA CRUZ em 13/02/2023 23:59.
12/01/2023 14:25

Juntada de Certidão
30/11/2022 02:53

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA SANTA CRUZ em 29/11/2022 23:59.
11/11/2022 14:03

Juntada de Certidão
10/11/2022 16:41

Juntada de Certidão
10/11/2022 16:12

Expedição de Carta.
09/11/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:34

Publicado Despacho em 04/11/2022.
03/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
28/10/2022 15:16

Recebidos os autos
28/10/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/10/2022 14:43

Juntada de Certidão
25/10/2022 14:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2022 14:45

Recebidos os autos
24/10/2022 14:45

Deferido o pedido de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A - CNPJ: 00.***.***/0001-80 (REQUERENTE).
24/10/2022 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/10/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 01:34

Publicado Edital em 18/10/2022.
17/10/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
06/10/2022 00:28

Publicado Edital em 06/10/2022.
06/10/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 16:21

Expedição de Edital.
03/10/2022 16:29

Recebidos os autos
03/10/2022 16:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
08/09/2022 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/09/2022 14:06

Transitado em Julgado em 06/09/2022
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA SANTA CRUZ em 06/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:32

Decorrido prazo de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A em 06/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA SANTA CRUZ em 06/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 00:31

Decorrido prazo de CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A em 06/09/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:25

Publicado Sentença em 16/08/2022.
15/08/2022 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 17:38

Publicado Sentença em 15/08/2022.
12/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
12/08/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
10/08/2022 17:22

Recebidos os autos
10/08/2022 17:22

Julgado procedente o pedido
10/08/2022 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/08/2022 08:29

Recebidos os autos
10/08/2022 08:29

Julgado procedente o pedido
08/06/2022 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/06/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 00:24

Publicado Despacho em 02/06/2022.
01/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 17:43

Recebidos os autos
30/05/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
30/05/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 00:10

Publicado Despacho em 27/05/2022.
27/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 12:21

Recebidos os autos
25/05/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/05/2022 12:00

Expedição de Certidão.
24/05/2022 01:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA SANTA CRUZ em 23/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 17:29

Juntada de Certidão
05/04/2022 16:31

Juntada de Certidão
07/03/2022 17:56

Juntada de Certidão
20/01/2022 14:46

Juntada de Certidão
06/12/2021 18:59

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 18:57

Juntada de Certidão
06/12/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 17:29

Juntada de Certidão
06/12/2021 13:35

Expedição de Carta.
03/12/2021 19:59

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 00:21

Publicado Decisão em 02/12/2021.
02/12/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 12:17

Recebidos os autos
30/11/2021 12:17

Decisão interlocutória - deferimento
30/11/2021 00:36

Publicado Certidão em 30/11/2021.
29/11/2021 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
29/11/2021 16:22

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
25/11/2021 17:07

Juntada de Certidão
25/11/2021 15:57

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 02:50

Publicado Despacho em 22/11/2021.
20/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
17/11/2021 20:52

Recebidos os autos
17/11/2021 20:52

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
17/11/2021 13:44

Juntada de Certidão
17/11/2021 12:26

Juntada de Certidão
16/11/2021 19:41

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
06/10/2021 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2021 17:30

Expedição de Mandado.
06/10/2021 16:56

Recebidos os autos
06/10/2021 16:56

Decisão interlocutória - deferimento
06/10/2021 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
06/10/2021 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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