12/02/2025 23:21

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 23:20

Expedição de Certidão.
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DAVID ROGER CARDIAL PORTO em 04/02/2025 23:59.
12/12/2024 02:16

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 19:26

Recebidos os autos
09/12/2024 19:26

Outras Decisões
21/11/2024 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
21/11/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 16:54

Transitado em Julgado em 07/11/2024
08/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DAVID ROGER CARDIAL PORTO em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/10/2024.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:31

Conhecido o recurso de DAVID ROGER CARDIAL PORTO - CPF: *55.***.*68-59 (AGRAVANTE) e não-provido
11/10/2024 14:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2024 20:05

Recebidos os autos
29/08/2024 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DAVID ROGER CARDIAL PORTO em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0730662-94.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DAVID ROGER CARDIAL PORTO AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por David Roger Cardial Porto contra a decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

O agravante afirma que não poderá suportar o peso de arcar com as custas judiciais sem que isso cause prejuízo ao seu sustento e de sua família.

Argumenta que o simples fato de ter contratado financiamento de veículo automotor não pode ser motivo para o indeferimento do benefício, pois a sua situação financeira mudou desde a aquisição do bem.

Alega que neste momento da sua vida encontra-se mais próximo da linha da pobreza do que da linha da classe média.

Avalia que o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça contraria o art. 5º, inc.

XXXV, da Constituição Federal.

Destaca que a contratação de advogado particular não descaracteriza a condição de hipossuficiência.

Cita julgados favoráveis à tese por ele defendida.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que o benefício da gratuidade da justiça seja-lhe concedido.

Pede, no mérito, o provimento do recurso.

Sem preparo.

Brevemente relatado, decido.

O Relator poderá deferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal total ou parcialmente ao receber o agravo de instrumento, desde que os seguintes pressupostos cumulativos restem evidenciados: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil).

A análise realizada na estreita via de cognição prevista para o processamento e julgamento do presente recurso demonstra a ausência dos requisitos.

O agravo de instrumento é recurso de cognição limitada, pois não se pode extravasar os limites da decisão agravada e há a necessidade de cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia.

Trata-se de irresignação sumária por excelência, razão pela qual é preciso ater-se à análise do acerto ou eventual desacerto da decisão proferida.

O art. 98 do Código de Processo Civil prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O art. 4º da Lei n. 1.060/1950, revogado pela Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), assegurava a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante a simples afirmação da condição de hipossuficiência econômica.

O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, distintamente, dispõe que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural é presumivelmente verdadeira.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal preceitua que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Há divergências sobre o tema em debate, mas filio-me ao entendimento daqueles que defendem que a prova de hipossuficiência econômica é necessária para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, interpretação emanada da Constituição Federal. É necessário, portanto, que a parte comprove sua hipossuficiência econômica, razão pela qual a simples alegação é insuficiente.

O juiz pode indeferir o benefício da gratuidade da justiça requerido ou revogá-lo quando verificar a possibilidade da parte de arcar com o pagamento das verbas no caso concreto.

A questão deve ser resolvida diante da realidade apresentada em cada caso.

A declaração de hipossuficiência possui presunção juris tantum.

Cabe ao magistrado averiguar de ofício a idoneidade da declaração de pobreza a fim de deferir ou não o requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça à luz do princípio da livre convicção motivada, ante a análise dos documentos acostados.

O agravante não comprovou qualquer despesa suportada por ele.

Também não demonstrou os seus rendimentos, mesmo depois de ter sido intimado.

A jurisprudência pátria não exige a condição de miserabilidade do requerente; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas, honorários e despesas processuais sem prejuízo de sustento próprio ou da família.

O agravante não logrou êxito em comprovar a absoluta impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

A insatisfatória demonstração da hipossuficiência econômica alegada enseja o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

Concluo que os argumentos apresentados não ensejam a reforma da decisão agravada em um juízo de cognição não exauriente próprio deste momento processual.

A análise do requisito do perigo de dano é prescindível porquanto ausente a probabilidade de provimento recursal e ambos os requisitos são cumulativos.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau, que fica dispensado de prestar informações.

Intime-se o agravado para apresentar resposta ao recurso caso queira.

Intimem-se.

Brasília, 26 de julho de 2024.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
28/07/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 19:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/07/2024 15:47

Recebidos os autos
25/07/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
25/07/2024 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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