28/04/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 17:11

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:15

Transitado em Julgado em 11/04/2025
15/04/2025 02:42

Publicado Sentença em 15/04/2025.
15/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 16:20

Recebidos os autos
11/04/2025 16:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
31/03/2025 16:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/03/2025 20:10

Juntada de Certidão
28/03/2025 20:10

Juntada de Alvará de levantamento
27/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/03/2025 08:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/03/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 03:23

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 16:40

Recebidos os autos
11/03/2025 16:40

Outras decisões
11/03/2025 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/03/2025 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/11/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:52

Expedição de Ofício.
18/11/2024 16:33

Recebidos os autos
18/11/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/11/2024 06:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/11/2024 02:32

Decorrido prazo de AGHATA MARCELLO FERNANDES em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:20

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:58

Expedição de Ofício.
29/10/2024 17:25

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746768-83.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AGHATA MARCELLO FERNANDES REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Abra-se vista às partes sobre os novos cálculos da Contadoria (id 213618833), que poderão impugnar os valores, de forma fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ausente impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme artigo 535, § 3.º, do CPC.

Expedido o documento, intime-se a parte executada para pagamento do débito, no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §2º, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
15/10/2024 17:33

Recebidos os autos
15/10/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:33

Outras decisões
15/10/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/10/2024 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/10/2024 14:43

Recebidos os autos
07/10/2024 14:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
25/09/2024 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
25/09/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746768-83.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AGHATA MARCELLO FERNANDES REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Tornem os autos ao Contador Judicial para cumprimento do determinado na Decisão de id 205176529, devendo ser desconsiderado o abatimento do valor penhorado no SISBAJUD (id 198936144). [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
19/09/2024 19:22

Recebidos os autos
19/09/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 19:22

Outras decisões
18/09/2024 15:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/09/2024 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/09/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de AGHATA MARCELLO FERNANDES em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 13:59

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0746768-83.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AGHATA MARCELLO FERNANDES REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB CERTIDÃO Certifico e dou fé que em cumprimento à decisão de id. 205176529, abra-se vista às partes, que poderão impugnar os valores, de forma fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 10:47:22 ROSANA ROSA BATISTA
19/08/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:49

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:08

Recebidos os autos
13/08/2024 15:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
08/08/2024 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de AGHATA MARCELLO FERNANDES em 02/08/2024 23:59.
01/08/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:33

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746768-83.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AGHATA MARCELLO FERNANDES REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que se aplica o regime de precatórios às sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, conforme julgamento na ADPF nº 890.

Dessa forma, a CAESB foi equiparada à Fazenda Pública no que tange à organização financeira e legalidade orçamentária, de modo que se revela indevida a aplicação da multa prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 534, §2º do CPC.

Já o artigo 85, § 7° do mesmo diploma legal estabelece que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha havido impugnação.

Feitas essas considerações, necessária a adoção dos procedimentos administrativos do regime de precatórios no caso destes autos.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para cálculo do débito exequendo, que deve ser atualizado até a data do cálculo.

Não há que se falar em instalação de marco distinto para a incidência dos encargos de mora, pois a legislação de regência não previu que estes cessassem com a instalação da fase executiva.

Esclareço ao Sr.

Contador que deverão ser utilizados como parâmetros os mencionados na sentença exequenda, pois a atualização simples dos valores descritos na certidão de crédito gerará a incidência de encargos sobre encargos, e excesso de execução.

Para permitir os cálculos com fundamento no título executivo, traga a parte exequente comprovante da citação da executada, realizada nos autos nº 0806653-81.2022.8.19.0204, no prazo de (cinco) dias.

Registro ainda que, por falta de esclarecimento acerca da natureza da penalidade e dos parâmetros a serem utilizados para correção, a condenação prevista no item 'b' da sentença não sofrerá acréscimo de encargos de mora.

Vindo os cálculos, abra-se vista às partes, que poderão impugnar os valores, de forma fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ausente impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), conforme artigo 535, § 3.º, do CPC.

Expedido o documento, intime-se a parte executada para pagamento do débito, no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §2º, III do CPC.

Em resumo, cumpra-se, na seguinte ordem: 1) Intime-se a demandante para que traga aos autos comprovante da citação da executada, realizada nos autos nº 0806653-81.2022.8.19.0204, no prazo de (cinco) dias; 2) Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para apuração do débito exequendo; 3) Abra-se vista às partes, que poderão impugnar os cálculos no prazo de 15 (quinze) dias; 4) Se houver impugnação, retornem os autos conclusos.

Em caso negativo, expeça-se RPV. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
24/07/2024 14:56

Recebidos os autos
24/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:56

Outras decisões
19/07/2024 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/07/2024 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/07/2024 10:55

Juntada de Petição de impugnação
24/06/2024 16:25

Recebidos os autos
24/06/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:25

Outras decisões
24/06/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/06/2024 22:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2024 03:11

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 16:16

Recebidos os autos
13/06/2024 16:16

Outras decisões
13/06/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/06/2024 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2024 00:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/06/2024 00:11

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2024 17:07

Recebidos os autos
04/06/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/06/2024 15:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/06/2024 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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