21/10/2024 18:15

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 13:17

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:16

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 13:01

Recebidos os autos
08/10/2024 13:01

Extinto o processo por desistência
04/09/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 12:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 30/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:33

Decorrido prazo de NOBYS MEDICAL LTDA em 19/08/2024 23:59.
09/08/2024 08:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/07/2024 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2024 02:26

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729804-60.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NOBYS MEDICAL LTDA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de obrigação de fazer apresentada por Nobys Medical LTDA. em face de Bradesco Saúde S.A.

Narra a parte autora, em síntese, que: i) em 08 de fevereiro de 2022 contratou o plano de saúde empresarial da requerida, BRADESCO TOP NACIONAL, tendo como beneficiários seus sócios e dependentes, totalizando aproximadamente 267 vidas; ii) em 21 de junho de 2024, foi surpreendida com o rescisão unilateral da apólice, sem prévio aviso, afetando sócios e dependentes que estavam no curso de tratamentos de saúde, como câncer, gestantes de risco, autistas, cirurgias, exames agendados, internados em UTI etc; iii) a apólice havia sido renovada em 8 de fevereiro de 2024, com reajuste de 26%; iv) em 1 de julho de 2024, buscando a reativação do plano de saúde, foi ajuizada a ação nº 0726532-58.2024.8.07.0001, em trâmite perante esta 10º Vara Cível de Brasília, na qual foi concedida a tutela de urgência para a reativação do plano de saúde, que foi reestabelecido em 6 de julho de 2024, computando 15 dias sem assistência médica; e v) é disponibilizado ao sócio administrador uma “senha master”, que o permite acessar através do site da requerida todas as informações e dados necessários à administração da apólice, contudo, a opção “MOVE – movimentação expressa”, do referido sistema, onde é possível a inclusão e exclusão de sócios e seus dependentes está indisponível desde 8 de abril de 2024.

Requer a concessão da tutela antecipada de urgência para que seja determinado à ré que reative o manuseio da senha master na opção “MOVE – movimentação expressa”, sob pena de cominação de multa. É o relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Os argumentos apresentados na contestação, no âmbito do processo nº 0726532-58.2024.8.07.0001, em trâmite perante esta vara (anexa), trazem indícios de que a autora atua com desvio de finalidade, tendo em vista o crescimento exponencial dos beneficiários em curto espaço de tempo, tornando plausível a alegação de que os beneficiários incluídos pela Nobys não possuem vínculo empregatício com a empresa, de forma que a contratação de plano coletivo empresarial não atende às exigências legais.

Diante desse contexto, não há razão para que se libere a senha master para novas adesões, ao menos até que essa questão seja melhor esclarecida.

Ademais, a própria ré esclareceu que já reativou todos os planos dos beneficiários, com data retroativa a 21 de junho de 2024, isto é, data da rescisão do contrato.

Portanto, não há evidências, ao menos nesse juízo de cognição sumária, da plausibilidade do direito da autora.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela de urgência.

Deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação e mediação, por entender que o acordo nesta fase inicial é improvável.

Cite-se para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/07/2024 13:50

Recebidos os autos
25/07/2024 13:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2024 13:50

Outras decisões
19/07/2024 12:43

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/07/2024 11:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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