11/05/2025 20:10

Arquivado Definitivamente
11/05/2025 20:09

Expedição de Certidão.
11/05/2025 20:09

Transitado em Julgado em 25/04/2025
30/04/2025 02:41

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0744676-35.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SONIA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o pagamento e o credor não discordou dos valores depositados, conforme ID 232009763 e 232010322 e transferências ID's 233593318 e 233594745.

JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes.

Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital.
25/04/2025 17:29

Recebidos os autos
25/04/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/04/2025 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
24/04/2025 17:04

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:04

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2025 17:03

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:03

Juntada de Alvará de levantamento
15/04/2025 17:21

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:40

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 08:22

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:32

Juntada de Certidão
08/04/2025 03:06

Juntada de Certidão
18/02/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:48

Expedição de Autorização.
13/02/2025 11:42

Juntada de Certidão
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2025 23:59.
17/12/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:28

Publicado Certidão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:25

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/12/2024 15:22

Recebidos os autos
06/12/2024 15:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/12/2024 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de SONIA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:23

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 9.581,67 (nove mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos), a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do Auxílio Alimentação e Auxílio Saúde na base de cálculo e b) R$ 546,95 (quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e cinco centavos), a título do reflexo do abono de permanência no terço constitucional de férias.

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Porém, no tocante aos valores recebidos a título de abono de permanência, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
04/10/2024 17:34

Recebidos os autos
04/10/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:34

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 02:28

Publicado Despacho em 10/09/2024.
09/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744676-35.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SONIA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
05/09/2024 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/09/2024 14:56

Recebidos os autos
05/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
05/08/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 20:27

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:40

Juntada de Petição de réplica
30/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:19

Publicado Certidão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0744676-35.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SONIA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação precedente, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2024.

LUIZ GUILHERME PEREZ DE RESENDE Diretor de Secretaria
25/07/2024 13:01

Juntada de Certidão
24/07/2024 18:17

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 08:51

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:38

Recebidos os autos
07/06/2024 15:38

Outras decisões
27/05/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
27/05/2024 16:27

Juntada de Certidão
27/05/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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