TJDFT - 0709227-49.2024.8.07.0005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0005637-36.1995.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intime-se o exequente para se manifestar acerca do pedido do Distrito Federal de ID 209558337.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

I.

Relatório: Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva de JOSÉ CARNEIRO DA SILVA, sob alegação, em síntese, que o acusado e a vítima não têm mais nenhum contato e que o acusado não teria descumprido a medida protetiva.

Alega a Defesa que até a presente data não houve denúncia em desfavor do réu, sob os fatos alegados no boletim de ocorrência.

Requer ainda a revogação das medidas protetivas, sob o argumento que inexiste fato novo, que demonstre o risco à incolumidade física da ofendida.

O ofensor foi preso em flagrante por descumprimento de medidas protetivas de urgência em 26 de junho de 2024.

Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva no dia 28 de junho de 2024.

Instado a se manifestar sobre a situação prisional, o Parquet postulou a manutenção da prisão (ID 205411872). É o que importa relatar.

DECIDO.

II.

Da prisão: Compulsando os autos, verifica-se que a Defesa postulou, em apertada síntese, a revogação da prisão preventiva e das medidas protetivas de urgência.

O Parquet reafirmou a necessidade da prisão preventiva para garantia das integridades da vítima e da ordem pública, manifestando-se pela insuficiência de medidas diversas da prisão, visto que o acusado não respeitou ordem judicial de não se aproximar da vítima.

Sopesando os argumentos trazidos aos autos, entendo ser o caso de manutenção da prisão preventiva ora decretada.

Explico.

No caso em tela, há situação de excepcionalidade que exige a adoção de medidas gravosas para a proteção das integridades da vítima, não tendo sido trazido aos autos qualquer notícia que infirme a decisão de decretação da prisão preventiva.

Isso porque, nos termos da decisão que decretou a segregação cautelar, já havia medidas protetivas menos gravosas que não foram respeitadas pelo acusado.

Nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, o descumprimento de obrigações impostas por força de medida cautelar autoriza a decretação da prisão preventiva do acusado.

O decreto da segregação cautelar encontra amparo, ainda, no artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal, haja vista o descumprimento injustificado pelo paciente das medidas cautelares diversas da prisão, que lhe foram impostas pelo Juízo, em tão curto espaço de tempo.

Verifica-se pela ocorrência policial nº 6128/2024-0 16ª DP que o acusado, apesar das medidas protetivas de urgência deferidas nos autos nº 0708985-90.2024.8.07.0005 das quais foi intimado em 21/05/2024, desrespeitou proibição de aproximação da ofendida, de quem deveria manter distância mínima de 300 (trezentos) metros, se aproximando da casa da vítima.

Nessa perspectiva, a ponderação de risco à ordem pública decorre de base empírica concreta e idônea, apta a revelar o perigo social decorrente do estado atual de liberdade do acusado, justificando, assim, ao menos por ora, o emprego da medida cautelar extrema como meio adequado de prevenção de novos crimes e resguardo da vítima.

Ademais, é firme a jurisprudência no sentido de que condições pessoais favoráveis não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do CPP, como na espécie.

Por oportuno, colaciono a jurisprudência no mesmo sentido: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO.

LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.

REQUISITOS. 1.

Mantém-se o decreto de prisão preventiva dirigido a salvaguardar a ordem pública, materializada no risco à integridade física da mulher vítima de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 312 caput e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, quando o cotejo das circunstâncias do caso concreto aponta para a gravidade da conduta imputada ao paciente - violação de domicílio, em contexto de violência doméstica -, a configurar o periculum libertatis. 2.

A discussão acerca de eventual desproporcionalidade da medida extrema em relação à pena abstratamente cominada somente será aferida no curso da ação penal, cabendo, em sede de habeas corpus, apenas a análise da legalidade da prisão decretada 3.

Habeas corpus conhecido.

Ordem denegada. (Acórdão 1870309, 07190531720248070000, Relator(a): CRUZ MACEDO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/5/2024, publicado no PJe: 14/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva se firmou nos seguintes motivos: “(...) O caso é de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ante a gravidade em concreto dos fatos.

Trata-se de descumprimento de medida protetiva em que a vítima está em situação de extrema vulnerabilidade, com uso de aparelho de oxigênio.

A vítima narra outros episódios de violência doméstica, que persistem.

O autuado, mesmo ciente das medidas protetivas deferidas, insiste em se aproximar da vítima.

Registro que o combate à violência doméstica foi pensado pelo legislador dentro de um microssistema diferenciado, dissociado do sistema do Código de Processo Penal.

Não à toa que foi tratada a necessidade de prisão preventiva em diploma apartado e específico.

Por isso, reitero que o fator preponderante na violência doméstica é o fator risco, independentemente da pena abstratamente cominada, independentemente de reincidência e de prévia aplicação de medidas protetivas de urgência.

Desse modo, a vítima está em verdadeiro pânico com as condutas do autuado, estando em sério risco de ter a sua integridade física violada de forma mais grave, conforme informações do questionário preenchido.

Tais circunstâncias indicam que outras medidas cautelares não são suficientes para impor o distanciamento entre autora e vítima.

Entendo que esse contexto demonstra que, infelizmente, o autuado não está disposto a cumprir qualquer medida cautelar diversa da prisão, de modo que alternativa não há senão a decretação de sua prisão preventiva, sob pena de deixar a vítima completamente vulnerável a novas investidas criminosas do autuado.

O caso é grave.

Infelizmente as medidas protetivas não vêm surtindo o efeito esperado.

As autoridades, neste momento, infelizmente precisam tomar uma providência mais severa, pois o agravamento da situação é latente e pode culminar com um desdobramento mais sério.

Assim, entendo que o caso é de conversão deste flagrante em prisão preventiva para fins de se garantir o cumprimento das medidas protetivas outrora fixadas em desfavor do autuado. 3.

Dispositivo.

Assim, CONVERTO EM PREVENTIVA a prisão em flagrante de JOSÉ CARNEIRO DA SILVA, nascido em 06/01/1958, filho de Inácio Carneiro da Silva e Luzia Maria da Conceição, com fundamento nos artigos 310, II, e 313 do Código de Processo Penal." Diante dos elementos colhidos, da gravidade das condutas praticadas e da suposta reiteração delitiva em desfavor da mesma mulher, a prisão preventiva mostra-se a única medida apta a resguardar suas integridades.

Nesse sentido, tem-se que o substrato fático do decreto prisional se mantém hígido, mormente porque a defesa não trouxe aos autos elementos capazes de afastar os fundamentos do anterior pronunciamento judicial.

A jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é firme no sentido de que, para a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, são necessárias alterações substanciais no quadro fático que ensejou o encarceramento provisório.

Tem-se, ainda, que a materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria foram evidenciados, uma vez que a denúncia já foi recebida (ID 204539062) e teve como sustentáculo inquérito policial, nos qual foram colhidos elementos de informação aptos a autorizar a persecução criminal em Juízo.

Outrossim, também não há nos autos notícias de que o réu se enquadra em algum dos grupos de risco apontados pelos organismos de saúde internacional, podendo a prisão ser reavaliada em caso de novas notícias e/ou fatos que a tornem desproporcional frente à necessidade de proteção da vítima.

Assim sendo, resta evidente que nenhuma medida pessoal não prisional se mostra eficaz, adequada e suficiente para o caso em questão.

Por fim, destaco que a denúncia já foi recebida e determinada a citação do acusado (ID 204539062), seguindo o feito o devido rito processual.

Por todo exposto, INDEFIRO o pleito de revogação e MANTENHO a prisão preventiva do réu JOSÉ CARNEIRO DA SILVA, assim como as medidas protetivas de urgência vigentes.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Assinado eletronicamente nesta data.