10/09/2024 03:05

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 13:39

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:35

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:36

Transitado em Julgado em 20/08/2024
21/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA ELIANE DA SILVA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LIDIANE APARECIDA DA SILVA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA GORETE DE FATIMA SILVA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DA SILVA em 20/08/2024 23:59.
06/08/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 30/07/2024.
30/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

SÚMULA 410/STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1.

Incidência da multa diária por descumprimento de obrigação de fazer exige a prévia intimação pessoal da parte obrigada; este o termo inicial para a incidência das astreintes, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado da Súmula 410: “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 2.

Hipótese em que não é possível a cobrança de multa por eventual descumprimento da obrigação de fazer porque a parte requerida não foi intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
26/07/2024 15:11

Juntada de Certidão
26/07/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:12

Conhecido o recurso de DUCILNEIDE ROCHA DRUMON - CPF: *72.***.*50-25 (AGRAVANTE) e provido
24/07/2024 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 14:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2024 14:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 09/07/2024.
09/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
09/07/2024 02:18

Publicado Certidão em 09/07/2024.
09/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:55

Expedição de Intimação de Pauta.
05/07/2024 12:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/07/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 10:51

Juntada de Certidão
05/07/2024 10:50

Deliberado em Sessão - Retirado
05/07/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 09:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 19:04

Recebidos os autos
21/06/2024 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DUCILNEIDE ROCHA DRUMON em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:17

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 15:14

Recebidos os autos
10/06/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
10/06/2024 09:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:26

Juntada de Certidão
03/05/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 23:32

Recebidos os autos
19/04/2024 23:32

Concedida a Medida Liminar
18/04/2024 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
18/04/2024 13:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/04/2024 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/04/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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