04/09/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 14:03

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:18

Transitado em Julgado em 05/08/2024
05/08/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 13:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 01/08/2024.
01/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA CORRENTE.

VERBA DE NATUREZA SALARIAL.

COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Não se desconhece que, à luz da mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível penhorar a verba salarial nos casos de dívidas de natureza não alimentar, ainda que o valor do salário seja inferior ao limite legal estabelecido pelo art. 833, § 2º, desde que, no caso concreto, evidencie-se a preservação da subsistência e do mínimo existencial do devedor e de sua família. 2.

Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar que a quantia bloqueada corresponde às hipóteses de impenhorabilidade previstas no ordenamento. 3.

Considerando que o devedor logrou êxito em demonstrar que a manutenção de parte da penhora decretada seria sobre sua remuneração, bem como que poderia prejudicar a sua subsistência e de sua família, não se mostra razoável a constrição. 4.

Os precedentes e os dispositivos legais sobre a impenhorabilidade devem sempre ser interpretados sob a ótica da razão da impenhorabilidade: preservar a dignidade humana, assim como garantir o sustento do devedor e de sua família. 5.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
30/07/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:01

Conhecido em parte o recurso de CLEYVISSON GONSALVES SILVA - CPF: *27.***.*89-00 (AGRAVANTE) e provido
26/07/2024 13:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 07:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/06/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2024 22:51

Recebidos os autos
14/05/2024 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
14/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE VERDE em 13/05/2024 23:59.
23/04/2024 08:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:02

Recebidos os autos
17/04/2024 15:02

Outras Decisões
09/04/2024 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
09/04/2024 15:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/04/2024 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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