04/09/2024 15:52

Arquivado Provisoramente
04/09/2024 15:51

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:50

Juntada de Certidão
02/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/09/2024.
02/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 02/09/2024.
01/09/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
31/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 09:08

Recebidos os autos
29/08/2024 09:08

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
29/08/2024 09:08

Outras decisões
12/08/2024 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/08/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:33

Decorrido prazo de F S COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 05/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/07/2024.
29/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0003229-05.2005.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: F S COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME EXECUTADO: ANTONIO DURVAL DA MATTA ANAISSI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora, na qual a parte executada alega a ocorrência da prescrição intercorrente e a impenhorabilidade do bem de família (ID 196813935).

A parte exequente apresentou manifestação refutando os argumentos da defesa (ID 200612967). É o que importa relatar.

A parte executada suscita a ocorrência da prescrição intercorrente, pois “a petição de Id 38681169 fl. 6/7, protocolada em 21.11.2008, requereu a realização de bloqueio via BACENJUD à época.

No dia 4.2.2009, foi publicado a certidão de Id 38681177, requerendo a manifestação do credor sobre a resposta de consulta do BACENJUD e que indicasse bens à penhora, uma vez que o resultado restou infrutífero” (id 196813935).

Na espécie, verifica-se que o título foi constituído pela decisão de ID 38681099.

A parte exequente juntou ao feito minuta de acordo (ID 38681102), a qual somente veio a ser homologada pela sentença de ID 38681638.

Ressalta-se que os autos foram sobrestados pelo ato judicial de ID 38681114 (21/06/2007).

Em 30/10/2007, a parte exequente requereu a continuidade do feito, ante o inadimplemento da parte executada (ID 38681121).

Em 12/12/2008, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a pesquisa no sistema BACENJUD que restou infrutífera (ID 38681174 ).

Em 05/06/2009, observa-se que foi realizada nova consulta no sistema BACENJUD, a qual restou parcialmente frutífera (ID 38681191).

A parte exequente requereu a penhora mensal de 30% dos valores oriundos da remuneração do executado (ID 38681213 – 30/11/2009).

A decisão de ID 38681273 indeferiu a penhora de salário.

A decisão de ID 38681294 (fl. 197), proferida em 20/10/2011 deferiu o bloqueio de 30% da remuneração do executado que entra na conta, até o limite do crédito declinado pela parte exequente na fl. 195.

A decisão de ID 38681697, proferida em 31/08/2016, revogou a decisão de fls. 197 e determinou o imediato cancelamento do bloqueio mensal de 30% da remuneração do executado.

A decisão de ID 107748737 determinou o retorno dos autos ao arquivo provisório, ante a ausência de bens penhoráveis.

Assim, em que pese as alegações da parte executada, essa não merece acolhimento, porquanto a decisão de ID ID 38681294 (fl. 197), proferida em 20/10/2011 deferiu o bloqueio de 30% da remuneração do executado, o que perdurou até a sua revogação pela decisão de ID 38681697, proferida em 31/08/2016.

Ademais, o arquivamento provisório do feito ocorreu se deu apenas com a decisão de ID 107748737.

Por esses fundamentos, verifica-se que não ocorreu a prescrição intercorrente.

A parte executada suscitou ainda a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos referentes ao imóvel situado na Rua 08, Chácara 218, casa 23, Vicente Pires, Taguatinga-DF, CEP 72.110-800.

De fato, a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza (Art. 3º, Lei n. 8.009/90) No caso, as certidões emitidas pelos registros imobiliários dão conta de que o executado não possui bem imóvel (ID 196813939, Pág. 1-9).

Deveras, a garantia legal de impenhorabilidade do bem de família concebida pela Lei 8.009/1990 visa a resguardar o patrimônio mínimo da pessoa humana, valor esse que o legislador optou por preservar em detrimento à satisfação executiva do credor.

Desta forma, a proteção legal de impenhorabilidade do bem de família deve abranger também o imóvel do executado, que possui apenas direitos possessórios sobre o bem indicado localizado na Rua 08, Chácara 218, casa 23, Vicente Pires, destinado à sua moradia e da sua família.

Confira-se o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

IMÓVEL.

DEVEDOR.

NÃO PROPRIETÁRIO.

PERDA DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR.

BEM DE FAMÍLIA.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

PENHORABILIDADE. 1.

Com base no escopo da Lei n. 8.009/90 de garantir a residência do núcleo familiar e no princípio da dignidade da pessoa humana, a proteção legal de impenhorabilidade dos bens de família deve abranger o imóvel do devedor que, em razão de contrato de promessa de compra e venda, possui apenas direitos possessórios sobre o bem, destinando-o à moradia da família.

Não deve, portanto, restringir-se ao devedor proprietário do imóvel. 2.

Perdendo, no entanto, a condição de possuidor do imóvel penhorado e não sendo mais o bem utilizado pelo devedor para sua moradia, torna-se inviável o reconhecimento do imóvel como sendo de família. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.664284, 20120020252034AGI, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/03/2013, Publicado no DJE: 04/04/2013.

Pág.: 71) Além disso, a dívida ora cobrada não se enquadra em nenhuma das exceções previstas nos incisos do art.3º da Lei n.8.009/90 Logo, o imóvel penhorado está amparado pela impenhorabilidade do bem de família, nos termos do art. 3º da Lei n. 8.009/90.

Ante o exposto, acolho em parte a impugnação do executado e cancelo a penhora sobre os direitos possessórios do imóvel indicado localizado na Rua 08, Chácara 218, casa 23, Vicente Pires.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, esclarecer se persiste o interesse na penhora do veículo encontrado na pesquisa RENAJUD de ID 91364242 (automóvel Reboque Placa n° PAF-4018), considerando a alegação da parte executada de que o bem foi vendido e desconhece o atual paradeiro (ID 197941798), sob pena de arquivamento.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
23/07/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 08:59

Recebidos os autos
22/07/2024 08:59

Outras decisões
18/06/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/06/2024 17:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/05/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 02:45

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 10:03

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:32

Juntada de Petição de impugnação
06/05/2024 14:26

Expedição de Mandado.
06/05/2024 14:26

Expedição de Mandado.
03/05/2024 03:53

Decorrido prazo de ANTONIO DURVAL DA MATTA ANAISSI em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:53

Decorrido prazo de F S COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 19:11

Recebidos os autos
19/04/2024 19:11

Deferido em parte o pedido de F S COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-76 (EXEQUENTE)
22/03/2024 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/03/2024 07:56

Processo Desarquivado
21/03/2024 11:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/08/2023 07:50

Arquivado Provisoramente
21/08/2023 18:10

Recebidos os autos
21/08/2023 18:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/08/2023 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
21/08/2023 13:20

Processo Desarquivado
04/08/2023 14:23

Arquivado Provisoramente
14/07/2023 01:32

Decorrido prazo de F S COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 13/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:16

Publicado Despacho em 06/07/2023.
05/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 15:03

Recebidos os autos
03/07/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/06/2023 19:16

Expedição de Certidão.
17/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 17:34

Recebidos os autos
12/05/2023 17:34

Outras decisões
11/05/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
11/05/2023 14:39

Processo Desarquivado
11/05/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 08:20

Arquivado Provisoramente
24/02/2023 08:20

Expedição de Certidão.
27/10/2022 12:19

Recebidos os autos
27/10/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/10/2022 10:16

Juntada de Certidão
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
11/10/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 18:41

Recebidos os autos
07/10/2022 18:41

Outras decisões
02/09/2022 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
02/09/2022 14:19

Expedição de Certidão.
02/09/2022 00:19

Decorrido prazo de F S COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 01/09/2022 23:59:59.
29/08/2022 15:25

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/08/2022 00:25

Publicado Certidão em 25/08/2022.
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 10:44

Juntada de Certidão
11/06/2022 06:15

Processo Desarquivado
10/06/2022 17:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/03/2022 12:52

Arquivado Provisoramente
04/03/2022 12:52

Juntada de Certidão
24/01/2022 17:00

Cancelada a movimentação processual
24/01/2022 17:00

Desentranhado o documento
03/12/2021 00:23

Decorrido prazo de F S COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 02/12/2021 23:59:59.
10/11/2021 02:25

Publicado Decisão em 10/11/2021.
10/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 19:32

Recebidos os autos
05/11/2021 19:32

Decisão interlocutória - indeferimento
25/10/2021 11:54

Conclusos para decisão
23/10/2021 02:25

Decorrido prazo de ANTONIO DURVAL DA MATTA ANAISSI em 22/10/2021 23:59:59.
15/10/2021 17:14

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 17:07

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 02:29

Publicado Decisão em 30/09/2021.
29/09/2021 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
29/09/2021 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021
27/09/2021 17:02

Recebidos os autos
27/09/2021 17:02

Decisão interlocutória - indeferimento
20/09/2021 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/09/2021 11:14

Juntada de Certidão
16/09/2021 10:52

Expedição de Ofício.
14/09/2021 11:10

Juntada de Certidão
14/09/2021 11:09

Juntada de Certidão
04/08/2021 11:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/07/2021 02:31

Publicado Despacho em 28/07/2021.
27/07/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
23/07/2021 19:10

Recebidos os autos
23/07/2021 19:10

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/07/2021 10:43

Recebidos os autos
13/07/2021 10:43

Decisão interlocutória - deferimento
08/07/2021 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/07/2021 11:27

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 02/07/2021.
01/07/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
29/06/2021 18:00

Recebidos os autos
29/06/2021 18:00

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2021 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/06/2021 12:09

Decorrido prazo de ANTONIO DURVAL DA MATTA ANAISSI - CPF: *03.***.*59-91 (EXECUTADO) em 24/05/2021.
25/05/2021 02:49

Decorrido prazo de F S COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 02:49

Decorrido prazo de ANTONIO DURVAL DA MATTA ANAISSI em 24/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 15:56

Juntada de Certidão
17/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 17/05/2021.
14/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
14/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
12/05/2021 16:32

Recebidos os autos
12/05/2021 16:32

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2021 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/04/2021 18:35

Recebidos os autos
29/04/2021 18:35

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/04/2021 03:08

Decorrido prazo de ANTONIO DURVAL DA MATTA ANAISSI em 05/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 13:31

Juntada de Petição de petição
24/03/2021 02:28

Publicado Despacho em 24/03/2021.
24/03/2021 02:28

Publicado Despacho em 24/03/2021.
23/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
20/03/2021 00:39

Recebidos os autos
20/03/2021 00:39

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/03/2021 14:55

Juntada de Certidão
29/01/2021 02:31

Decorrido prazo de ANTONIO DURVAL DA MATTA ANAISSI em 28/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:53

Publicado Certidão em 21/01/2021.
15/01/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
13/01/2021 15:37

Juntada de Certidão
21/10/2020 14:40

Juntada de Certidão
09/10/2020 18:41

Juntada de Certidão
16/09/2020 11:06

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 18:03

Expedição de Ofício.
20/07/2020 15:47

Expedição de Ofício.
05/05/2020 15:21

Recebidos os autos
05/05/2020 15:21

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/11/2019 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 16:05

Expedição de Certidão.
01/08/2019 13:29

Decorrido prazo de ANTONIO DURVAL DA MATTA ANAISSI em 31/07/2019 23:59:59.
01/08/2019 13:29

Decorrido prazo de F S COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 31/07/2019 23:59:59.
09/07/2019 09:40

Publicado Certidão em 09/07/2019.
08/07/2019 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2019 13:51

Juntada de Certidão
02/07/2019 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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