24/04/2025 17:19

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 03:00

Decorrido prazo de KARLA REGINA DOS SANTOS NASCIMENTO em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:51

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
25/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:28

Recebidos os autos
20/03/2025 15:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.
18/03/2025 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/03/2025 19:01

Transitado em Julgado em 21/02/2025
21/02/2025 02:36

Decorrido prazo de KARLA REGINA DOS SANTOS NASCIMENTO em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:49

Publicado Sentença em 30/01/2025.
29/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
20/01/2025 08:13

Recebidos os autos
20/01/2025 08:13

Indeferida a petição inicial
27/11/2024 23:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
15/11/2024 02:34

Decorrido prazo de KARLA REGINA DOS SANTOS NASCIMENTO em 14/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:40

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 16:36

Recebidos os autos
17/10/2024 16:36

Determinada a emenda à inicial
06/08/2024 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
06/08/2024 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/08/2024 17:45

Recebidos os autos
05/08/2024 17:45

Declarada incompetência
05/08/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
02/08/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0717473-28.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Locação de Imóvel (9593) AUTOR: KARLA REGINA DOS SANTOS NASCIMENTO REU: MARIO JACINTO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, proposta por KARLA REGINA DOS SANTOS NASCIMENTO em face de MARIO JACINTO PEREIRA, partes qualificadas nos autos.

Analisando a inicial, verifico que o autor e o réu tem domicilio em Vicente Pires, região administrativa vinculada a Circunscrição Judiciária de Águas Claras; mas a parte autora ajuizou esta demanda nesta circunscrição judiciária de Taguatinga, sem qualquer razão que a ampare, pretendendo, aparentemente, escolher um foro aleatório para buscar o seu direito, o que não pode ser admitido, sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural e a Lei 14.879/2024, que deu nova redação ao art. 63, do CPC, acrescentando o parágrafo 5º ao referido dispositivo, com a seguinte redação: Art. 63.

Omissis. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Assim sendo, intimo a autora a emendar a inicial e justificar a razão do ajuizamento da ação neste Juízo ou requerer o que entender cabível, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Passado o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
29/07/2024 13:32

Recebidos os autos
29/07/2024 13:32

Determinada a emenda à inicial
25/07/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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