30/04/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/04/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:27

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:38

Juntada de Petição de resposta ao ofício
18/02/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:55

Expedição de Ofício.
17/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 26/08/2024 23:59.
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0056536-63.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CLAUDINEY BARBOSA DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela terceira interessada, Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap, de cancelamento da penhora que recai sobre o Lote n. 4, Conjunto 1, Quadra 201, Centro Urbano, Samambaia/DF, ao argumento de que o imóvel retornou ao seu patrimônio por decisão judicial.

Instada a se manifestar, a parte exequente requereu que seja indeferido o pedido de cancelamento da penhora, uma vez que a constrição foi formalizada em 03/07/2018, data em que o bem era de propriedade da parte executada, e, portanto, ela é válida, e serve de garantia da integralidade da execução. É o relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Na hipótese dos autos, verifica-se que, na 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, foi proferida sentença no processo 0708084-59.2019.8.07.0018, na qual decretou a rescisão do contrato de compra e venda dos imóveis referente aos Lotes 3 e 4 do Conjunto 01, da Quadra 201, Centro Urbano, Samambaia/DF, voltando os referidos imóveis para a titularidade da Terracap.

Assim, considerando que os referidos bens não compõem mais o acervo patrimonial da parte executada, esses não podem continuar a responder pelo pagamento das suas obrigações.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido da Terceira Interessada Terracap, para determinar o levantamento da penhora do imóvel, lançada no R.10/254270, da matrícula nº 254270, LOTE Nº 4, CONJUNTO 1, QUADRA 201, CENTRO URBANO, SAMAMBAIA/DF, registrada no 3º Oficio de Registro de imóvel do DF.

Atribuo à presente decisão força de ofício.

Expeçam-se as diligências necessárias.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/07/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 23:49

Recebidos os autos
11/07/2024 23:49

Outras decisões
28/09/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/09/2023 20:07

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:47

Recebidos os autos
14/09/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/08/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.
01/08/2023 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/07/2023 20:59

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:22

Recebidos os autos
18/07/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 10:56

Juntada de Petição de impugnação
05/12/2022 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/08/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 14:12

Juntada de Certidão
13/08/2021 02:36

Decorrido prazo de CLAUDINEY BARBOSA em 12/08/2021 23:59:59.
09/06/2021 02:30

Publicado Certidão em 09/06/2021.
09/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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