27/08/2025 18:20

Arquivado Provisoramente
08/08/2025 18:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/08/2025 03:24

Decorrido prazo de AMAURY SILVA DE SANTANA em 06/08/2025 23:59.
16/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 21:01

Recebidos os autos
11/07/2025 21:01

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/07/2025 18:43

Juntada de Certidão
09/07/2025 18:37

Cancelada a movimentação processual
09/07/2025 18:37

Desentranhado o documento
26/06/2025 14:25

Juntada de Certidão
24/06/2025 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
18/06/2025 18:52

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:12

Juntada de Certidão
18/06/2025 03:14

Decorrido prazo de AMAURY SILVA DE SANTANA em 17/06/2025 23:59.
13/06/2025 11:07

Juntada de Certidão
13/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 17:12

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:22

Recebidos os autos
11/06/2025 13:22

Outras decisões
11/04/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/04/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:26

Publicado Despacho em 12/03/2025.
11/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
28/02/2025 22:15

Recebidos os autos
28/02/2025 22:15

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
09/01/2025 00:21

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0737785-71.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AMAURY SILVA DE SANTANA EXECUTADO: SOLON MOURA JUNIOR DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pelo exequente Amaury Silva de Santana em face do executado Solon Moura Junior.

Por meio da decisão lançada no Id. 206041371, foi determinada a suspensão do feito, com fundamento no art. 921 do CPC, em 31/07/2024, condicionada à realização infrutífera de diligências na busca de bens do devedor.

Tal condição foi preenchida, conforme certidão constante no Id. 210536571.

Em 29/10/2024, foi indeferido o pedido de renovação de penhora de ativos financeiros, considerando a recente diligência realizada nos autos para localização de bens do devedor (ID 212913919) e determinado o arquivamento provisório dos autos (§ 2º do art. 921 do CPC), a fim de aguardar a fluência do prazo prescricional, observando, quanto ao prazo de prescrição, primeira tentativa infrutífera de localização de bens do executado ocorreu em 31/07/2024 (ID 210536571).

Todavia, a parte exequente renunciou ao prazo de suspensão de 1(um) ano e postulou, em 27/11/2024, a penhora de percentual 30% do salário do executado sem, contudo, instruir seu pedido com provas acerca da remuneração líquida da parte executada (ID 219046757).

DECIDO.

O art. 833, IV do CPC estabelece que os vencimentos são impenhoráveis.

O § 2º do mesmo dispositivo ressalva a possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

O colendo STJ, em recente julgado, firmou o entendimento de que é possível a penhora de percentual do salário do executado, mesmo que a sua renda seja inferior a cinquenta salários mínimos mensais, quando ficar evidenciado que essa constrição não irá afetar a subsistência do devedor, ao passo que propiciará a satisfação do direito de crédito no exequente.

No caso em apreço, não é possível se constatar qual a remuneração líquida da parte executada, porquanto a parte exequente não instruiu seu pedido com provas nesse sentido.

Portanto, a análise do pedido restou prejudicada.

Diante disso, retornem os autos ao arquivo provisório.

Retorne o processo em arquivo provisório (§ 2º do art. 921 do CPC) para aguardar a fluência do prazo prescricional.

Para fins de análise da prescrição intercorrente (artigo 921, §§ 4º e 5º do CPC), destaco que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens do executado ocorreu em 31/07/2024 (ID 210536571).

O processo e o prazo prescricional já foram suspensos, conforme decisão proferida em 29/10/2024 (ID 212913919), uma vez que não foram localizados bens passíveis de constrição pelo exequente.

Porém, a parte exequente não quis dispor do prazo de 01 ano de suspensão e requereu a realização de outras diligências na petição de ID 219046757.

Conforme o § 4º do art. 921 do CPC, será considerado como termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente a ciência da parte credora da primeira tentativa infrutífera de localização de do devedor, excluído desse cômputo o prazo em que o processo permaneceu suspenso, qual seja, 1 (um) mês, de 29/10/2024 (ID 212913919) a 27/11/2024 (ID 219046757).

A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

O prazo prescricional da pretensão de execução de nota promissória, nos termos dos arts. 70 e 77 do Decreto n. 57.663/66, é de 03 (três) anos.

Dê-se ciência ao exequente.

Prazo: 2 (dois) dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

Mi
16/12/2024 18:38

Recebidos os autos
16/12/2024 18:38

Indeferido o pedido de AMAURY SILVA DE SANTANA - CPF: *40.***.*40-09 (EXEQUENTE)
28/11/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/11/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:25

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 20:42

Recebidos os autos
29/10/2024 20:42

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
01/10/2024 00:26

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
18/09/2024 10:13

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de AMAURY SILVA DE SANTANA em 16/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:30

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0737785-71.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AMAURY SILVA DE SANTANA EXECUTADO: SOLON MOURA JUNIOR CERTIDÃO Em cumprimento à decisão id 206041371, anexo o resultado da consulta ao SisBajud.

Certifico que: 1.

A quantia bloqueada é inferior ao valor das custas processuais.

Tendo em vista tal fato, foi realizado seu desbloqueio; 2.

A consulta ao RENAJUD restou infrutífera; 3.

Em cumprimento ao itens 1.4 e 4 do referido provimento judicial, expeço intimação para a parte exequente com o desiderato de cientificá-la do início do curso da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º do CPC, bem como da frustração da consulta mencionada no item anterior.

GUILHERME BRENTANO Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
10/09/2024 13:33

Juntada de Certidão
08/08/2024 02:33

Decorrido prazo de SOLON MOURA JUNIOR em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:33

Decorrido prazo de AMAURY SILVA DE SANTANA em 07/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0737785-71.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AMAURY SILVA DE SANTANA EXECUTADO: SOLON MOURA JUNIOR DECISÃO Trata-se de ação de execução movida por AMAURY SILVA DE SANTANA em face de SOLON MOURA JUNIOR com base em nota promissória.

O executado foi citado, não efetuou o pagamento, todavia, opôs embargos que ainda não foram recebidos, aguardando emenda à inicial, processo Pje nº 0720892-68.2024.8.07.0003.

A parte exequente noticia ignorar bens do devedor passíveis de penhora e pede a colaboração do juízo para a efetivação de buscas nos sistemas disponíveis a este juízo, juntando a planilha atualizada do débito (ID.201717954) DECIDO.

DEFIRO o pedido da exequente para determinar a realização dos atos constritivos que se seguem: 1.

Na forma do art. 835, inciso I, e §1º c/c art. 854, todos do CPC, DETERMINO o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.1 Caso a pesquisa encontre valores ínfimos, ou seja, insuficientes para o pagamento das custas, na forma do art. 836 do CPC, promova-se desde logo a sua liberação. 1.2 Em caso de pesquisa frutífera, parcial ou integral, fica autorizada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos presentes autos, com o objetivo de preservar o valor nominal da moeda.

Fica autorizado ainda o imediato desbloqueio do montante excedente (art. 854, caput, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.2.1 Após, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841, e para os fins do art. 917, inciso II e §1º (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.2.2 Caso a parte executada seja representada pela Defensoria Pública, defiro, desde já, a intimação pessoal da parte executada por via postal, em caso de requerimento. 1.2.3 Caso a intimação via postal retorne sem cumprimento, considero-a desde já realizada, na forma do art. 841, §1º, e do art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Neste caso, a data da juntada do retorno do AR nos autos será considerada como termo inicial do prazo de 15 dias para impugnação à penhora. 1.2.4 Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. 1.2.5 Caso não haja manifestação da parte devedora dentro do prazo estipulado, intime-se a parte exequente para que informe seus dados bancários.

Após o recebimento dessas informações, certifique-se e transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado. 1.3 Caso a pesquisa tenha sido integralmente frutífera, após a realização da transferência bancária, intime-se a parte exequente para ciência acerca da transferência dos valores penhorados e para que dê quitação, por termo nos autos, na forma do art. 908 do CPC, no prazo de 15 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos.

Não sendo suficiente o depósito para quitação da dívida, intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e apresentação de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias. 1.4 Caso reste infrutífera a diligência realizada pelo sistema SISBAJUD para localização de ativos financeiros, certifique-se e intime-se a parte exequente do início do curso da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º do CPC. 2.

Sem prejuízo, determino também a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas RENAJUD.

Ressalte-se ainda que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, incluídas pela Lei 13.043/2014. 2.1 Frutífera a pesquisa via RENAJUD, certifique-se e intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o bem em que se pretende a constrição.

De todo modo, havendo identificação de veículo de propriedade do executado e ausente gravame de alienação fiduciária, promova-se desde logo à restrição de transferência do bem pelo sistema RENAJUD. 3.

Saliento que este juízo não dispõe da ferramenta ERIDF, motivo pelo qual não será deferido pedido relativo à utilização desta ferramenta.

Não obstante, tal negativa não causa prejuízo à exequente, porquanto poderá proceder à pesquisa perante os cartórios de imóveis. 4.

Frustradas as diligências realizadas pelos sistemas disponíveis a este juízo, certifique-se nos autos e cientifique-se o credor no prazo de 2 dias.

Para assegurar ao credor prazo suficiente para a localização de bens do devedor, SUSPENDO o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual também se suspenderá a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC.

Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC).

Todavia, se o credor não quiser dispor do prazo de 1 ano de suspensão para a realização de suas pesquisas, poderá impulsionar o processo para a realização de outras diligências, mas a partir do protocolo do seu requerimento será iniciada a contagem do prazo prescricional, que somente se interromperá com a efetiva constrição de bens penhoráveis (§ 4º-A do art. 921 do CPC).

Caso o processo permaneça suspenso por 1 (um) ano sem nenhuma providência da parte credora, remeta-o ao arquivo provisório, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento da execução a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis.

Transcorrido o prazo de suspensão, o processo deverá permanecer em arquivo provisório (§ 2º do art. 921 do CPC) para aguardar a fluência do prazo prescricional.

Conforme o § 4º do art. 921 do CPC, será considerado como termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5.

Cientifique-se a parte exequente da presente decisão.

Prazo: 2 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam
31/07/2024 17:59

Recebidos os autos
31/07/2024 17:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/07/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/07/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:27

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 04:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 02:56

Publicado Despacho em 07/06/2024.
06/06/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 12:45

Expedição de Mandado.
04/06/2024 22:42

Recebidos os autos
04/06/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/05/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:08

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
08/05/2024 23:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 17:03

Expedição de Certidão.
20/04/2024 02:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/04/2024 04:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/04/2024 04:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/04/2024 04:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/03/2024 19:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 19:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 19:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 19:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2024 19:40

Juntada de Certidão
19/03/2024 17:30

Recebidos os autos
19/03/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
27/02/2024 17:42

Expedição de Certidão.
25/02/2024 01:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/02/2024 03:16

Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 15:01

Expedição de Mandado.
09/02/2024 10:18

Recebidos os autos
09/02/2024 10:18

Outras decisões
08/02/2024 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/02/2024 22:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/12/2023 02:36

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 17:33

Recebidos os autos
12/12/2023 17:33

Determinada a emenda à inicial
07/12/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/12/2023 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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