16/08/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:56

Transitado em Julgado em 14/08/2024
15/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 14/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/07/2024.
25/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL.

LAUDO ELABORADO SEM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 872, DO CPC. 1.

O § 2º do art. 99 do CPC estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Além disso, o § 3º do referido artigo confere presunção de verdade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. 2.

Se não há nos autos elementos capazes de infirmar a higidez da declaração de hipossuficiência formulada, a gratuidade de justiça deve ser deferida ao requerente. 3.

Sendo evidente que o laudo elaborado pelo oficial de justiça não observou os critérios definidos no art. 872, do CPC, deixando de pormenorizar o real estado do imóvel, bem como se nele há ou não benfeitorias erigidas, a impugnação há que ser acolhida, determinando-se nova avaliação do bem. 4.

Agravo de instrumento provido.
23/07/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:47

Conhecido o recurso de IVO AUGUSTO LOPES MAGALHAES - CPF: *69.***.*47-28 (AGRAVANTE) e provido
19/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 14:46

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 17:22

Expedição de Certidão.
10/06/2024 09:35

Recebidos os autos
11/03/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
07/03/2024 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 02:26

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:11

Expedição de Ofício.
29/02/2024 19:40

Recebidos os autos
29/02/2024 19:40

Concedida a Medida Liminar
19/02/2024 06:25

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
06/02/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
26/01/2024 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
26/01/2024 18:56

Expedição de Certidão.
26/01/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:22

Recebidos os autos
19/12/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
14/12/2023 12:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/12/2023 23:52

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 20:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2023 20:08

Distribuído por sorteio
13/12/2023 20:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/12/2023 20:07

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
13/12/2023 20:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/12/2023 20:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/12/2023 20:06

Juntada de Petição de contrato
13/12/2023 20:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/12/2023 20:06

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
13/12/2023 20:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/12/2023 20:05

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
13/12/2023 20:05

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
13/12/2023 20:05

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
13/12/2023 20:05

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 20:04

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/12/2023 20:04

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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