06/12/2024 02:36

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 16:44

Juntada de Petição de comunicação
05/11/2024 01:30

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0703775-37.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLEBER ALVES OLIVEIRA REQUERIDO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por CLEBER ALVES OLIVEIRA em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., partes qualificadas nos autos.

Verifico que a parte autora busca a declaração de inexistência de débito, assim como a retirada da inscrição do nome do autor na base de dados do Serasa Limpa Nome, ante a alegação de prescrição da dívida.

Ocorre que houve a afetação do Tema Repetitivo n. 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça, que trata da seguinte controvérsia: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”.

O referido tema está em discussão nos autos dos Recursos Especiais n. 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP, afetados em 11 de junho de 2024, conforme estabelecido nos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil.

Em decisão publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 24 de junho de 2024, o Ministro Relator do STJ determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria discutida no Tema Repetitivo n. 1.264, inclusive aqueles em fase de recurso especial ou agravo em recurso especial.

Diante do exposto e nos termos do artigo 313, V, "a", c/c os artigos 1.036 e seguintes do CPC, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo n. 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça.

E, nos termos do art. 21 da Portaria Conjunta nº 68, de 05 de julho de 2021, determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, sem vinculação ao NUPMETAS, considerando que o processo não se encontra apto para julgamento.

Brasília/DF.

Sentença datada e assinada eletronicamente.

Natacha R.

M.

Naves Cocota Juíza de Direito Substituta
02/11/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião
24/10/2024 16:40

Recebidos os autos
24/10/2024 16:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264, 0050
23/10/2024 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
11/10/2024 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/10/2024 18:44

Recebidos os autos
27/09/2024 16:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 15:38

Recebidos os autos
20/09/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de CLEBER ALVES OLIVEIRA em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:39

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião CMA Lt 04, sala 120, 1 andar, Centro, São Sebastião/DF, CEP 71691-075 Funcionamento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Processo: 0703775-37.2024.8.07.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Remissão das Dívidas (7711) REQUERENTE: CLEBER ALVES OLIVEIRA REQUERIDO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

CERTIDÃO DE ORDEM e verificando que já foram apresentada contestação e réplica, ficam as partes INTIMADAS para, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, especificarem as provas que pretendam produzir, sendo certo que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento.

Ademais, deve ser observado o limite legal para as testemunhas arroladas (art. art. 357 do CPC e seus parágrafos), bem como que cabe ao advogado de cada parte promover a intimação de suas testemunhas, caso a parte não seja representada pela Defensoria Pública (art. 455 do CPC).

Finalmente, registra-se a advertência de que, entendendo pela necessidade de prova testemunhal, deve a parte apresentar o rol, no prazo acima indicado, contendo a qualificação das testemunhas, inclusive com o telefone celular, dado fundamental para realização de audiência por videoconferência.

Documento datado e assinado eletronicamente.
04/09/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:09

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:54

Juntada de Petição de réplica
29/07/2024 02:24

Publicado Certidão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião CMA Lt 04, sala 120, 1 andar, Centro, São Sebastião/DF, CEP 71691-075 Funcionamento: 12h às 19h [email protected] Processo: 0703775-37.2024.8.07.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Remissão das Dívidas (7711) REQUERENTE: CLEBER ALVES OLIVEIRA REQUERIDO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada para se manifestar em réplica.

Documento datado e assinado eletronicamente.
25/07/2024 13:08

Juntada de Certidão
23/07/2024 18:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/07/2024 18:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião
23/07/2024 18:18

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/07/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/07/2024 02:22

Recebidos os autos
22/07/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/07/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 12:29

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:24

Publicado Certidão em 10/06/2024.
13/06/2024 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:22

Juntada de Certidão
06/06/2024 11:20

Juntada de Certidão
06/06/2024 11:19

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2024 18:36

Recebidos os autos
23/05/2024 18:36

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2024 16:52

Juntada de Certidão
21/05/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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