13/11/2024 12:30

Baixa Definitiva
13/11/2024 12:29

Transitado em Julgado em 04/11/2024
11/11/2024 13:11

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

PENAL.

PROCESSO PENAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

LEGITIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 14 da Lei da Lei 10.826/2003 não exige dolo específico, de modo que o simples fato de o réu portar a arma em via pública, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, já é suficiente para a tipicidade penal. 2.

Além de não haver prova da legítima defesa, a versão apresentada é pouco verossímil.

Se o acusado estivesse em risco de agressão, deveria ter contactado a polícia para que fosse até sua residência e não simplesmente saído de casa com uma arma, sem autorização para porte em via pública, para fazer, ele próprio, a vigilância do local. 3.

Recurso conhecido e improvido.
14/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:53

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
10/10/2024 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2024 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 20:37

Recebidos os autos
18/09/2024 12:52

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
17/09/2024 19:27

Recebidos os autos
02/09/2024 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
02/09/2024 16:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/09/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/09/2024 14:10

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:06

Recebidos os autos
02/09/2024 11:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
25/08/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:33

Juntada de Certidão
19/08/2024 12:12

Recebidos os autos
19/08/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
15/08/2024 21:57

Recebidos os autos
15/08/2024 21:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/08/2024 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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