19/09/2024 17:53

Baixa Definitiva
19/09/2024 17:53

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/09/2024.
03/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 00:00

Intimação

TURMA CRIMINAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

FIXAÇÃO DA PENA.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

IMPOSSIBILIDADE.

MAUS ANTECEDENTES.

SUBSTITUIÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se o réu, embora não seja reincidente específico, é possuidor de maus antecedentes, ostentando considerável histórico criminal. 2.

Recurso conhecido e não provido.
30/08/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:12

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
29/08/2024 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2024 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 16:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/08/2024 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 28ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 29/08/2024 - 2TCR De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Presidente da 2ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados que, no dia 29 de AGOSTO de 2024 (quinta-feira) a partir das 13h30, na Sala de Sessão da 2ª Turma Criminal, situada no Palácio de Justiça, 2º andar do bloco C, sala 235, realizar-se-á a sessão presencial para julgamento do presente processo.

O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, devendo o(a) advogado(a) que irá realizar a sustentação oral comparecer impreterivelmente antes da abertura da sessão.

Brasília/DF, 16 de agosto de 2024 Diretor(a) de Secretaria da 2ª Turma Criminal
16/08/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:50

Juntada de Certidão
16/08/2024 11:46

Recebidos os autos
13/08/2024 15:25

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
13/08/2024 14:40

Recebidos os autos
08/08/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
07/08/2024 23:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:20

Juntada de Certidão
31/07/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:44

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 02:48

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª TURMA CRIMINAL Número do processo: 0719903-33.2022.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Desembargador Relator: ARNALDO CORREA SILVA APELANTE: EVANDRO NUNES DE SOUZA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo de Origem: 0719903-33.2022.8.07.0003 Certifico e dou fé que, nesta data, faço vista ao apelante para apresentação das razões de apelação, conforme o art. 600, §4° do CPP.

Brasília, 23 de julho de 2024 ENIA VALERIA NOGUEIRA DE SOUZA Diretora de Secretaria Substituta
23/07/2024 13:56

Juntada de Certidão
23/07/2024 11:16

Recebidos os autos
23/07/2024 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
17/07/2024 18:32

Recebidos os autos
17/07/2024 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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