04/11/2024 18:50

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 18:50

Transitado em Julgado em 04/11/2024
04/11/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:38

Publicado Sentença em 22/10/2024.
22/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 17:27

Recebidos os autos
17/10/2024 17:27

Indeferida a petição inicial
17/10/2024 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/10/2024 17:59

Recebidos os autos
16/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/10/2024 12:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 23/09/2024.
20/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0743085-38.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JARBAS PRATES NETO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ficou determinado na decisão ID n. 204457338 que a parte autora instruísse os autos com cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade, o que ainda não foi atendido na petição retro.

Frise-se que deve a parte autora juntar aos autos documentos comprobatórios de suas alegações, o que, no presente caso, tratam de falha no processo administrativo que tratou da higidez do auto de infração citado na peça de ingresso.

Dessa forma, dá-se a derradeira oportunidade à parte autora para cumprir com a determinação da decisão ID n. 204457338, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024 13:02:35.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
18/09/2024 17:43

Recebidos os autos
18/09/2024 17:43

Determinada a emenda à inicial
13/09/2024 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/08/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0743085-38.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JARBAS PRATES NETO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação anulatória, tendo a parte autora alegado falha no processo administrativo que tratou da higidez do auto de infração citado na peça de ingresso.

Nesse contexto, o interesse processual se funda na inobservância dos ditames legais e regulamentares que norteiam o processamento do referido auto de infração perante o órgão de trânsito competente, no sentido de que haja a correta aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Além disso, conforme consta da documentação de id. 199786576, a infração que está anotada na inicial não se refere ao autor, mas sim a pessoa estranha aos autos.

Destarte, chamo o feito à ordem para que a parte autora instrua os autos com cópia do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade, emendando a inicial no que for necessário.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Após, retornem conclusos.

BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024 17:22:53.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
29/07/2024 17:30

Recebidos os autos
29/07/2024 17:30

Determinada a emenda à inicial
16/07/2024 04:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
13/06/2024 19:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/06/2024 17:23

Juntada de Petição de réplica
12/06/2024 09:09

Juntada de Certidão
11/06/2024 18:02

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 18:09

Recebidos os autos
22/05/2024 18:09

Outras decisões
22/05/2024 15:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
22/05/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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