26/09/2024 16:24

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 16:23

Expedição de Certidão.
26/09/2024 15:11

Transitado em Julgado em 16/09/2024
26/09/2024 15:03

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
17/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:20

Publicado Ementa em 27/08/2024.
27/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

REJEIÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INSUBSISTÊNCIA.

EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1.

Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). 2.

Cabimento de embargos de declaração deve ser analisado em duas etapas.

Primeiro, deve-se verificar se o pronunciamento judicial é passível de ser impugnado por embargos de declaração; e, segundo, se são alegados vícios que legitimem sua interposição, requisitos definidos no art. 1.022 do CPC (NEVES, Daniel Amorim Assumpção). 2.1.

O agravante/embargante alega omissão e traz razões no sentido, o que atende ao disposto no art. 1.022 do CPC. 3.

O acórdão foi suficientemente claro, analisadas todas as questões relevantes, bem definida a conclusão no sentido de que o desarquivamento dos autos para prosseguimento da execução depende da efetiva localização de bens penhoráveis. 3.1.

No caso, o exequente não localizou bens dos devedores; limitou-se a reiterar o pedido de penhora do percentual da verba salarial/proventos de aposentadoria do primeiro e segundo devedores até a quitação da dívida.

Entretanto, a questão da impenhorabilidade do salário/proventos de aposentadoria do devedor já havia sido decidida pelo juízo a quo na decisão de ID 181188605 (autos na origem), tendo restado definida a impossibilidade da penhora da verba salarial do devedor. 3.2.

Portanto, como não houve efetiva localização de bens pelo exequente, mas sim mera reiteração de pedido já analisado e resolvido anteriormente, o certo é que, como explicitado no acórdão embargado, não satisfeita a condição suficiente a ensejar o desarquivamento dos autos já arquivados por não terem sido localizados bens do devedor para satisfazer o crédito. 4.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
23/08/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2024 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 30/07/2024.
30/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703213-64.2024.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, ELIETE SOUTO DA SILVA SANTOS, THIAGO SOUZA SANTOS CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 28ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (15/08/2024 a 22/08/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 15 de agosto de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 28ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (15/08/2024 a 22/08/2024) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
26/07/2024 16:30

Expedição de Intimação de Pauta.
26/07/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 17:59

Recebidos os autos
04/07/2024 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
04/07/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 18:32

Recebidos os autos
27/06/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de THIAGO SOUZA SANTOS em 06/06/2024 23:59.
04/06/2024 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2024 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2024.
25/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 10:58

Juntada de ato ordinatório
23/05/2024 10:57

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/05/2024 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/05/2024.
15/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:48

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
10/05/2024 14:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/03/2024 18:24

Recebidos os autos
18/03/2024 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
18/03/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:05

Recebidos os autos
08/03/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
06/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/02/2024.
09/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
07/02/2024 15:29

Juntada de Certidão
07/02/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:29

Recebidos os autos
07/02/2024 14:29

Não Concedida a Medida Liminar
01/02/2024 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
31/01/2024 18:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/01/2024 06:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2024 06:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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