16/09/2025 03:02

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 14:42

Recebidos os autos
12/09/2025 14:42

Outras decisões
28/08/2025 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
27/08/2025 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2025 22:10

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 17:55

Expedição de Mandado.
18/08/2025 15:03

Recebidos os autos
18/08/2025 15:03

Deferido o pedido de FACHINI ALIMENTOS EIRELI - EPP - CNPJ: 23.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
01/08/2025 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
31/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

1º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0753706-94.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FACHINI ALIMENTOS EIRELI - EPP EXECUTADO: XAMAM RESTAURANTE E COMERCIO DE CARNES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 21 de Julho de 2025 07:51:07.
21/07/2025 07:51

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 14:58

Expedição de Mandado.
13/06/2025 18:13

Recebidos os autos
13/06/2025 18:13

Deferido o pedido de FACHINI ALIMENTOS EIRELI - EPP - CNPJ: 23.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
09/06/2025 22:03

Juntada de Certidão
05/06/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/06/2025 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
03/06/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 07:59

Expedição de Mandado.
23/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 16:58

Recebidos os autos
20/05/2025 16:58

Outras decisões
08/05/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
06/05/2025 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
05/05/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:35

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0753706-94.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FACHINI ALIMENTOS EIRELI - EPP EXECUTADO: XAMAM RESTAURANTE E COMERCIO DE CARNES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por Fachini Alimentos EIRELI – EPP, no qual a parte exequente requer o reconhecimento da sucessão empresarial entre a empresa executada, Xamam Restaurante e Comércio de Carnes Ltda – CNPJ 37.***.***/0001-76, e a pessoa jurídica MF Comércio de Alimentos Ltda – CNPJ 57.***.***/0001-97.

Com efeito, “o reconhecimento da responsabilidade patrimonial de pessoa jurídica que não participou da relação processual na fase cognitiva, inclusive sob o enfoque da sucessão empresarial, deve ser aferido no contexto do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica disciplinado nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil” (Acórdão 1332662, 07257052620198070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 8/4/2021, publicado no DJE: 12/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Para o reconhecimento da sucessão empresarial irregular, é indispensável a demonstração robusta e documental de que há continuidade substancial da atividade econômica entre as empresas, a exemplo da manutenção de objeto social, endereço, clientela, maquinário, quadro de funcionários, e, sobretudo, identidade ou afinidade entre os sócios ou administradores.

Nesses termos, defiro o prazo de 5 (cinco) dias à parte exequente para instruir o pedido com a juntada do contrato social de ambas as pessoas jurídicas (sucessora e sucedida).

No mesmo prazo, deverá acostar toda a prova documental pertinente à comprovação do alegado, em especial no que concerne à afinidade - jurídica ou meramente fática - entre os sócios das empresas, para configuração da sucessão irregular de empresas.

Intime-se, observando-se a necessidade de intimação pessoal da parte exequente, que não constituiu advogado nos autos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
22/04/2025 11:16

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/04/2025 15:58

Recebidos os autos
11/04/2025 15:58

Outras decisões
02/04/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
31/03/2025 21:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
31/03/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 17:47

Recebidos os autos
21/03/2025 17:47

Outras decisões
21/03/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
21/03/2025 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
24/02/2025 11:09

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
15/02/2025 17:28

Recebidos os autos
15/02/2025 17:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/02/2025 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
07/02/2025 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/01/2025 03:57

Decorrido prazo de FACHINI ALIMENTOS EIRELI - EPP em 28/01/2025 23:59.
07/01/2025 12:10

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
17/12/2024 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/12/2024 19:37

Recebidos os autos
06/12/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 08:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
21/11/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/11/2024 15:52

Expedição de Certidão.
31/10/2024 00:06

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de FACHINI ALIMENTOS EIRELI - EPP em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 05:53

Expedição de Mandado.
24/09/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 18:36

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:31

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 20:58

Expedição de Mandado.
06/08/2024 02:34

Decorrido prazo de FACHINI ALIMENTOS EIRELI - EPP em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 18:05

Recebidos os autos
01/08/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
29/07/2024 08:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2024 02:25

Publicado Certidão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:00

Intimação

1º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do processo: 0753706-94.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FACHINI ALIMENTOS EIRELI - EPP EXECUTADO: XAMAM RESTAURANTE E COMERCIO DE CARNES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência.

PRAZO: 5 (CINCO) DIAS.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 25 de Julho de 2024 05:26:17.
25/07/2024 05:26

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 06:18

Expedição de Mandado.
05/07/2024 01:17

Recebidos os autos
05/07/2024 01:17

Outras decisões
04/07/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
01/07/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 14:45

Recebidos os autos
25/06/2024 14:45

Determinada a emenda à inicial
24/06/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
24/06/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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