14/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.
05/09/2024 21:00

Recebidos os autos
05/09/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:34

Decorrido prazo de MARIA SILVA LIMA em 19/08/2024 23:59.
05/08/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/08/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0026629-63.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA SILVA LIMA DECISÃO Trata-se de execução na qual o Distrito Federal busca a satisfação de créditos fiscais.

A parte Executada apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega, em breve síntese, a prescrição intercorrente dos créditos objeto da presente execução.

Instada a se manifestar, a parte exequente rechaçou os pleitos da parte executada e requereu a rejeição da impugnação. É o relatório.

DECIDO Inicialmente, impende consignar que a prescrição intercorrente, modalidade de prescrição está ligada à agilidade processual; com o fim de se evitar a desídia da parte, que ocorrendo, pode levar à extinção da pretensão executiva.

Assim, seu reconhecimento exige a paralisação do processo por fato imputável ao autor/credor, ou seja, sua inércia e/ou negligência para com o andamento do feito.

Neste contexto, tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga, na verdade, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo.

Da questão objeto da impugnação da parte executada, da análise a da presente execução, não se verificou conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando que o mandado de citação só foi expedido em 27/08/2020, em que pese haver decisão determinando o ato citatório em 14/09/2015, logo após a propositura da ação.

Assim, a paralisação do processo deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça, que não dispõe de elemento estrutural, tampouco humano, hábeis a atender aos reclamos da celeridade processual.

No caso em questão, o processo aguardou a digitalização e expedição da citação, tarefas que não competem ao credor.

São responsabilidade do impulso oficial e exclusivas dos servidores.

O processo segue o impulso oficial, mas em certas etapas, a manifestação da parte autora se faz necessária para o avanço dos atos processuais.

Em determinados momentos, podem ocorrer despesas e diligências que não são de responsabilidade do Juízo, exigindo a manifestação da parte após intimação pela vara.

A tramitação tem início com o exercício do direito de ação pela parte e prossegue por meio do sistema judiciário.

O artigo 2º do Código de Processo Civil atual define o impulso oficial, estabelecendo que o processo se inicia por iniciativa da parte, salvo em situações excepcionais previstas em lei, e continua por impulso oficial.

Após a propositura da ação, esta segue automaticamente até sua conclusão, sem a necessidade de requerimentos constantes da parte credora.

A extinção por abandono da causa ou prescrição, nesse contexto legal, ocorre apenas quando o autor deixa de realizar as diligências necessárias para o andamento do caso, prejudicando sua resolução após intimação.

Conforme a Súmula 106 do STJ, a demora na citação não justifica a alegação de prescrição ou decadência, quando a ação é proposta dentro do prazo estabelecido.

Não sendo responsabilidade do credor a demora na tramitação, não pode ser penalizado.

Quanto à prescrição intercorrente, não ocorreu a suspensão do processo com base no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, pois falta o marco legal para a aplicação dos prazos estabelecidos nas teses do Recurso Especial 1.340.553/RS.

O feito não foi suspenso por ausência de citação ou não localização de bens.

Aplicável à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

Assim, REJEITO a exceção substancial de prescrição e, portanto, a própria exceção de pré-executividade.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/07/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:08

Recebidos os autos
08/07/2024 18:08

Rejeitada a exceção de pré-executividade
08/07/2024 18:08

Outras decisões
18/12/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/12/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:30

Publicado Despacho em 09/11/2023.
08/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 14:10

Recebidos os autos
06/11/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:56

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/02/2023 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/10/2022 21:15

Juntada de Certidão
09/03/2021 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
19/01/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
19/01/2021 09:57

Juntada de Petição de certidão
12/12/2020 02:50

Publicado Decisão em 11/12/2020.
12/12/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
10/12/2020 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2020 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/12/2020 14:57

Juntada de Certidão
30/11/2020 15:13

Juntada de Certidão
24/11/2020 20:25

Recebidos os autos
24/11/2020 20:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/11/2020 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/11/2020 11:24

Juntada de Petição de certidão
27/08/2020 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2019 11:02

Juntada de Certidão
28/02/2019 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
14/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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