27/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703364-45.2020.8.07.0008 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: PRISS RHAINER VENILY MARQUES CRUZ SENTENÇA Cuida a espécie de TC em que o Ministério Público, em audiência preliminar, propôs a aplicação imediata de medida alternativa em relação ao crime de ameaça.

Diante da aceitação pelo autor do fato, a proposta foi prontamente acolhida e imposta.

Os documentos demonstram que o ofensor cumpriu integralmente a medida alternativa, motivo pelo qual o Ministério Público oficia pela extinção de sua punibilidade.

Diante do exposto, acolho a promoção ministerial e declaro extinta a punibilidade do autor do fato, PRISS RHAINER MARQUES CRUZ, pela infração penal prevista no art. 147 do CP, ante o efetivo cumprimento das condições entabuladas.

Dê-se vista ao MP, via sistema.

Cadastrem-se no SINIC e nos eventos criminais as informações relativas à transação penal, bem como a presente decisão.

Transitada em julgado, voltem-me conclusos.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
26/07/2023 15:00

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 14:57

Expedição de Certidão.
20/07/2022 18:21

Expedição de Certidão.
26/05/2022 16:18

Recebidos os autos
26/05/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 12:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
30/01/2022 07:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/01/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 13:17

Recebidos os autos
26/01/2022 13:16

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
25/01/2022 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
06/11/2021 08:36

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 17:34

Juntada de Petição de petição
07/08/2021 02:30

Decorrido prazo de PRISS RHAINER VENILY MARQUES CRUZ em 06/08/2021 23:59:59.
28/07/2021 10:35

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 02:45

Publicado Despacho em 27/07/2021.
26/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
21/07/2021 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 14:22

Recebidos os autos
19/07/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
15/07/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
05/06/2021 12:21

Recebidos os autos
05/06/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2021 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
02/06/2021 18:44

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 11:57

Homologada a Transação
19/05/2021 11:57

Audiência Preliminar realizada em/para 13/05/2021 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
19/05/2021 11:57

Realizada Transação Penal
13/05/2021 16:26

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2021 13:20

Mandado devolvido dependência
31/03/2021 19:10

Expedição de Mandado.
30/03/2021 18:35

Juntada de Certidão
30/03/2021 18:34

Audiência Preliminar designada em/para 13/05/2021 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
30/03/2021 18:32

Audiência Preliminar realizada em/para 24/03/2021 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
30/03/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2021 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2021 02:29

Publicado Certidão em 03/03/2021.
03/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
01/03/2021 15:25

Expedição de Mandado.
19/02/2021 14:03

Juntada de Certidão
19/02/2021 14:02

Audiência Preliminar designada para 24/03/2021 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
20/01/2021 16:30

Recebidos os autos
20/01/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
19/01/2021 10:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/01/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 13:40

Juntada de Certidão
04/12/2020 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2020 17:27

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 17:27

Audiência Conciliação realizada para 01/12/2020 16:30 #Não preenchido#.
26/11/2020 20:20

Expedição de Mandado.
26/11/2020 20:15

Juntada de Certidão
26/11/2020 20:14

Audiência Conciliação designada para 01/12/2020 16:30 Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
25/08/2020 08:48

Recebidos os autos
25/08/2020 08:48

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
19/08/2020 22:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/08/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 20:18

Recebidos os autos
18/08/2020 20:18

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 18:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
18/08/2020 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2020

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata • Arquivo

Despacho • Arquivo

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