21/02/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 23:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:01

Juntada de Certidão
11/02/2025 12:31

Recebidos os autos
11/02/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:31

Revogada a medida protetiva de Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas
11/02/2025 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
10/02/2025 14:29

Juntada de Certidão
23/01/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
17/12/2024 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 17:57

Recebidos os autos
05/12/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
05/12/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:57

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:30

Transitado em Julgado em 03/12/2024
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
30/11/2024 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 15:02

Juntada de Certidão
18/11/2024 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 08:57

Recebidos os autos
18/11/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 08:57

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
18/09/2024 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
16/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 17:01

Recebidos os autos
28/08/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 07:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
27/08/2024 18:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:40

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701583-07.2024.8.07.0021 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WILLAMS DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO O Ministério Público pugna pelo declínio da competência em favor do Juizado Especial Criminal sediado no local onde os fatos ocorreram. É o que importa relatar.

Fundamento e DECIDO.

Compulsando os autos, depreende-se que os fatos teria ocorrido em área territorial afeta à Circunscrição Judiciária de Brasília.

Para além disso, há que se ressaltar que consta arquivamento, perante o Juizado 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

Em tese, cuidam-se dos mesmos fatos aqui noticiados, cabendo tal pronunciamento àquele Juízo, notadamente por se observar que a perseguição noticiada se iniciou nas proximidades do Shopping Iguatemi, situado no Lago Norte.

Dispõe o artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, que a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração.

Ante o exposto e considerando a recente extinção do 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

Cientifique-se o Ministério Público.

Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos (bem como os eventualmente a ele vinculados), com as homenagens deste Juízo e as anotações de praxe.

Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.
15/08/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:53

Recebidos os autos
15/08/2024 11:53

Acolhida a exceção de Incompetência
13/08/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
12/08/2024 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 02:27

Publicado Despacho em 29/07/2024.
27/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701583-07.2024.8.07.0021 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WILLAMS DA SILVA OLIVEIRA DESPACHO Manifestem-se as partes sobre a competência deste Juízo para apreciar o feito, considerando o arquivamento anterior perante o Juizado de Brasília, e o início da prática criminosa na seara de competência territorial afeta a Brasília.

Prazo: 05 dias.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
25/07/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:07

Recebidos os autos
25/07/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
15/07/2024 21:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:46

Recebidos os autos
09/07/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 06:55

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
08/07/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 13:58

Juntada de Certidão
02/07/2024 05:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 20:12

Mandado devolvido dependência
29/05/2024 16:43

Juntada de Certidão
28/05/2024 11:15

Juntada de Certidão
28/05/2024 11:13

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/05/2024 21:34

Recebidos os autos
27/05/2024 21:34

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
27/05/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
27/05/2024 13:56

Juntada de Certidão
24/05/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:09

Juntada de Certidão
08/05/2024 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.
19/04/2024 13:14

Juntada de Certidão
15/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:15

Juntada de Certidão
15/04/2024 13:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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