25/08/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
25/08/2024 12:07

Expedição de Certidão.
25/08/2024 12:07

Transitado em Julgado em 20/08/2024
23/08/2024 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 07/08/2024.
06/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:31

Concedido o Habeas Corpus a Sob sigilo
01/08/2024 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2024 12:20

Juntada de Certidão
30/07/2024 12:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/07/2024 11:48

Recebidos os autos
29/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
26/07/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0729798-56.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: LINCON RIBEIRO DE FREITAS LEMES PACIENTE: ANGELO MARCOS VIEIRA AUTORIDADE: JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS O paciente, em 14.6.24, teve a prisão em flagrante convertida em preventiva nos autos n. 070940-98.2024.8.07.0019, por descumprir medidas protetivas e injuriar a ex-companheira (ID 61790499).

Sustenta o impetrante que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva.

Essa impõe mais rigor do que o regime prisional a que o paciente será submetido em caso de condenação.

E o paciente está há mais de 40 dias preso.

As condições pessoais são favoráveis.

O paciente tem residência fixa e ocupação lícita.

Pede seja revogada a prisão preventiva.

A prisão preventiva somente será admitida quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar.

O não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (art. 282, § 6º, do CPP, redação da L. 13.964/19 - “Pacote Anticrime”).

Em observância aos princípios da não-culpabilidade e presunção de inocência, é medida excepcional e somente se justifica quando insuficientes outras medidas cautelares e demonstrado o perigo atual do estado de liberdade do paciente (art. 312 do CPP).

Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, justifica-se a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência anteriormente impostas e violadas pelo infrator (art. 313, III, do CPP) e para assegurar a integridade física da vítima ou de seus familiares.

A vítima, na delegacia, declarou que o paciente, em 12.6.24, descumpriu medidas protetivas deferidas em seu favor.

Ele, em estado de embriaguez, foi à sua residência e chamou-a de “sínica e mentirosa”.

Solicitou apoio à Polícia Militar para evitar confusão maior.

Não tinha, no entanto, interesse na apuração criminal do ato.

Ele e o paciente conviveram durante 16 anos e têm cinco filhos em comum, com idades entre 5 e 17 anos (ID 61790498, p. 5).

Os fatos relatados pela vítima descrevem o crime do art. 24-A da L. 11.343/06, punido com pena de detenção.

Caso condenado, dificilmente será fixado regime prisional fechado.

Não justifica que o paciente permaneça preso.

Do contrário, estará em situação prisional mais grave do que aquela que possivelmente será fixada na sentença.

E conquanto haja indícios de que o paciente descumpriu medidas protetivas, não a ameaçou nem chegou a praticar nenhum ato de violência contra ela.

Embora registre condenações anteriores, essas transitaram em julgado há mais de 10 anos.

Nada indica que solto, o paciente cometerá novos crimes ou atentará contra a integridade física e psicológica da vítima.

Vítima e paciente conviveram por 16 anos e têm cinco filhos.

E os crimes que ensejaram as medidas protetivas foram sem violência e grave ameaça - ameaça e injúria.

Medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas – que, ao que tudo indica, ainda estão vigentes - são, no momento, suficientes para garantir a ordem pública e a integridade da ofendida, mantendo o paciente sob vigilância, com a garantia da instrução criminal.

Caso o paciente descumpra novamente as medidas cautelares ou a vítima se sinta intimidada ou ameaçada por ele, essas serão revogadas e o paciente recolhido à prisão.

Defere-se aliminar,devendo o paciente ser posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso.

Confere-se à presente força de alvará desoltura.

Comunique-se ao juiz de origem e cadastre-se no BNMP 2.0.

Requisitem-se informações.

A seguir, à d.

Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Brasília-DF, 22 de julho de 2024.

Desembargador JAIR SOARES
25/07/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:21

Juntada de Certidão
25/07/2024 06:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2024 18:45

Recebidos os autos
24/07/2024 18:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/07/2024 13:44

Expedição de Mandado.
23/07/2024 19:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 17:40

Expedição de Alvará de Soltura .
23/07/2024 13:14

Expedição de Mandado.
23/07/2024 12:46

Expedição de Mandado.
22/07/2024 19:22

Recebidos os autos
22/07/2024 19:22

Concedida a Medida Liminar
22/07/2024 12:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
21/07/2024 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2024 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 19:08

Recebidos os autos
19/07/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
19/07/2024 15:29

Juntada de Certidão
19/07/2024 13:25

Recebidos os autos
19/07/2024 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
19/07/2024 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2024 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
25/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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