TJDFT - 0728854-90.2020.8.07.0001
1ª instância - 2ª Vara de Orfaos e Sucessoes de Brasilia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 15:03
Arquivado Definitivamente
-
30/07/2025 15:02
Cancelada a movimentação processual
-
30/07/2025 15:02
Desentranhado o documento
-
30/07/2025 15:01
Transitado em Julgado em 20/12/2024
-
30/07/2025 14:55
Juntada de Certidão
-
26/06/2025 03:12
Decorrido prazo de SOFIA GUEDES LOPES em 25/06/2025 23:59.
-
25/06/2025 22:46
Juntada de Petição de petição
-
16/06/2025 02:31
Publicado Certidão em 16/06/2025.
-
14/06/2025 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
-
12/06/2025 12:48
Juntada de Certidão
-
11/06/2025 18:29
Expedição de Alvará.
-
11/06/2025 18:28
Expedição de Alvará.
-
06/03/2025 14:33
Juntada de Petição de petição
-
01/03/2025 02:36
Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DE CARVALHO em 28/02/2025 23:59.
-
01/03/2025 02:36
Decorrido prazo de SOFIA GUEDES LOPES em 28/02/2025 23:59.
-
21/02/2025 02:24
Publicado Certidão em 21/02/2025.
-
21/02/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
-
19/02/2025 14:23
Juntada de Certidão
-
19/02/2025 08:22
Recebidos os autos
-
19/02/2025 08:22
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
-
18/02/2025 14:52
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
-
18/02/2025 14:51
Cancelada a movimentação processual
-
18/02/2025 14:51
Desentranhado o documento
-
20/12/2024 14:14
Juntada de Petição de petição
-
10/12/2024 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2024 13:52
Juntada de Petição de petição
-
07/12/2024 02:31
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.
-
18/11/2024 15:45
Juntada de Petição de petição
-
18/11/2024 14:11
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2024 01:23
Publicado Sentença em 06/11/2024.
-
06/11/2024 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
-
04/11/2024 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2024 15:20
Recebidos os autos
-
30/10/2024 15:20
Julgado procedente o pedido
-
07/08/2024 02:24
Decorrido prazo de SOFIA GUEDES LOPES em 06/08/2024 23:59.
-
07/08/2024 02:24
Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DE CARVALHO em 06/08/2024 23:59.
-
06/08/2024 14:24
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
-
30/07/2024 02:21
Publicado Decisão em 30/07/2024.
-
30/07/2024 02:21
Publicado Decisão em 30/07/2024.
-
29/07/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
-
29/07/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
-
29/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0728854-90.2020.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: SOFIA GUEDES LOPES MEEIRO: JOAO MOREIRA DE CARVALHO INVENTARIADO(A): REGINA D ARC GUEDES LOPES DECISÃO Com relação ao pleito Id. 198961439, nada a prover, uma vez que este Juízo Sucessório não é competente para compelir a Fazenda Pública para atestar a regularidade fiscal do espólio, devendo o inventariante, por seus próprios meios, diligenciar administrativamente para alcançar a sua pretensão.
Noutro giro, considerando que foi firmada tese no julgamento do REsp 1896526/DF (tema repetitivo 1074) em 26/10/2022, com trânsito em julgado em 06/02/2023, reconhecendo que no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN, verifico que a Fazenda Público acostou aos autos certidão negativa de débitos (Id. 195225884), requisito intrínseco para a homologação do esboço de partilha.
Desta forma, venham os autos conclusos para julgamento.
I.
BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2024.
JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 6 -
25/07/2024 17:06
Recebidos os autos
-
25/07/2024 17:06
Outras decisões
-
05/06/2024 15:19
Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
-
04/06/2024 16:27
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2024 04:33
Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DE CARVALHO em 03/06/2024 23:59.
-
09/05/2024 02:41
Publicado Certidão em 09/05/2024.
-
08/05/2024 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
-
06/05/2024 19:06
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 17:37
Juntada de Petição de petição
-
16/04/2024 18:44
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2024 03:35
Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DE CARVALHO em 21/02/2024 23:59.
-
16/01/2024 18:42
Expedição de Outros documentos.
-
16/01/2024 15:14
Recebidos os autos
-
16/01/2024 15:14
Outras decisões
-
27/11/2023 14:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
-
21/11/2023 12:01
Juntada de Petição de petição
-
16/11/2023 09:09
Publicado Certidão em 16/11/2023.
-
15/11/2023 07:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
-
13/11/2023 15:10
Expedição de Certidão.
-
09/11/2023 01:06
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2023 02:42
Publicado Intimação em 18/10/2023.
-
18/10/2023 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
-
11/10/2023 16:15
Recebidos os autos
-
11/10/2023 16:15
Outras decisões
-
15/08/2023 16:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
-
14/08/2023 13:38
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 01:53
Decorrido prazo de SOFIA GUEDES LOPES em 10/08/2023 23:59.
-
20/07/2023 00:35
Publicado Decisão em 20/07/2023.
-
20/07/2023 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
-
18/07/2023 15:56
Recebidos os autos
-
18/07/2023 15:56
Outras decisões
-
18/07/2023 15:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
-
11/07/2023 23:43
Juntada de Petição de petição
-
29/05/2023 00:22
Publicado Intimação em 29/05/2023.
-
27/05/2023 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
-
24/05/2023 15:12
Recebidos os autos
-
24/05/2023 15:12
Outras decisões
-
28/02/2023 13:35
Decorrido prazo de SOFIA GUEDES LOPES em 27/02/2023 23:59.
-
24/02/2023 09:23
Juntada de Petição de petição
-
14/02/2023 17:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
-
08/02/2023 03:11
Decorrido prazo de SOFIA GUEDES LOPES em 07/02/2023 23:59.
-
07/02/2023 15:15
Juntada de Certidão
-
06/02/2023 23:10
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2023 03:30
Decorrido prazo de SOFIA GUEDES LOPES em 23/01/2023 23:59.
-
05/01/2023 15:18
Juntada de Petição de petição
-
05/01/2023 13:59
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2022 02:46
Publicado Certidão em 14/12/2022.
-
13/12/2022 15:27
Publicado Intimação em 28/11/2022.
-
13/12/2022 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
-
09/12/2022 12:03
Juntada de Certidão
-
08/12/2022 23:52
Juntada de Petição de petição
-
08/12/2022 01:46
Decorrido prazo de SOFIA GUEDES LOPES em 07/12/2022 23:59.
-
26/11/2022 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
-
24/11/2022 08:18
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2022 20:01
Recebidos os autos
-
23/11/2022 20:01
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2022 17:05
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2022 12:48
Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
-
23/09/2022 13:39
Juntada de Petição de petição
-
15/09/2022 00:34
Decorrido prazo de SOFIA GUEDES LOPES em 14/09/2022 23:59:59.
-
15/09/2022 00:34
Decorrido prazo de SOFIA GUEDES LOPES em 14/09/2022 23:59:59.
-
01/09/2022 00:29
Publicado Certidão em 01/09/2022.
-
31/08/2022 00:46
Decorrido prazo de SOFIA GUEDES LOPES em 30/08/2022 23:59:59.
-
31/08/2022 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
-
29/08/2022 17:33
Juntada de Certidão
-
29/08/2022 14:24
Juntada de Petição de petição
-
24/08/2022 00:42
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2022 23:59:59.
-
18/08/2022 01:16
Decorrido prazo de SOFIA GUEDES LOPES em 17/08/2022 23:59:59.
-
12/08/2022 19:51
Juntada de Petição de petição
-
29/07/2022 00:11
Publicado Certidão em 29/07/2022.
-
29/07/2022 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
-
29/07/2022 00:10
Publicado Despacho em 29/07/2022.
-
28/07/2022 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
-
27/07/2022 14:32
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2022 14:31
Juntada de Certidão
-
27/07/2022 10:51
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2022 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2022 12:37
Juntada de Certidão
-
22/07/2022 17:18
Juntada de Petição de petição
-
04/07/2022 20:48
Recebidos os autos
-
04/07/2022 20:48
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2022 13:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
-
10/03/2022 13:56
Juntada de Certidão
-
09/03/2022 22:26
Juntada de Petição de petição
-
11/02/2022 12:17
Publicado Decisão em 11/02/2022.
-
10/02/2022 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
-
07/02/2022 12:18
Recebidos os autos
-
07/02/2022 12:18
Decisão interlocutória - deferimento em parte
-
19/11/2021 17:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
-
19/11/2021 17:39
Expedição de Certidão.
-
18/11/2021 02:45
Decorrido prazo de SOFIA GUEDES LOPES em 17/11/2021 23:59:59.
-
21/10/2021 00:22
Publicado Certidão em 21/10/2021.
-
21/10/2021 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
-
19/10/2021 10:28
Juntada de Certidão
-
18/10/2021 13:16
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2021 02:35
Publicado Decisão em 01/09/2021.
-
31/08/2021 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
-
27/08/2021 16:02
Recebidos os autos
-
27/08/2021 16:02
Decisão interlocutória - deferimento
-
19/08/2021 11:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
-
19/08/2021 11:35
Juntada de Certidão
-
18/08/2021 09:58
Juntada de Petição de petição
-
06/07/2021 02:48
Publicado Decisão em 06/07/2021.
-
06/07/2021 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
-
01/07/2021 15:32
Juntada de Certidão
-
01/07/2021 15:28
Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
-
28/06/2021 11:16
Recebidos os autos
-
28/06/2021 11:16
Decisão interlocutória - deferimento
-
08/03/2021 12:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
-
08/03/2021 12:55
Juntada de Certidão
-
05/03/2021 09:08
Juntada de Petição de petição
-
09/02/2021 02:38
Publicado Certidão em 09/02/2021.
-
08/02/2021 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
-
05/02/2021 10:54
Juntada de Certidão
-
04/02/2021 12:11
Juntada de Petição de petição
-
28/01/2021 11:06
Juntada de Certidão
-
27/01/2021 01:20
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2020 02:54
Publicado Decisão em 14/12/2020.
-
14/12/2020 02:54
Publicado Decisão em 14/12/2020.
-
12/12/2020 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
-
12/12/2020 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
-
03/12/2020 16:02
Recebidos os autos
-
03/12/2020 16:02
Decisão interlocutória - emenda à inicial
-
16/11/2020 08:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
-
16/11/2020 08:49
Expedição de Certidão.
-
14/11/2020 02:31
Decorrido prazo de JOAO MOREIRA DE CARVALHO em 13/11/2020 23:59:59.
-
12/11/2020 23:13
Juntada de Petição de petição
-
22/10/2020 07:59
Juntada de Certidão
-
22/10/2020 01:51
Juntada de Petição de petição
-
21/10/2020 22:25
Juntada de Certidão
-
21/10/2020 22:23
Juntada de ar - aviso de recebimento
-
21/10/2020 11:39
Juntada de Certidão
-
20/10/2020 17:50
Juntada de Petição de petição
-
29/09/2020 12:10
Publicado Decisão em 29/09/2020.
-
28/09/2020 19:52
Juntada de Certidão
-
28/09/2020 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
25/09/2020 20:46
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
25/09/2020 07:50
Juntada de Certidão
-
23/09/2020 15:11
Recebidos os autos
-
23/09/2020 15:11
Decisão interlocutória - recebido
-
14/09/2020 15:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
-
14/09/2020 15:57
Juntada de Certidão
-
09/09/2020 14:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2020
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0764009-70.2024.8.07.0016
Fabio Ronan Miranda Alves
Maria Miranda de Lima
Advogado: Paulo Roberto Samuel Alves Junior
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 22/07/2024 18:32
Processo nº 0712072-66.2024.8.07.0001
Associacao dos Moradores do Condominio R...
Associacao dos Moradores do Condominio R...
Advogado: Rafaela Brito Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 28/03/2024 15:13
Processo nº 0708221-10.2024.8.07.0004
Amanda Kelly Mafra Almeida
Osias Martins Sousa
Advogado: Eduardo Filipe Oliveira da Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 24/06/2024 11:19
Processo nº 0709859-30.2024.8.07.0020
Tiago de Oliveira Magela
Roger Ferreira Ramos
Advogado: Marcelo Almeida Alves
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 13/05/2024 16:41
Processo nº 0721991-73.2024.8.07.0003
Emanuela Santos Araujo Eireli
Wilma Rodrigues Silva
Advogado: Rafael Walter Gabriel Feitosa de Souza
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 15/07/2024 19:02