21/08/2024 17:16

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 17:15

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:13

Expedição de Ofício.
21/08/2024 15:47

Transitado em Julgado em 20/08/2024
21/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DIEGO MIRANDA MENDONCA em 20/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 30/07/2024.
29/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ANÁLISE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Executado contra decisão, na qual o Juízo a quo deferiu a penhora de 10% sobre a remuneração do devedor, deduzidos os descontos compulsórios. 2.

Sabe-se que o tema em questão foi afetado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.153): Definir se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil de 2015 - pagamento de prestação alimentícia. 2.1.

Todavia, o STJ não determinou a suspensão nacional dos processos concernentes ao assunto, mas tão somente dos recursos especiais e agravos em recurso especial. 2.2. É certo também que a questão já havia sido submetida à análise da Corte Especial do STJ, ocasião em que prevaleceu o entendimento de que as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia não se estendem aos honorários advocatícios (REsp 1815055/SP, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/8/2020, DJe 26/8/2020). 2.3.

Entretanto, mesmo nesse entendimento do STJ em que o crédito de honorários advocatícios restou afastado da exceção à impenhorabilidade, a Ministra ressalvou que: “embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário do recorrido com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, como o fez o Juízo de primeiro grau, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família”. 3.

Ainda que não exista entendimento vinculante nos Tribunais Superiores de que a exceção à impenhorabilidade do §2º do art. 833 do CPC não se aplica aos honorários, as particularidades do caso sob exame apontam pela possibilidade da penhora da remuneração. 3.1. É cediço, no entanto, que o devedor pode fazer uso do direito previsto no parágrafo único do art. 805 do CPC: Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. 4.

O Agravante não se desincumbiu do ônus de provar que o percentual determinado na decisão do Juízo a quo (10% sobre a remuneração deduzidos os descontos compulsórios) comprometerá a subsistência digna e de sua família. 4.1.

A mera apresentação de comprovantes de despesa não tem o condão de comprovar que a sobrevivência do núcleo familiar será significativamente impactada com o referido percentual de penhora. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
12/07/2024 17:13

Conhecido o recurso de DIEGO MIRANDA MENDONCA - CPF: *11.***.*56-94 (AGRAVANTE) e não-provido
12/07/2024 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DIEGO MIRANDA MENDONCA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA DE SOUZA em 08/07/2024 23:59.
14/06/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:36

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:56

Expedição de Intimação de Pauta.
05/06/2024 15:02

Recebidos os autos
09/05/2024 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
09/05/2024 00:40

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 15:20

Expedição de Ofício.
15/04/2024 14:21

Recebidos os autos
15/04/2024 14:21

Concedido efeito suspensivo a Recurso
10/04/2024 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
05/04/2024 16:40

Juntada de Petição de petição inicial
08/03/2024 14:46

Juntada de Petição de petição inicial
26/01/2024 08:10

Decorrido prazo de DIEGO MIRANDA MENDONCA em 25/01/2024 23:59.
18/12/2023 02:17

Publicado Despacho em 18/12/2023.
16/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 15:30

Expedição de Ofício.
14/12/2023 15:03

Recebidos os autos
14/12/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
13/12/2023 16:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/12/2023 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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