14/04/2025 19:00

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 18:45

Juntada de Certidão
12/04/2025 02:57

Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:46

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 03:19

Decorrido prazo de FATTOR RECUPERACAO DE CREDITOS E GESTAO DE RISCO LTDA - EPP em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:48

Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 21/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:00

Transitado em Julgado em 12/03/2025
13/03/2025 12:09

Recebidos os autos
05/12/2024 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/12/2024 18:06

Juntada de Certidão
02/12/2024 12:25

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões
08/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:52

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:04

Decorrido prazo de NEON PAGAMENTOS S.A. em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:29

Decorrido prazo de FATTOR RECUPERACAO DE CREDITOS E GESTAO DE RISCO LTDA - EPP em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 23:08

Juntada de Petição de recurso inominado
10/10/2024 00:14

Publicado Intimação em 10/10/2024.
10/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
08/10/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:31

Recebidos os autos
07/10/2024 18:31

Julgado improcedente o pedido
24/09/2024 10:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/09/2024 10:07

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de FATTOR RECUPERACAO DE CREDITOS E GESTAO DE RISCO LTDA - EPP em 19/09/2024 23:59.
17/09/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 08:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/09/2024 23:42

Juntada de Petição de réplica
10/09/2024 15:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/09/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/09/2024 15:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/09/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/09/2024 11:53

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 18:34

Recebidos os autos
09/09/2024 18:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/09/2024 17:03

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de EDILSON NEVES DE OLIVEIRA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de EDILSON NEVES DE OLIVEIRA em 14/08/2024 23:59.
13/08/2024 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 18:17

Recebidos os autos
07/08/2024 18:17

Recebida a emenda à inicial
07/08/2024 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/08/2024 23:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/07/2024 02:29

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715670-68.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDILSON NEVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A., FATTOR RECUPERACAO DE CREDITOS E GESTAO DE RISCO LTDA - EPP DECISÃO Verifico, ainda, que a inicial está direcionada a uma Vara Cível desta Circunscrição Judiciária, mas foi distribuída para este Juizado.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de esclarecer o direcionamento da peça de ingresso a Juízo diverso.

Noutro giro, advirto à parte autora que não há previsão de antecipação de tutela na Lei 9.099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Ainda, é sabido que o pedido deve ser certo e determinado (CPC, art. 324), não sendo admissível que o autor formule o pedido de forma dubitativa ou incerta.

Assim, em razão da regra processual que veda a formulação de pedido genérico e indeterminado, deverá a parte autora emendar a petição inicial para excluir os pedidos dos itens “c” e “d”, uma vez que tais requerimentos vinculam o juízo por tempo indeterminado a fato futuro e incerto, incompatível com os princípios que regem os procedimentos nos juizados.

Havendo alguma irregularidade, pontualmente, cabe à parte autora promover a respectiva demanda.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a concessão da antecipação de tutela, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de: a) juntar aos autos cópia do comprovante de residência atual e em nome da parte requerente (conta de água, luz, telefone, etc.

Deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Por fim, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, se o caso, com as devidas adequações, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa. À Secretaria para providências.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/07/2024 12:48

Recebidos os autos
26/07/2024 12:48

Determinada a emenda à inicial
25/07/2024 20:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2024 20:24

Distribuído por sorteio
25/07/2024 20:24

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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