TJDFT - 0719057-28.2023.8.07.0020

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

MAYKO BASTOS BITTENCOURT

CPF *33.***.*38-49

THAIZA KAROLINE BEZERRA BASTOS

CPF *43.***.*80-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

CNPJ: 26.669.170/0001-57

Advogados

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB: 129459/MG

CPF *72.***.*24-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 18:46

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2025 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 15:06

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 02:36

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 12/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 03:24

    Decorrido prazo de THAIZA KAROLINE BEZERRA BASTOS em 03/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 03:24

    Decorrido prazo de MAYKO BASTOS BITTENCOURT em 03/02/2025 23:59.

  • 31/01/2025 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2025 18:53

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2025 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2025 11:53

    Recebidos os autos

  • 29/01/2025 11:53

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.

  • 27/01/2025 15:32

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

  • 27/01/2025 15:30

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 15:25

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 19:26

    Decorrido prazo de THAIZA KAROLINE BEZERRA BASTOS em 21/01/2025 23:59.

  • 22/01/2025 19:26

    Decorrido prazo de MAYKO BASTOS BITTENCOURT em 21/01/2025 23:59.

  • 22/01/2025 19:26

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 21/01/2025 23:59.

  • 11/12/2024 15:33

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 17:22

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2024 17:21

    Deferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (EXECUTADO).

  • 26/11/2024 02:45

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 25/11/2024 23:59.

  • 22/11/2024 14:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 22/11/2024 14:52

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 02:35

    Decorrido prazo de THAIZA KAROLINE BEZERRA BASTOS em 21/11/2024 23:59.

  • 22/11/2024 02:35

    Decorrido prazo de MAYKO BASTOS BITTENCOURT em 21/11/2024 23:59.

  • 12/11/2024 17:38

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 18:19

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 18:19

    Outras decisões

  • 01/11/2024 17:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 01/11/2024 17:18

    Processo Desarquivado

  • 01/11/2024 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2024 16:30

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2024 16:28

    Transitado em Julgado em 20/08/2024

  • 21/08/2024 02:18

    Decorrido prazo de THAIZA KAROLINE BEZERRA BASTOS em 20/08/2024 23:59.

  • 21/08/2024 02:18

    Decorrido prazo de MAYKO BASTOS BITTENCOURT em 20/08/2024 23:59.

  • 15/08/2024 01:36

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 13/08/2024 23:59.

  • 06/08/2024 15:05

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 14:58

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.

  • 30/07/2024 02:21

    Publicado Sentença em 30/07/2024.

  • 29/07/2024 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

  • 29/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719057-28.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAYKO BASTOS BITTENCOURT, THAIZA KAROLINE BEZERRA BASTOS REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Reclassifique-se o feito para Cumprimento de Sentença - Obrigação de Pagar, devendo constar como exequente MAYKO BASTOS BITTENCOURT, THAIZA KAROLINE BEZERRA BASTOS e como parte executada a empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" .

    Dispensado relatório, consoante o disposto no artigo 38, caput, da lei n. 9.099/95. É notório que tramita no r.

    Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte os autos da ação de Recuperação Judicial da empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024, tendo o referido Juízo concedido a recuperação judicial à empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, ré no presente feito, e determinada a suspensão das execuções ajuizadas pelos credores particulares da empresa, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial.

    Para a hipótese dos autos, o Enunciado nº. 51 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE determina que, “in verbis”, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

    Deferida a recuperação por sentença, constitui a novação dos direitos dos credores que deverão habilitar seus créditos junto ao Juízo da recuperação judicial.

    Após a formação do título (sentença), o processo não poderá prosseguir, sob pena de afetar o princípio Pars Conditio Creditorium.

    Assim, melhor alternativa não há que a extinção do presente feito sem a satisfação da obrigação, devendo o credor promover a habilitação do crédito junto ao Juízo competente.

    Ademais, nos Juizados Especiais, dispõe os artigos 2º e 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, a celeridade e a efetividade dos atos processuais são princípios norteadores da lei, portanto, não se aplica a suspensão da execução em sede de juizados Especiais, procedendo-se a imediata extinção da execução quando o devedor estiver em recuperação judicial.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem satisfação da obrigação, na forma do artigo 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95.

    Determino o envio dos autos à contadoria judicial para atualização do valor da dívida.

    Retornando o feito, expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor da parte exequente para habilitação nos autos da Recuperação Judicial.

    Ressalto que a habilitação dos créditos e demais informações poderão ser obtidas pelo(a) credor(a) no site oficial da Administração Judicial da Recuperação Judicial do Grupo 123 Milhas, por meio do seguinte link: https://rj123milhas.com.br/#/home.

    Intimem-se.

    Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

  • 26/07/2024 12:12

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 26/07/2024 12:10

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 25/07/2024 16:53

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 16:53

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 23/07/2024 17:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 23/07/2024 17:46

    Processo Desarquivado

  • 23/07/2024 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 15/04/2024 18:40

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2024 18:39

    Transitado em Julgado em 11/04/2024

  • 12/04/2024 03:40

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 11/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 03:39

    Decorrido prazo de THAIZA KAROLINE BEZERRA BASTOS em 10/04/2024 23:59.

  • 11/04/2024 03:39

    Decorrido prazo de MAYKO BASTOS BITTENCOURT em 10/04/2024 23:59.

  • 25/03/2024 02:51

    Publicado Sentença em 25/03/2024.

  • 23/03/2024 03:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

  • 22/03/2024 15:15

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 15:35

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 15:35

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 18/12/2023 13:38

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 18/12/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2023 04:12

    Decorrido prazo de THAIZA KAROLINE BEZERRA BASTOS em 15/12/2023 23:59.

  • 16/12/2023 04:12

    Decorrido prazo de MAYKO BASTOS BITTENCOURT em 15/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 03:49

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 13/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 09:06

    Decorrido prazo de THAIZA KAROLINE BEZERRA BASTOS em 05/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 09:06

    Decorrido prazo de MAYKO BASTOS BITTENCOURT em 05/12/2023 23:59.

  • 01/12/2023 14:35

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 01/12/2023 14:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras

  • 01/12/2023 14:33

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 30/11/2023 02:28

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 02:28

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 29/11/2023 13:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/10/2023 01:51

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 04/10/2023 11:08

    Decorrido prazo de MAYKO BASTOS BITTENCOURT em 03/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 11:08

    Decorrido prazo de THAIZA KAROLINE BEZERRA BASTOS em 03/10/2023 23:59.

  • 28/09/2023 16:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/09/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 19:01

    Recebida a emenda à inicial

  • 27/09/2023 18:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 27/09/2023 17:09

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 26/09/2023 18:27

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 18:47

    Determinada a emenda à inicial

  • 25/09/2023 17:52

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 17:49

    Juntada de Petição de intimação

  • 25/09/2023 17:43

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 25/09/2023 17:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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