12/09/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2025 23:59.
09/09/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:29

Decorrido prazo de OLAVO VIEIRA FILHO em 04/09/2025 23:59.
03/09/2025 02:39

Publicado Certidão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0705854-39.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: OLAVO VIEIRA FILHO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 248273796.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2025 13:14:10.

TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria
01/09/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:14

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:43

Recebidos os autos
01/09/2025 10:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/08/2025 02:36

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:16

Recebidos os autos
26/08/2025 15:16

Outras decisões
26/08/2025 15:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/08/2025 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/08/2025 21:48

Processo Desarquivado
25/08/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 11:05

Arquivado Provisoramente
17/07/2025 04:41

Processo Desarquivado
17/07/2025 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/07/2025 23:59.
18/06/2025 13:10

Arquivado Provisoramente
18/06/2025 04:40

Processo Desarquivado
18/06/2025 03:12

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:12

Decorrido prazo de OLAVO VIEIRA FILHO em 17/06/2025 23:59.
28/05/2025 19:38

Arquivado Provisoramente
28/05/2025 16:43

Juntada de Certidão
28/05/2025 16:43

Juntada de Alvará de levantamento
27/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:28

Recebidos os autos
22/05/2025 15:28

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
22/05/2025 15:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/05/2025 03:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
19/05/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 09:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:46

Publicado Certidão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0705854-39.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: OLAVO VIEIRA FILHO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2025 15:43:25.

TIAGO FANTINO DA SILVA Diretor de Secretaria
25/04/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:30

Recebidos os autos
25/04/2025 09:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
24/04/2025 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/04/2025 15:50

Recebidos os autos
23/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/04/2025 15:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/04/2025 02:55

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:55

Decorrido prazo de OLAVO VIEIRA FILHO em 08/04/2025 23:59.
26/03/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705854-39.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: OLAVO VIEIRA FILHO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de novos embargos de declaração opostos pelo exequente em face da Decisão de ID nº 227548153, aduzindo, em síntese, a existência dos vícios discriminados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Requer "atribuição de efeitos infringentes esta irresignação, em ordem a deferir o pedido constante na petição de ID 206218888 para determinar a expedição da competente requisição de pequeno valor relativa ao crédito sob o teto de 20(vinte) salários mínimos, com o cancelamento do PCT n. 0730079-46.2023.8.07.0000, nos termos da Lei 6.618/2020.".

DECIDO.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos.

No presente caso, como já salientado, o pedido de expedição de RPV esbarra no art. 47, § 3º, da Resolução n. 303/2019, do CNJ, norma cogente.

Outrossim, eventual insurgência na aplicação da suso indicada Resolução deve ser apresentada pela via própria.

Ademais, não se aplica retroativamente a situações jurídicas consolidadas antes de sua vigência.

O limite de RPV aplicável é o vigente à data do trânsito em julgado do título exequendo.

Destaca-se o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

RPV.

EXPEDIÇÃO.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

CONSTITUCIONALIDADE.

TETO. 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

IRRETROATIVIDADE. 1.

Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação constituída em data que a anteceda (STF, Tema 792). 2.

A Lei nº 6.618/2020, que autorizava a expedição de RPV com observância do limite de 20 (vinte) salários-mínimos, foi declarada inconstitucional por este TJDFT (ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000.3), por vício de iniciativa do processo legislativo, sob o entendimento de que a norma violava a competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que dispunham sobre matéria orçamentária. 3.

O STF, em controle difuso, por unanimidade de votos, deu provimento ao RE nº 1.491.414 para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, sob a justificativa de que não se trata de lei orçamentária. 4.

A Lei nº 6.618/2020, publicada em 19/6/2020, somente pode ser aplicada a situações jurídicas constituídas após o início da sua vigência, sobretudo porque não possui previsão expressa de aplicação retroativa.

Precedentes desta Turma. 5.

Recurso conhecido e não provido." (Acórdão 1967679, 0746794-32.2024.8.07.0000, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/02/2025, publicado no DJe: 21/02/2025.) Nesse sentido, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões laçadas já foram adequadamente expostos na Decisão embargada.

Fato é que eventual insurgência, quanto ao posicionamento adotado, deve ser manifestada pela via recursal própria.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.

Aguarde-se decurso de prazo para manifestação do executado quanto à RPV expedida ao ID nº 217282681.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
14/03/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:53

Recebidos os autos
14/03/2025 11:53

Embargos de declaração não acolhidos
13/03/2025 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/03/2025 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:15

Recebidos os autos
27/02/2025 15:15

Embargos de declaração não acolhidos
26/02/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/02/2025 13:40

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:40

Recebidos os autos
05/02/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/02/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
28/11/2024 02:30

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:30

Decorrido prazo de OLAVO VIEIRA FILHO em 27/11/2024 23:59.
18/11/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:57

Expedição de Ofício.
11/11/2024 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2024 14:44

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:34

Cancelada a movimentação processual
11/11/2024 14:34

Desentranhado o documento
11/11/2024 14:33

Cancelada a movimentação processual
11/11/2024 14:33

Desentranhado o documento
04/11/2024 01:20

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 14:15

Recebidos os autos
28/10/2024 14:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/10/2024 14:15

Outras decisões
25/10/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/10/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 17:11

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:47

Recebidos os autos
15/08/2024 16:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/08/2024 22:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/08/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 04:19

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // E-mail: [email protected] Processo n°: 0705854-39.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: OLAVO VIEIRA FILHO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 204704854, 204704856, 204704855.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de julho de 2024 13:32:44.

GERALDO DOMINGUES VARGAS Servidor Geral
23/07/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:34

Juntada de Certidão
20/07/2024 21:31

Recebidos os autos
20/07/2024 21:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/05/2024 20:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/05/2024 17:53

Recebidos os autos
13/05/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/05/2024 13:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/12/2023 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
25/10/2023 15:51

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:51

Juntada de Alvará de levantamento
25/10/2023 15:38

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:38

Juntada de Alvará de levantamento
18/10/2023 16:56

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:00

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 16:32

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:33

Recebidos os autos
06/10/2023 14:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/10/2023 14:33

Outras decisões
03/10/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/10/2023 00:09

Juntada de Certidão
29/09/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
26/07/2023 13:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
19/07/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:50

Juntada de Certidão
19/07/2023 12:40

Expedição de Ofício.
17/07/2023 19:56

Juntada de Certidão
17/07/2023 13:06

Juntada de Certidão
20/06/2023 14:43

Juntada de Certidão
19/06/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.
13/05/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2023 23:59.
06/05/2023 03:27

Decorrido prazo de OLAVO VIEIRA FILHO em 05/05/2023 23:59.
02/05/2023 15:03

Recebidos os autos
02/05/2023 15:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/04/2023 01:05

Decorrido prazo de OLAVO VIEIRA FILHO em 11/04/2023 23:59.
12/04/2023 00:33

Publicado Decisão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:25

Recebidos os autos
10/04/2023 15:25

Embargos de declaração não acolhidos
04/04/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/04/2023 11:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2023 01:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:30

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/03/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 19:35

Recebidos os autos
08/03/2023 19:35

Embargos de Declaração Acolhidos
08/03/2023 01:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2023 23:59.
07/03/2023 16:40

Juntada de Certidão
07/03/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/03/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 17:12

Juntada de Certidão
07/02/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 17:50

Recebidos os autos
07/02/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/02/2023 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2023 02:31

Publicado Decisão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
25/01/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:25

Recebidos os autos
25/01/2023 16:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/01/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/09/2022 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.
16/08/2022 03:07

Decorrido prazo de OLAVO VIEIRA FILHO em 15/08/2022 23:59:59.
28/07/2022 13:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/07/2022 13:53

Recebidos os autos
25/07/2022 13:53

Decisão interlocutória - indeferimento
22/07/2022 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/07/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 15/07/2022.
14/07/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
12/07/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 18:53

Recebidos os autos
12/07/2022 18:53

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
12/07/2022 02:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/07/2022 19:42

Juntada de Petição de réplica
05/07/2022 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2022 23:59:59.
20/06/2022 01:26

Publicado Certidão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
14/06/2022 14:50

Juntada de Certidão
12/06/2022 05:28

Juntada de Petição de impugnação
12/05/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 15:33

Recebidos os autos
12/05/2022 15:33

Decisão interlocutória - recebido
12/05/2022 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/05/2022 13:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/05/2022 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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