27/08/2025 16:42

Expedição de Intimação de Pauta.
27/08/2025 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2025 20:07

Recebidos os autos
09/07/2025 15:55

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/06/2025 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
18/06/2025 02:17

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 17:11

Recebidos os autos
23/05/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:57

Juntada de Petição de manifestações
22/05/2025 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
22/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0720203-30.2024.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, JAIRO LUIZ MONTEIRO DE PAULA APELADO: JAIRO LUIZ MONTEIRO DE PAULA, CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS D E S P A C H O Na petição de ID nº 71901881, as advogadas da parte apelante/ré (COBAP – CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS) comunicam a renúncia ao mandato outorgado pela parte COBAP (ID nº 71479926), juntando nesta oportunidade comunicação à parte via e-mail (ID nº 71901884) e notificação pelos Correios (ID nº 71901885).

Os referidos meios, contudo, não atendem satisfatoriamente aos parâmetros previstos na legislação, não sendo, em princípio, hábeis a comprovar a efetiva ciência inequívoca da parte quanto à renúncia do mandato.

Isso porque a mensagem enviada por e-mail não demonstra o recebimento pelo outorgante da procuração.

Por sua vez, a notificação enviada pelos Correios não trouxe a resposta do Aviso de Recebimento, comprovando apenas o envio e não o recebimento, não conferindo a segurança necessária de que a parte teve inequívoca ciência da renúncia.

Nesse passo, para evitar tumulto processual desnecessário, atente-se o advogado que a notificação de renúncia ao mandato deve estar acompanhada de prova da ciência inequívoca do mandante acerca da renúncia (art. 112, CPC).

Portanto, revela-se por ora ineficaz a notificação de renúncia encaminhada à parte apelante/ré, de maneira que as advogadas devem permanecer representando a parte outorgante até que regularize e comprove a efetiva notificação da renúncia a seu cliente, observado, ainda, após a renúncia, o prazo processual pertinente (art. 112, §1º, CPC), ou até que este venha a outorgar procuração a novos patronos, a fim de evitar eventual prejuízo a sua defesa.

Posto isso, deixo de reconhecer a renúncia informada na petição de ID nº 71901881, diante da ausência de comprovação de que o mandante foi notificado, caso em que as mandatárias (CLARA ALCÂNTARA BOTELHO MACHADO – OAB/MG 210.808, e VICTÓRIA LÚCIA NUNES VALADARES – OAB/MG 196.335) permanecem representando o mandante até que a comunicação de sua renúncia seja eficaz (e nos 10 dias seguintes à notificação), ou até que outro causídico ingresse nos autos por procuração.

Publique-se.

Intime-se.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento dos recursos.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Desembargador
19/05/2025 21:33

Recebidos os autos
19/05/2025 21:33

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 18:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/05/2025 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
08/05/2025 16:47

Recebidos os autos
08/05/2025 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
07/05/2025 16:54

Recebidos os autos
07/05/2025 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/05/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715511-85.2024.8.07.0001

Luis Carlos Jarominek

Iscp - Sociedade Educacional LTDA.

Advogado: Pedro Paulo Wendel Gasparini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2024 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0727559-31.2024.8.07.0016

Augusto Cesar Nonato Tenorio

Pga Administradora de Hoteis LTDA

Advogado: Alexandre de Almeida Barros

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0727559-31.2024.8.07.0016

Augusto Cesar Nonato Tenorio

Pga Administradora de Hoteis LTDA

Advogado: Alexandre de Almeida Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2024 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0714987-91.2024.8.07.0000

Valdeci Andrade da Paz

Charlles Ferreira da Silva

Advogado: Guilherme Henrique Oliviera da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0720203-30.2024.8.07.0001

Jairo Luiz Monteiro de Paula

Confederacao Brasileira de Aposentados, ...

Advogado: Clara Alcantara Botelho Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2024 11:11

Exibir Processo