19/08/2024 12:37

Baixa Definitiva
19/08/2024 12:37

Transitado em Julgado em 14/08/2024
16/08/2024 18:13

Juntada de Certidão
15/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2024 23:59.
30/07/2024 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 30/07/2024.
30/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

CONHECIMENTO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

ABSOLVIÇÃO.

FLAGRANTE PREPARADO E AUSÊNCIA DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DEPOIMENTO DOS POLICIAIS.

FÉ PÚBLICA.

DOSIMETRIA.

PENA-BASE.

CULPABILIDADE.

QUANTIDADE DE MUNIÇÕES.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

QUANTIDADE.

DETERMINAÇÃO LEGAL.

REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Não se conhece de recurso de apelação na parte em que pleiteia a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, pois ausente o interesse recursal, uma vez que garantido na sentença.

II - Não há que se falar em flagrante preparado, pois o réu não foi induzido à prática do crime por policiais.

III - Comprovado pelas provas testemunhais e pericial que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava arma de fogo de uso permitido, resta configurada a prática do delito do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, não havendo que se falar em absolvição.

IV - Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, revestidos que são de fé pública e presunção de legitimidade, somente afastadas por meio de firme contraprova.

V - É entendimento pacificado na jurisprudência que a apreensão de grande quantidade de munições justifica a análise desfavorável da culpabilidade e a majoração da pena-base.

Precedentes.

VI – Sendo fixada pena privativa de liberdade superior a 1 (um) ano, inviável a sua substituição por multa ou por apenas 1 (uma) pena restritiva de direitos.

VII - Inviável a redução da pena de multa quando já fixada no mínimo legal.

VIII - Recurso conhecido em parte e nesta extensão desprovido.
26/07/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:18

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
25/07/2024 11:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 18:43

Recebidos os autos
28/06/2024 18:16

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
28/06/2024 15:39

Recebidos os autos
02/05/2024 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
29/04/2024 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:23

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:35

Juntada de Certidão
23/04/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 02:16

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 12:18

Juntada de Certidão
15/04/2024 11:31

Recebidos os autos
15/04/2024 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
11/04/2024 19:36

Recebidos os autos
11/04/2024 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/04/2024 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Gravação de audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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