18/12/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:15

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2025 17:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
07/11/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 13:08

Juntada de Certidão
24/10/2024 14:32

Juntada de Certidão
16/10/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 14:09

Juntada de Certidão
26/09/2024 09:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:45

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 18:19

Recebidos os autos
13/08/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:19

Deferido o pedido de Sob sigilo, Sob sigilo.
13/08/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
12/08/2024 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 14:19

Cancelada a movimentação processual
12/08/2024 14:19

Desentranhado o documento
12/08/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:20

Juntada de Certidão
12/08/2024 12:17

Cancelada a movimentação processual
12/08/2024 12:17

Desentranhado o documento
10/08/2024 04:40

Processo Desarquivado
10/08/2024 00:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 13:59

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 15:19

Juntada de Certidão
05/08/2024 13:23

Recebidos os autos
05/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:23

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
02/08/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
02/08/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 02:35

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0719552-89.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: IRONDES ALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Defesa do acusado apresentou resposta à acusação conforme ID 204818153.

Em preliminar, arguiu a ausência de justa causa.

No mérito, requereu a absolvição sumária, com fulcro no artigo 397, inciso III, do CPP, face a inexistência de materialidade e ausência de dolo.

Instado, o Ministério Público pugnou pela rejeição dos pleitos defensivos, com o regular prosseguimento da ação penal, ID 205102422. É o relatório.

Decido.

Não há falar-se em ausência de justa causa, pois a propositura da ação penal não reclama prova cabal da conduta delituosa, sendo exigível para o recebimento da denúncia apenas um lastro fático e jurídico mínimo, a denotar a simples possibilidade de confirmação dos fatos alegados pelo autor durante a instrução processual, pois neste momento impera o princípio in dubio pro societate.

No caso, a denúncia está lastreada na palavra da vítima, nos laudos de exame de corpo de delito acostados aos ID 201536623 e 201536624, além da indicação de testemunha.

Portanto, preenchidos minimamente os requisitos necessários para dar início à persecução penal, REJEITO a preliminar de ausência de justa causa.

No mais, nota-se que as demais matérias arguidas dependem de dilação probatória, não sendo o caso de absolvição sumária, pois não se acham presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Portanto, RATIFICO o recebimento da denúncia.

Anote-se.

Designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento, sendo que a oitiva do menor deverá ser realizada por depoimento especial, nos termos do artigo 12 da Lei n. 13.431/2017.

Providencie a Secretaria a intimação/requisição do acusado, bem como das testemunhas arroladas.

Expeça-se precatória, caso necessário.

Determino à Secretaria que todos os documentos que acompanham a denúncia, bem como a integralidade do presente caderno processual, estejam passíveis de acesso à Defesa.

Verificando-se a existência de algum documento sigiloso, libere-se a consulta à Defesa nomeada, a fim de se evitar cerceamento.

Efetuadas as diligências, dê-se ciência às partes.

Intimem-se.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
24/07/2024 16:10

Recebidos os autos
24/07/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/07/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
23/07/2024 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:08

Juntada de Certidão
20/07/2024 22:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 15:02

Juntada de Certidão
09/07/2024 11:48

Juntada de Certidão
08/07/2024 14:52

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/07/2024 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 19:03

Recebidos os autos
05/07/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 19:03

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
04/07/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
04/07/2024 13:31

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/07/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:15

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
02/07/2024 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:51

Juntada de Certidão
28/06/2024 01:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 13:57

Juntada de Certidão
26/06/2024 13:07

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
26/06/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:03

Juntada de Certidão
26/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 07:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
26/06/2024 07:47

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/06/2024 15:51

Expedição de Alvará de Soltura .
25/06/2024 14:29

Juntada de Certidão
25/06/2024 14:22

Juntada de Certidão
25/06/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 11:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
25/06/2024 11:31

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/06/2024 11:31

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
25/06/2024 11:31

Homologada a Prisão em Flagrante
25/06/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 09:40

Juntada de Certidão - sepsi
25/06/2024 09:34

Juntada de gravação de audiência
25/06/2024 09:17

Juntada de laudo
24/06/2024 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 16:35

Juntada de Certidão
24/06/2024 16:35

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/06/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 07:49

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/06/2024 05:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 05:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 05:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
24/06/2024 05:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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