23/09/2024 18:40

Baixa Definitiva
23/09/2024 18:40

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:39

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 17/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/08/2024.
28/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI 911/69.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

EFEITO SUSPENSIVO.

NÃO CONCESSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CUSTAS COMPLEMENTARES.

NÃO RECOLHIMENTO.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

ART. 485, INCISO IV, DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO.

MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS.

DESNECESSIDADE. 1.

O art. 3º, § 5º, do Decreto Lei 911/1969, que regulamenta o instituto da alienação fiduciária, expressa a impossibilidade da concessão do efeito suspensivo da sentença que julga ação de busca e apreensão. 2.Na ação de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária, conforme Decreto-Lei n.º 911/1969, a citação somente será realizada após o cumprimento da liminar concedida para apreensão do bem. 3.

Cabe ao autor providenciar, com os meios a ele disponíveis, a busca de endereços válidos para a efetiva citação do réu, consoante previsão do art. 319, II, do CPC. 4.

Restando esgotadas as tentativas de citação do réu, e verificando-se que o autor não viabilizou a promoção da diligência citatória, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, porquanto ausente a citação, considerado pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. 5.

Não há que se falar em afronta aos princípios da celeridade e economia processual, do acesso à justiça, da primazia da resolução do mérito, do devido processo legal, do duplo grau de jurisdição, uma vez que o autor foi intimado para dar prosseguimento ao feito, sendo que a triangularização processual não se efetivou unicamente em razão da sua desídia em apresentar tempestivamente o comprovante de recolhimento das custas complementares, a fim de viabilizar a realização da diligência de apreensão do bem e posterior citação. 6.

O prequestionamento pretendido para fins de interposição de recursos especiais exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 7.

Apelação conhecida e não provida.
26/08/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 13:30

Conhecido o recurso de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
23/08/2024 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2024.
30/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0738151-13.2023.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

APELADO: MANOEL POSSIDONIO DA SILVA 28ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (15/08/2024 a 22/08/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 15 de Agosto de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 28ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (15/08/2024 a 22/08/2024) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
26/07/2024 17:46

Expedição de Intimação de Pauta.
26/07/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 18:18

Deliberado em Sessão - Adiado
19/07/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Retirado
19/07/2024 15:00

Juntada de Certidão
21/06/2024 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/06/2024 12:27

Recebidos os autos
24/05/2024 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
23/05/2024 16:36

Recebidos os autos
23/05/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
21/05/2024 17:17

Recebidos os autos
21/05/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/05/2024 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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