21/08/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 11:59

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:43

Transitado em Julgado em 20/08/2024
21/08/2024 02:15

Decorrido prazo de HILDENE PEREIRA DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 30/07/2024.
29/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE MITIGADA.

PERCENTUAL EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme interpretação dada ao art. 833, inc.

IV, do CPC, a jurisprudência do colendo STJ pacificou-se no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. 2.

Na hipótese, a penhora de 10% (dez por cento) da remuneração bruta da parte executada, abatidos os descontos compulsórios, resulta em tolerável impacto no orçamento do devedor que, sem prolongar em demasia o comprometimento do padrão salarial para a quitação da dívida, não afeta a subsistência do núcleo familiar, de modo a permitir a exceção à regra da impenhorabilidade salarial. 3.

Recurso conhecido e não provido.
25/07/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 13:00

Conhecido o recurso de HILDENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *86.***.*34-00 (EMBARGANTE) e não-provido
25/07/2024 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 18:37

Recebidos os autos
18/06/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
18/06/2024 02:19

Decorrido prazo de HILDENE PEREIRA DOS SANTOS em 17/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 18:06

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
20/05/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:38

Recebidos os autos
20/05/2024 17:38

Embargos de declaração não acolhidos
17/05/2024 02:30

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/05/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
16/05/2024 13:09

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 10/05/2024.
09/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:34

Recebidos os autos
07/05/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
06/05/2024 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 00:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2024 18:22

Recebidos os autos
22/04/2024 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
22/04/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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