26/08/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 16:58

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:58

Transitado em Julgado em 14/08/2024
15/08/2024 02:15

Decorrido prazo de POLICO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:15

Decorrido prazo de HVG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 14/08/2024 23:59.
24/07/2024 03:03

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 12:25

Expedição de Ofício.
23/07/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DUPLICATAS MERCANTIS.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

NATUREZA RELATIVA.

SÚMULA N. 33/STJ. 1.

Na hipótese, o negócio jurídico foi estabelecido entre partes que não possuem qualquer privilégio processual, haja vista tratar-se de ação de execução de título extrajudicial aparelhada por duplicatas mercantis protestadas c/c notas fiscais vinculada ao fornecimento de produtos, celebrado entre particulares com o objetivo de aferirem lucro (empresas), não se tratando de relação de consumo. 2.

A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, segundo enuncia a Súmula n. 33 do colendo STJ.

Precedentes. 3.

Os esclarecimentos prestados pela empresa demandante, em cumprimento à determinação do d.

Juízo Suscitado, não têm aptidão para deslocar a competência, haja vista o disposto nos artigos 43 e 59, ambos do CPC, sob pena de violar o princípio do juiz natural e de se configurar, de forma transversa, declinação de ofício.

Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 4.

Conflito admitido para declarar competente o d.

Juízo Suscitado.
16/07/2024 16:49

Declarado competetente o
16/07/2024 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 13:36

Recebidos os autos
13/06/2024 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
13/06/2024 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:47

Juntada de Certidão
07/06/2024 02:16

Publicado Despacho em 07/06/2024.
07/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
07/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 13:05

Expedição de Ofício.
05/06/2024 11:20

Recebidos os autos
05/06/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
04/06/2024 17:53

Recebidos os autos
04/06/2024 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
04/06/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/06/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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