13/09/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 13:20

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:19

Transitado em Julgado em 06/09/2024
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de KATIA JERUSA STEIMPAJ MATOZO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de LEANDRO DOS REIS NEVES em 05/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 22/08/2024.
22/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 22/08/2024.
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo improcedentes tanto o pedido principal deduzido pela parte autora quanto o pedido contraposto deduzido pela parte ré.Por conseguinte, julgo o processo, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº. 9.099/95.
19/08/2024 20:08

Recebidos os autos
19/08/2024 20:08

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
31/07/2024 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
25/07/2024 08:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2024 19:37

Juntada de Petição de impugnação
17/07/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:34

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
03/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0740057-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA JERUSA STEIMPAJ MATOZO REU: LEANDRO DOS REIS NEVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o pedido de reconsideração (ID. 200374626) que não é sucedâneo recursal, como embargos de declaração.

Ainda assim, considerando que os embargos não se prestam, em regra, à alteração da decisão proferida, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.

Entretanto, na hipótese dos autos há nenhum desses vícios, eis que a decisão hostilizada foi fundamentada de forma clara, não contendo, pois, contradição, omissão, erro material ou obscuridade.

Igualmente, o destinatário da prova é o Juízo, não cabendo às partes a conclusão acerca da necessidade da produção respectiva para o julgamento da demanda.

Percebe-se que, na verdade, o recorrente pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível pela via eleita.

Ante o exposto, rejeito, liminarmente, os embargos e mantenho a decisão proferida.

Noutro giro, para evitar qualquer alegação de nulidade, concedo à autora o prazo de 10 (dez) dias para a juntada da ata notarial mencionada no ID. 200374626 e, querendo, do termo de declarações da testemunha de que afirma dispor, a ser acompanhado de cópia de comprovante de endereço e declaração de ciência de que mentir em juízo constitui crime, ciente de que a referida prova não tem o condão de afastar, no caso dos autos, a juntada de URL específica referente ao perfil mencionado na inicial.

Após, dê-se vista à parte ré, em contraditório, pelo prazo de 5 (cinco) dias dias.

Cumpridas as determinações supra, anote-se a conclusão dos autos para sentença.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
01/07/2024 15:35

Recebidos os autos
01/07/2024 15:35

Embargos de declaração não acolhidos
21/06/2024 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
20/06/2024 18:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
18/06/2024 05:08

Decorrido prazo de LEANDRO DOS REIS NEVES em 17/06/2024 23:59.
15/06/2024 15:33

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
14/06/2024 03:20

Publicado Decisão em 10/06/2024.
14/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
14/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 16:43

Recebidos os autos
06/06/2024 16:43

Outras decisões
24/05/2024 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
23/05/2024 11:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2024 21:27

Juntada de Petição de impugnação
17/05/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 19:07

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 10/05/2024 23:59.
14/05/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/05/2024 02:48

Publicado Despacho em 10/05/2024.
09/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 19:05

Recebidos os autos
07/05/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
25/04/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
25/04/2024 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 16:06

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:07

Expedição de Carta.
17/04/2024 14:23

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/03/2024 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 12:19

Expedição de Carta.
15/03/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 08:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
12/03/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
26/02/2024 10:52

Recebidos os autos
26/02/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 02:40

Publicado Despacho em 22/02/2024.
22/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0740057-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA JERUSA STEIMPAJ MATOZO REU: LEANDRO DOS REIS NEVES DESPACHO Renove-se a diligência de ID. 182504731, fazendo constar a advertência ao terceiro destinatário de que, caso não seja cumprida a ordem, será comunicado o Ministério Público para a verificação de eventual crime de desobediência, independentemente da aplicação de outras penalidades no bojo destes autos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
20/02/2024 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2024 13:19

Juntada de comunicações
20/02/2024 11:14

Recebidos os autos
20/02/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
07/02/2024 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2024 04:39

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 04:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/01/2024 18:39

Expedição de Certidão.
10/01/2024 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 18:28

Expedição de Carta.
14/12/2023 02:50

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 13:24

Recebidos os autos
12/12/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
27/11/2023 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
14/11/2023 04:03

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 13/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:20

Decorrido prazo de LEANDRO DOS REIS NEVES em 06/11/2023 23:59.
27/10/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:16

Expedição de Certidão.
27/10/2023 14:15

Juntada de Certidão
26/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 08:32

Recebidos os autos
24/10/2023 08:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/10/2023 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/10/2023 13:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
09/10/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 19:02

Juntada de Petição de réplica
29/09/2023 02:56

Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0740057-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA JERUSA STEIMPAJ MATOZO REU: LEANDRO DOS REIS NEVES DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a contestação e os documentos apresentados, inclusive quanto à preliminar aduzida e, ainda, para resposta ao pedido contraposto formulado.

Caso sejam apresentados documentos novos, ainda que no bojo da peça que venha a ser juntada, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias, e voltem conclusos para apreciação. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
27/09/2023 16:42

Recebidos os autos
27/09/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
25/09/2023 11:56

Juntada de Certidão
20/09/2023 11:05

Decorrido prazo de LEANDRO DOS REIS NEVES em 19/09/2023 23:59.
18/09/2023 21:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
13/09/2023 18:22

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 13:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/09/2023 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2023 13:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/09/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2023 18:43

Recebidos os autos
23/08/2023 18:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/08/2023 02:29

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0740057-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA JERUSA STEIMPAJ MATOZO REU: LEANDRO DOS REIS NEVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria do CJU para que mantenha somente um cadastro de autos associados com os autos nº 0737334-41.2022.8.07.0016, em razão da prevenção.

Recebo a competência declinada.

Aguarde-se a audiência de conciliação a ser realizada em 06/09/2023 às 13h no 5º NÚCLEO VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.
18/08/2023 17:31

Recebidos os autos
18/08/2023 17:31

Outras decisões
18/08/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
18/08/2023 14:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/08/2023 07:31

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0740057-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA JERUSA STEIMPAJ MATOZO REU: LEANDRO DOS REIS NEVES DECISÃO A ação foi distribuída anteriormente ao 1º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, cujo processo foi julgado extinto, sem resolução de mérito, em face do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação (Processo Eletrônico de nº 0737334-41.2022.8.07.0016).

Proposta a presente ação neste Juizado em momento posterior, há identidade de partes, pedido e causa de pedir.

Assim, por força do disposto no art. 286, II, do CPC, é o caso de se reconhecer a competência funcional absoluta daquele Juízo, determinada em razão da prevenção.

Por conseguinte, ante a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, encaminhe-se os autos àquele Juizado Especial Cível, via distribuição, independentemente de intimação.

Mantenho, contudo, a audiência de conciliação já designada, pois não vislumbro prejuízo às partes com a redistribuição do feito. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
09/08/2023 20:56

Recebidos os autos
09/08/2023 20:56

Determinação de redistribuição por prevenção
09/08/2023 16:17

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/08/2023 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/08/2023 17:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/07/2023 20:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/07/2023 20:34

Juntada de Certidão
28/07/2023 00:34

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0740057-96.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA JERUSA STEIMPAJ MATOZO REU: LEANDRO DOS REIS NEVES DESPACHO Tendo em vista que já houve a designação de audiência no presente feito, com base nos princípios da eficiência e da celeridade, expeça-se mandado de citação/intimação.

O PJE indica que o presente feito está associado ao processo n. 0737334-41.2022.8.07.0016.

Como a questão referente à prevenção envolve a competência para processamento e julgamento da demanda, remeta-se o feito ao juizado de origem para análise dos autos e da possível prevenção.

Após, se o caso, retorne a este NUVIMEC para a adoção das providências relativas à audiência de conciliação.

BRASÍLIA - DF, 25 de julho de 2023, às 10:49:53.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
26/07/2023 14:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/07/2023 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2023 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2023 07:33

Recebidos os autos
26/07/2023 07:33

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 14:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/09/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/07/2023 14:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/07/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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