29/10/2024 18:20

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 18:18

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:40

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/10/2024 14:09

Transitado em Julgado em 23/10/2024
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:18

Publicado Ementa em 02/10/2024.
02/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:23

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA - CPF: *05.***.*60-06 (AGRAVANTE) e não-provido
27/09/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 15:38

Expedição de Intimação de Pauta.
29/08/2024 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 16:45

Recebidos os autos
20/08/2024 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
20/08/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.
01/08/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:24

Recebidos os autos
01/08/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
30/07/2024 15:27

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:03

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/07/2024 13:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/07/2024.
26/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

REPARAÇÃO CIVIL.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

PROPOSITURA ALEATÓRIA.

DECLÍNIO.

POSSIBILIDADE. 1.

A Lei n. 14.879/2024 alterou o Código de Processo Civil para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que a propositura de ação em foro aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. 2.

O art. 63, § 5º, do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 14.879/2024, considera abusiva a propositura de ação em foro sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda.

A escolha aleatória de foro justifica a declinação da competência pelo juiz de ofício. 3.

A competência para julgamento e processamento da ação de reparação civil decorrente do pagamento incorreto dos valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) é do foro do local onde se encontra a agência ou sucursal quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. 4.

A escolha aleatória do foro onde será proposta a demanda configura abuso de direito.

Há regras objetivas para determinação de competência, que devem ser respeitadas sob pena de violação ao princípio do juiz natural. É necessário que as partes tenham relação com o foro escolhido. 5.

Agravo de instrumento desprovido.
24/07/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:03

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA - CPF: *05.***.*60-06 (AGRAVANTE) e não-provido
22/07/2024 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2024 17:28

Recebidos os autos
10/06/2024 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
09/06/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA OLIVEIRA em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/06/2024 23:59.
15/05/2024 02:15

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/05/2024 15:20

Recebidos os autos
08/05/2024 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
08/05/2024 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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