15/12/2024 10:40

Arquivado Definitivamente
15/12/2024 10:39

Expedição de Certidão.
15/12/2024 10:38

Transitado em Julgado em 28/11/2024
10/12/2024 14:33

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:33

Juntada de Alvará de levantamento
02/12/2024 02:25

Publicado Sentença em 02/12/2024.
30/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 14:14

Recebidos os autos
28/11/2024 14:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
18/11/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:27

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 03:07

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:21

Juntada de Certidão
11/11/2024 08:10

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 20:36

Recebidos os autos
23/10/2024 20:36

Outras decisões
11/10/2024 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/10/2024 18:22

Recebidos os autos
04/10/2024 18:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
02/10/2024 19:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
02/10/2024 18:07

Recebidos os autos
02/10/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
01/10/2024 20:07

Transitado em Julgado em 20/09/2024
30/09/2024 00:17

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de HELENES PEREIRA DA CRUZ em 20/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:35

Publicado Sentença em 06/09/2024.
06/09/2024 02:35

Publicado Sentença em 06/09/2024.
05/09/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0703056-34.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBSON CUNHA DOS SANTOS REQUERIDO: HELENES PEREIRA DA CRUZ SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por ROBSON CUNHA DOS SANTOS em desfavor de HELENES PEREIRA DA CRUZ, partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Aduz o requerente que no dia 01/03/2024, por volta das 06h00min trafegava com seu veículo marca: FIAT, modelo: CRONOS 1.0 6V FLEX, cor: BRANCA, placa: SGU9E18/DF na faixa da direita da via próxima a Avenida Duque de Caxias - Setor Militar Urbano, quando o automóvel marca TOYOTA, modelo HILUX 2CD, cor: PRATA, placa: NRH1H38/GO conduzido pelo requerido repentinamente fez uma conversão brusca na frente do carro do autor, o que acarretou na colisão que danificou a lateral esquerda frontal do veículo do autor.

O requerente afirma que para reparar seu veículo pagou o valor de R$ 2.420,68 e em decorrência de utilizar o veículo para fazer corridas por meio de aplicativos, teve que pagar upgrade para a seguradora no valor de R$ 1.935,26 para ter acesso a um carro e continuar trabalhando.

Requer a condenação do requerido para pagar a quantia de R$ 4.355,94 por danos materiais.

A parte ré, por sua vez, sustenta que o autor moveu anteriormente o processo nº 0736244-27.2024.8.07.0016 e pugna para que o referido processo seja acostado nos autos.

Suscita inépcia da inicial e pede para que seja acolhida denunciação à lide para incluir a seguradora no polo passivo da demanda.

No mérito, aduz que o autor não observou o limite de distância entre seu veículo e o do requerido e que por causa disso veio a colidir no veículo do demandado.

Salienta que o acidente foi causado pela imprudência e negligência do requerente ao não adotar a direção defensiva, haja vista que seu veículo estava posicionado na frente do automóvel do autor.

Afirma que já havia acionado a seta há mais de 50 metros antes de adentrar a direita na via e ser atingido pelo autor.

Assevera que por causa do acidente seu automóvel sofreu danos cujos reparos somam R$ 3.650,00.

Requer ao final que sejam acolhidas as preliminares suscitadas e, caso superadas, seja acostado nos autos o processo nº 0736244-27.2024.8.07.0016 e no mérito sejam julgados improcedentes os pedidos do autor.

Pede também que seja julgado procedente o pedido contraposto para condenar o requerente a pagar R$ 3.650,00 por danos materiais.

Pugna pela oitiva de testemunha.

Réplica do autor ID 202238752.

Realizada Audiência de Conciliação, as partes compareceram, porém, restou inviabilizado o acordo, conforme a Ata da Audiência ID 200267417.

Isto posto, a questão jurídica versada é de natureza cível e também regida pela Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda - art. 355 do Código de Processo Civil.

No que se refere a alegação de inépcia da inicial, cabe lembrar que uma petição é inepta quando não se encontra apta a produzir efeitos jurídicos por causa de vícios que a tornam confusa, contraditória ou incoerente, ou, ainda, quando lhe falta os requisitos exigidos pela Lei, ou seja, quando a inicial não está fundada em direito expresso ou quando não se aplicar o fundamento invocado.

Evidente que tais vícios não maculam a inicial acostada nestes autos, o que leva, por conseguinte, a rejeição da preliminar suscitada.

Em relação ao pedido de denunciação à lide para fazer constar a seguradora no polo passivo, também não merece prosperar, ante o que dispõe o artigo 10 da Lei nº 9.099/95.

Quanto ao pedido para anexar nestes autos o processo nº 0736244-27.2024.8.07.0016, deve ser rejeitado, haja vista que os argumentos e provas apresentadas nestes autos não divergem daquelas juntadas naqueles autos, tanto é assim que o referido processo foi extinto em decorrência da litispendência.

Em relação ao pedido para realizar oitiva de testemunha, rejeito, porquanto entendo que as provas coligidas nos autos são suficientes para o deslinde da causa.

No mérito, cabe lembrar que nos termos do inciso II do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro “o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;”.

Também no caso deve-se dar atenção ao que dispõe os artigos 28 e 34 e 35 da norma de trânsito, vejamos: Art. 28.

O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 34.

O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Art. 35.

Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço.

Parágrafo único.

Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos.

No caso, a análise das fotografias ID 193335693 a 193337645 comprovam que o autor estava conduzindo seu veículo na faixa da direita da via e em linha reta, quando o requerido ao fazer a conversão a direita para entrar em via lateral, não observou a distância necessária para fazer a manobra e terminou por colidir a lateral traseira direita de seu veículo com a lateral dianteira esquerda do veículo do autor.

Assim, tendo o acidente ocorrido em decorrência da ausência de observação sobre as condições do tráfego e cautela da parte requerida, cabível sua condenação para arcar com o pagamento do valor do prejuízo que causou, sendo que no presente caso, é o valor da franquia paga pelo requerente no montante de R$ 2.420,68, conforme nota fiscal ID 193335687 mais o valor de R$ 1.935,26, ID 193335688, referente ao aluguel do veículo que o autor teve que locar para usar durante o período que seu automóvel permaneceu na oficina para ser reparado, totalizando o montante de R$ 4.355,94.

Quanto ao pedido contraposto da parte ré, deve ser rejeitado, porquanto conforme acima exposto, não restou demonstrado que o autor foi o causador do acidente.

Também nada a prover quanto as impugnações da parte ré aos documentos apresentados pelo requerente, haja vista serem necessários para melhor esclarecer os fatos discutidos nos autos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 4.355,94, por dano material, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (01/03/2024).

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 2 de setembro de 2024, 23:07:03.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
03/09/2024 18:25

Recebidos os autos
03/09/2024 18:25

Julgado procedente o pedido
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de HELENES PEREIRA DA CRUZ em 09/08/2024 23:59.
09/08/2024 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/08/2024 08:14

Juntada de Petição de impugnação
05/08/2024 02:27

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 09:05

Juntada de Certidão
26/07/2024 02:23

Publicado Despacho em 26/07/2024.
26/07/2024 02:23

Publicado Despacho em 26/07/2024.
25/07/2024 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0703056-34.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBSON CUNHA DOS SANTOS REQUERIDO: HELENES PEREIRA DA CRUZ DESPACHO Intimem o autor para apresentar a apólice de seguro e comprovante de pagamento da franquia, uma vez que alega ter acionado o seguro para reparar o veículo.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Ocorrendo a juntada dos documentos, intimem a parte ré para ciência, no prazo de 2 (dois) dias.

Após, voltem os autos conclusos para proferir a sentença.

Recanto das Emas/DF, 23 de julho de 2024, 16:52:54.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
24/07/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 19:06

Recebidos os autos
23/07/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 18:27

Apensado ao processo #Oculto#
05/07/2024 18:27

Desapensado do processo #Oculto#
28/06/2024 10:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/06/2024 10:48

Decorrido prazo de HELENES PEREIRA DA CRUZ - CPF: *57.***.*35-00 (REQUERIDO), ROBSON CUNHA DOS SANTOS - CPF: *24.***.*23-67 (REQUERENTE) em 27/06/2024.
28/06/2024 09:06

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
27/06/2024 22:49

Juntada de Petição de réplica
25/06/2024 11:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/06/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2024 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
14/06/2024 14:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2024 11:55

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/06/2024 08:14

Recebidos os autos
11/06/2024 08:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/06/2024 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 16:54

Recebidos os autos
24/05/2024 16:54

Outras decisões
22/05/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/05/2024 04:17

Decorrido prazo de ROBSON CUNHA DOS SANTOS em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 12:35

Juntada de Petição de certidão
17/04/2024 16:36

Recebidos os autos
17/04/2024 16:36

Determinada a emenda à inicial
17/04/2024 11:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
15/04/2024 17:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/04/2024 16:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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