01/09/2024 19:58

Arquivado Definitivamente
01/09/2024 19:58

Transitado em Julgado em 31/08/2024
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de NELSON GONCALVES DE JESUS em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 09/08/2024.
08/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 18:30

Recebidos os autos
06/08/2024 18:30

Indeferida a petição inicial
06/08/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/08/2024 21:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/07/2024 04:22

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0714317-96.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NELSON GONCALVES DE JESUS Polo passivo: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Exclua-se do sistema o segredo de justiça, que sequer foi postulado na inicial. 2.

Embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal disposição normativa possui caráter relativo.

Diante dessas circunstâncias e tendo em vista ainda a disposição contida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovante atualizado de rendimentos e documentos que atestem a impossibilidade de arcar com os custos do processo.

Faculto-lhe, no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, circunstância que prejudicará a análise do pedido de gratuidade judiciária. 3.

Emende-se a petição inicial, no mesmo prazo, para retificar o polo passivo, pois a POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO DEFERAL é órgão público despersonalizado e ESTADO DE BRASÍLIA/DF não existe.

Pena: indeferimento da petição inicial.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2024 20:01:36.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
22/07/2024 20:04

Recebidos os autos
22/07/2024 20:04

Determinada a emenda à inicial
22/07/2024 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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