07/10/2024 15:47

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 15:46

Transitado em Julgado em 05/10/2024
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de JANINE BISPO LIMA em 04/10/2024 23:59.
20/09/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 13/09/2024.
12/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0715016-96.2019.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE ISIDORO PEREIRA FILHO EXECUTADO: JANINE BISPO LIMA SENTENÇA JOSE ISIDORO PEREIRA FILHO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de JANINE BISPO LIMA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 45482677) e foi suspenso por falta de bens em 10/11/2019 (ID 51867595).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
10/09/2024 20:00

Recebidos os autos
10/09/2024 20:00

Declarada decadência ou prescrição
09/09/2024 19:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JANINE BISPO LIMA em 06/09/2024 23:59.
26/08/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0715016-96.2019.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE ISIDORO PEREIRA FILHO EXECUTADO: JANINE BISPO LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 10/11/2019 pela Decisão de ID 51867595, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Locação id 45482677) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente
13/08/2024 16:29

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:40

Processo Desarquivado
20/11/2023 20:55

Arquivado Provisoramente
20/11/2023 20:45

Recebidos os autos
20/11/2023 20:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/11/2023 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/11/2023 18:59

Expedição de Certidão.
16/11/2023 18:56

Processo Desarquivado
29/01/2021 14:35

Arquivado Provisoramente
29/01/2021 04:14

Processo Desarquivado
29/01/2021 02:25

Publicado Certidão em 29/01/2021.
29/01/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
28/01/2021 12:17

Arquivado Provisoramente
28/01/2021 12:17

Expedição de Certidão.
27/01/2021 15:50

Expedição de Certidão.
24/01/2020 03:33

Publicado Certidão em 24/01/2020.
24/01/2020 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/01/2020 17:39

Juntada de Certidão
17/12/2019 07:32

Publicado Decisão em 17/12/2019.
16/12/2019 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2019 14:16

Recebidos os autos
11/12/2019 14:16

Decisão interlocutória - deferimento
10/12/2019 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/12/2019 16:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/12/2019 17:04

Decorrido prazo de JANINE BISPO LIMA em 03/12/2019 23:59:59.
20/11/2019 22:06

Decorrido prazo de JOSE ISIDORO PEREIRA FILHO em 18/11/2019 23:59:59.
11/11/2019 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2019 04:15

Publicado Certidão em 31/10/2019.
30/10/2019 17:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/10/2019 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2019 18:21

Juntada de Petição de certidão
22/10/2019 12:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2019 05:36

Publicado Decisão em 10/10/2019.
09/10/2019 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2019 19:30

Recebidos os autos
07/10/2019 19:30

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2019 16:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/09/2019 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2019

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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