05/08/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 12:52

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:49

Juntada de Certidão
04/08/2024 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2024 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 02:21

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0719515-62.2024.8.07.0003 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: Em segredo de justiça OFENSOR: LUAN SOUSA DIAS DECISÃO O ofensor requereu a revogação das medidas protetivas de urgência, alegando, em síntese, que não estão preenchidos os requisitos do §6º do art. 19 da Lei 11.340/2006, e que as medidas o estariam impedindo o exercício de sua profissão.

Nesse cenário, o Ministério Público oficiou pela redução da distância da proibição de aproximação para 20 (vinte) metros e designação audiência de justificação para melhor análise do requerimento de revogação das medidas protetivas. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, esclareço que à luz do art. 19, §4º e §5º, da Lei 11.340/2006, as medidas protetivas de urgência são concedidas em juízo de cognição sumária, a partir do depoimento da ofendida, e independem de tipificação penal da violência ou até mesmo de registro de ocorrência.

Sendo assim, fundamentam-se não em prova cabal de um crime, mas na existência de uma situação de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Ademais, em se tratando de violência doméstica, a palavra da vítima tem relevante valor probatório, não havendo razão para ser desacreditada quando congruente e segura, especialmente quando não há seguros elementos de informação em sentido contrário.

Sendo assim, MANTENHO as medidas protetivas de urgência.

Por outro lado, diante das razões expendidas na petição de ID. 203950887 e a fim de que o ofensor possa exercer sua atividade laboral, acolho a manifestação do Ministério Público e modulo a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima para reduzir a distância mínima para 20 (vinte) metros.

TRASLADE-SE cópia da presente decisão para os autos do inquérito policial correlato.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Prossiga-se conforme decisão de ID. 201999117.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
24/07/2024 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 18:26

Recebidos os autos
24/07/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:26

Outras decisões
23/07/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
23/07/2024 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 18:03

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/07/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:02

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:52

Juntada de Certidão
12/07/2024 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 19:13

Recebidos os autos
26/06/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 19:13

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
26/06/2024 19:13

Determinado o arquivamento
26/06/2024 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
26/06/2024 14:54

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 09:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
23/06/2024 16:34

Juntada de Certidão
23/06/2024 09:27

Recebidos os autos
23/06/2024 09:27

Concedida em parte medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
23/06/2024 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
23/06/2024 08:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
23/06/2024 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2024

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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