07/11/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
06/11/2024 19:50

Transitado em Julgado em 05/11/2024
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES FERREIRA ROSA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:52

Decorrido prazo de CINESIO ROSA em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 15:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 19:26

Recebidos os autos
08/10/2024 19:26

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CINESIO ROSA - CPF: *46.***.*50-53 (AGRAVANTE)
24/09/2024 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
23/09/2024 19:20

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SCALERCIO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DF MOTORS CONSORCIOS LTDA em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de PAULO VILAR BARRETO em 17/09/2024 23:59.
11/09/2024 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 0710785-71.2024.8.07.0000 DESPACHO Manifestem-se os agravados sobre o agravo interno (id 62825590) no prazo legal.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Brasília, 23 de agosto de 2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
23/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:23

Recebidos os autos
23/08/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 18:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
13/08/2024 18:34

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
13/08/2024 17:50

Juntada de Petição de agravo interno
29/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 12:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0710785-71.2024.8.07.0000 DECISÃO 1.

Os credores agravam da decisão da 1ª Vara Cível do Gama (id. 189111629 – autos de origem) que, em cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria.

Afirmam que o valor bloqueado junto ao Banco Itaú S.A (em julho de 2010) foi transferido para o Banco do Brasil, em novembro de 2019, sem qualquer correção, que os consectários da mora são de responsabilidade dos agravados, principalmente da DISAL – empresa condenada.

Como não houve a entrega do dinheiro até a presente data, os cálculos dos valores devidos não podem sofrer descontos retroativos, considerando os valores bloqueados como se estivessem sido transferidos para os agravantes, à época.

Defendem que a data final da inclusão da correção monetária e juros será a data da realização do cálculo, sem a compensação dos valores do bloqueio porque essa quantia jamais foi transferida para os agravantes.

Depois de realizados os cálculos, os R$ 80.000,00 (oitenta mil) depositados poderão ser abatidos do valor final.

Alegam, ainda, errou quanto aos cálculos dos honorários, sob o fundamento de que são duas ações, a principal e a cautelar, e os honorários de 10% e de 15% para a DISAL devem ser pagos em duplicidade, pois a sentença condenou os agravados ao pagamento de honorários para ambos os feitos, que a multa de 2% (dois por cento) aplicada à DISAL deve ser calculada sobre o valor atualizado da causa, isto e, sobre o valor da condenação, ao final, calculado pelo Contador do Juízo.

Em contrarrazões (id. 58245622) o agravado Waldicley dos Santos Nogueira, defende preclusão temporal, pela ausência de impugnação acerca dos parâmetros adotados pela Contadoria no momento processual oportuno.

No mérito, que não há qualquer desacerto da Contadoria Judicial na elaboração dos cálculos.

A agravada DISAL Administradora de Consórcios, em contrarrazões (id. 58269148), defende o não cabimento do agravo de instrumento, sob o fundamento de que o rol é taxativo, preclusão quanto a tentativa de rediscutir os parâmetros utilizados no cálculo realizado pela contadoria.

No mérito, a manutenção dos cálculos elaborados pela Contadoria. 2.

Trata-se de cumprimento de sentença de demanda anulatória (id 69098726, pág. 86 – autos principais) que: “julgo procedentes os pedidos nas demandas cautelar e principal para declarar a nulidade do contrato verbal de aquisição de cotas de consórcio celebrado e, tornando definitiva a antecipação de tutela e a liminar concedida na ação cautelar, condenar os réus, solidariamente, a indenizarem os autores pela quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a ser corrigida desde a data do desembolso (fls. 17.06.2009), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Condeno as rés, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários do advogado os autores, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, para ambos os feitos”.

Sobre os cálculos, decisão de id. 128838704 – autos de origem - proferida em 23/06/2022, fixou: Com efeito, a leitura dos autos evidencia existir controvérsia entre as partes acerca dos valores devidos, no que tange à atualização desses, bem como quanto ao valor devido por cada executado a título de honorários sucumbenciais.

Assim sendo, esclareço que os cálculos deverão ser realizados com atendimento dos parâmetros a seguir: 1) quanto ao executados MARCUS VINÍCIUS SCALERCIO e WALDICLEY DOS SANTOS NOGUEIRA, a exigibilidade do pagamento dos honorários e demais verbas sucumbenciais está suspensa, em virtude da gratuidade de justiça que lhes foi deferida, nos termos do acórdão proferido em sede de apelação (ID 69098726, p. 144), razão pela qual tais verbas deverão ser excluídas dos cálculos do valor devido; 2) com relação aos executados PAULO VILAR BARRETO e DF MOTORS CONSÓRCIOS LTDA-ME, são devidos honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação, nos termos da sentença proferida sob o ID 69098726, p. 86), na medida em que não houve por parte desses interposição de recurso. 3) quanto à executada DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, são devidos: I - honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre o valor da condenação (sentença, ID 69098726, p. 86), majorados para 15%, (decisão proferida em sede agravo em recurso especial, ID 69098726, p. 257; e, II - multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme de embargos de declaração ID 69098726, p. 176. 4) quanto ao débito principal, deverá atualizado monetariamente, bem como deverá incidir juros, a partir da data do desembolso (17/06/2009), até a data do bloqueio de ativos financeiros efetivado nos autos (ID 107425868 - 14/07/2010).

Feita a compensação do valor bloqueado, sobre eventual débito remanescente deverá incidir atualização monetária e juros até a data da realização dos cálculos.

Retornem os autos à Contadoria Judicial para realização dos cálculos do valor devido, que deverá ser feito de forma individualizada para cada executado, devendo ser individualizado o valor do débito principal e o devido a título de honorários sucumbenciais, considerando, inclusive, o caráter de solidariedade quanto ao pagamento e observados os parâmetros acima indicados”.

Portanto, os parâmetros dos cálculos foram fixados pela decisão acima, proferida em 23/06/2022.

Acha-se, assim, configurada a preclusão, porquanto a matéria em apreço foi objeto da decisão acima, acobertada pela preclusão.

A decisão agravada, que homologou os cálculos elaborados pela contadoria, apenas ratificou a decisão acima transcrita, esta sim que, em tese, causou prejuízo aos agravantes.

Assim, não se conhece de agravo de instrumento que, a pretexto de impugnar suposta decisão interlocutória posterior, volta-se, em verdade, contra a antecedente, acobertada pela preclusão.

Acrescento que, intimados sobre os cálculos apresentados pela Contadoria (id. 177110813 – autos de origem), as partes não se manifestaram (id. 188981093 – autos de origem). 3.

Posto isso, não conheço do agravo de instrumento.

Brasília/DF, 24 de julho de 2024.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
24/07/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:39

Recebidos os autos
24/07/2024 14:39

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CINESIO ROSA - CPF: *46.***.*50-53 (AGRAVANTE)
23/04/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
22/04/2024 22:54

Juntada de Petição de contrarrazões
22/04/2024 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
20/04/2024 02:15

Decorrido prazo de DF MOTORS CONSORCIOS LTDA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 02:15

Decorrido prazo de PAULO VILAR BARRETO em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS SCALERCIO em 19/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:21

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:08

Recebidos os autos
20/03/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
19/03/2024 14:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/03/2024 20:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/03/2024 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714625-41.2024.8.07.0016

Distrito Federal

Manoel Goncalves Pereira Cardial

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0714625-41.2024.8.07.0016

Manoel Goncalves Pereira Cardial

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0717104-57.2021.8.07.0001

23 Delegacia de Policia do Df

Gabriela Lidia Aleixo de Araujo

Advogado: Raquel dos Santos Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2021 22:51

Exibir Processo

Processo nº 0717104-57.2021.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Raquel dos Santos Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0705746-45.2024.8.07.0016

Luiz Carlos Dias

Neila Anders Aidar

Advogado: David Vinicius do Nascimento Maranhao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2024 22:07

Exibir Processo