10/09/2024 14:12

Arquivado Provisoramente
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0705316-19.2021.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO EXECUTADO: AG13 COMERCIAL - EIRELI DECISÃO Trata-se de processo de execução/cumprimento de sentença em que, intimada, a parte credora não indicou bens passíveis de penhora, nem requereu outras diligências.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo.

Conforme alteração promovida pela lei 14.195/2021 no art. 921 do CPC, em vigor a partir de 26/08/2021.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo.

Em se tratando de título executivo judicial é a sentença que condenou a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, pretensão esta cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), e de acordo com o entendimento constante no enunciado da Súmula nº 150 do STF.

Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso.

Não serão admitidos pedidos de reiteração de pesquisas de bens sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

I.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente
30/07/2024 13:07

Recebidos os autos
30/07/2024 13:07

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
24/07/2024 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
24/07/2024 16:11

Expedição de Certidão.
01/05/2024 03:52

Decorrido prazo de CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO em 30/04/2024 23:59.
27/04/2024 02:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/04/2024 03:32

Decorrido prazo de CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:01

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 15:33

Expedição de Mandado.
09/04/2024 15:30

Expedição de Certidão.
06/02/2024 03:46

Decorrido prazo de CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO em 05/02/2024 23:59.
20/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 18:54

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:13

Decorrido prazo de CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:57

Publicado Certidão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 12:17

Expedição de Certidão.
27/10/2023 12:15

Juntada de consulta renajud
26/10/2023 09:51

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
24/10/2023 05:18

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
21/10/2023 04:13

Decorrido prazo de CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO em 20/10/2023 23:59.
17/10/2023 03:22

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 15:21

Recebidos os autos
11/10/2023 15:21

Deferido o pedido de CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO - CPF: *41.***.*34-19 (EXEQUENTE).
29/08/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
29/08/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:52

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 15:27

Expedição de Certidão.
05/07/2023 01:18

Decorrido prazo de AG13 COMERCIAL - EIRELI em 04/07/2023 23:59.
13/06/2023 00:31

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 14:21

Expedição de Certidão.
03/06/2023 01:38

Decorrido prazo de CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO em 02/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:24

Publicado Certidão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
25/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 12:28

Expedição de Certidão.
23/05/2023 12:14

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2023 15:56

Recebidos os autos
22/05/2023 15:56

Outras decisões
11/04/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
11/04/2023 17:08

Processo Desarquivado
11/04/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 13:50

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 13:48

Transitado em Julgado em 27/09/2022
28/09/2022 00:47

Decorrido prazo de AG13 COMERCIAL - EIRELI em 27/09/2022 23:59:59.
24/09/2022 00:16

Decorrido prazo de LACTEOS BRASILIA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI em 23/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 00:41

Publicado Sentença em 05/09/2022.
02/09/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 22:05

Recebidos os autos
31/08/2022 22:05

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2022 14:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/07/2022 14:01

Juntada de Certidão
08/07/2022 00:15

Decorrido prazo de AG13 COMERCIAL - EIRELI em 07/07/2022 23:59:59.
15/06/2022 00:07

Publicado Certidão em 15/06/2022.
14/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
10/06/2022 17:15

Juntada de Certidão
09/06/2022 22:28

Juntada de Petição de alegações finais
23/05/2022 07:11

Publicado Ata em 23/05/2022.
22/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 18:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2022 16:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
18/05/2022 18:50

Decisão interlocutória - recebido
17/05/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:25

Publicado Certidão em 21/01/2022.
21/01/2022 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
19/01/2022 15:27

Expedição de Certidão.
19/01/2022 15:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2022 16:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
14/12/2021 19:04

Recebidos os autos
14/12/2021 19:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/12/2021 17:53

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/11/2021 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
27/11/2021 18:53

Juntada de Certidão
23/11/2021 17:28

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 02:55

Decorrido prazo de LACTEOS BRASILIA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI em 22/11/2021 23:59:59.
16/11/2021 00:31

Publicado Certidão em 16/11/2021.
16/11/2021 00:31

Publicado Certidão em 16/11/2021.
13/11/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 11:12

Juntada de Certidão
10/11/2021 00:31

Decorrido prazo de AG13 COMERCIAL - EIRELI em 09/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 18:25

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 02:26

Publicado Certidão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 14:40

Juntada de Certidão
20/10/2021 02:25

Decorrido prazo de LACTEOS BRASILIA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI em 19/10/2021 23:59:59.
29/09/2021 16:30

Publicado Certidão em 29/09/2021.
28/09/2021 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
26/09/2021 15:36

Juntada de Certidão
24/09/2021 20:39

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/09/2021 02:36

Publicado Decisão em 01/09/2021.
04/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 02:55

Decorrido prazo de LACTEOS BRASILIA COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI em 30/08/2021 23:59:59.
30/08/2021 09:30

Juntada de Certidão
27/08/2021 20:38

Recebidos os autos
27/08/2021 20:38

Decisão interlocutória - recebido
27/08/2021 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
27/08/2021 12:05

Expedição de Certidão.
27/08/2021 09:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/08/2021 02:31

Publicado Decisão em 06/08/2021.
05/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
03/08/2021 20:15

Recebidos os autos
03/08/2021 20:15

Decisão interlocutória - indeferimento
03/08/2021 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
03/08/2021 11:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/07/2021 02:36

Publicado Decisão em 29/07/2021.
30/07/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
26/07/2021 22:26

Recebidos os autos
26/07/2021 22:26

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/07/2021 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
21/07/2021 17:04

Expedição de Certidão.
21/07/2021 16:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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