28/07/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
24/07/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:32

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
25/06/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 15:44

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
12/06/2025 03:10

Decorrido prazo de VALDELMA MARCAL SOUZA em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 09:57

Juntada de Petição de apelação
04/06/2025 14:11

Juntada de Petição de certidão
21/05/2025 02:32

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 15:38

Recebidos os autos
19/05/2025 15:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
19/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
19/05/2025 09:42

Recebidos os autos
19/05/2025 09:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2025 12:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
13/05/2025 06:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/03/2025 18:12

Recebidos os autos
28/03/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/09/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de VALDELMA MARCAL SOUZA em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de VALDELMA MARCAL SOUZA em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 02/09/2024.
30/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703828-51.2020.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDELMA MARCAL SOUZA REU: BRASILVEICULOS CIA DE SEGUROS CERTIDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Certifico que a parte BRASILVEICULOS CIA DE SEGUROS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ID 208489467, tempestivamente.

Nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil vigente, fica intimada a parte embargada para se manifestar sobre os embargos opostos no prazo de 5(cinco) dias.

GUARÁ, DF, Quarta-feira, 28 de Agosto de 2024 ANDREIA FANY SEVERO DA CRUZ Servidor Geral
28/08/2024 17:33

Expedição de Certidão.
22/08/2024 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 20/08/2024.
19/08/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703828-51.2020.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDELMA MARCAL SOUZA REU: BRASILVEICULOS CIA DE SEGUROS SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, ajuizada por VALDELMA MARCAL SOUZA em desfavor de BRASILVEICULOS CIA DE SEGUROS, partes qualificadas nos autos.

Narra a autora que tem contrato de seguro com a parte ré, relativo ao automóvel FIAT ARGO 1.0 6V FIREFLY (FLEX) ano 2019/2020, de placa PBT – 9205, e chassi 9BD358A1NLYJ75727.

Afirma que, em 31/12/2019, por volta das 19:18, se envolveu-se em acidente automobilístico com outro veículo e motocicleta na cidade de Catalão/GO.

Explica que em 2/1/2020 pleiteou a cobertura securitária pela perda total do seu automóvel, e em 27/1/2020, recebeu resposta negativa ao argumento de que constava no boletim de ocorrência que havia ingerido bebida alcoólica antes do acidente.

Argumenta que a negativa é indevida, uma vez que após o acidente os policiais a conduziu à UPA da região, oportunidade em que o médico plantonista atestou seu perfeito estado, assim como não deu causa ao acidente.

Requer a condenação do réu ao pagamento da indenização securitária no importe de R$ 45.999,00, e de R$ 6.000,00 a título de danos morais.

Pede gratuidade.

A inicial foi instruída com documentos.

Deferida a gratuidade de justiça em favor da autora, id. 72896898.

Contestação e documentos de BRASILVEICULOS CIA DE SEGUROS no ID 76090068, com preliminar de impugnação ao valor da causa, ao argumento de que o valor da FIPE do veículo na data do sinistro é inferior ao alegado pela Requerente, qual seja R$ 41.850,00.

No mérito, afirma que a negativa de cobertura é lícita, já que conforme consta no boletim de ocorrência, a condutora se recusou a realizar exame etilômetro/alcoolímetro no momento do acidente.

Aduz que a possibilidade de a condutora estar embriagada agrava o risco e consequentemente exclui a responsabilidade da seguradora.

Sustenta, em caso de eventual condenação, o pagamento da indenização deverá ser limitado o pagamento do valor informado na tabela FIPE, deduzido do montante para quitação do saldo devedor junto a instituição financeira, caso existente.

Refuta a ocorrência de danos morais e o valor pleiteado.

Requer a improcedência dos pedidos iniciais.

Réplica no ID 78511528 com documentos.

A autora adita o pedido e requer a correção do valor da causa para R$ 47.850,00, a condenação da requerente em R$ 8.180,00 referente aos gastos com o conserto do veículo para que pudesse continuar utilizando e que o débito de IPVA referente ao período posterior a ocorrência do sinistro (31/12/2020) seja atribuído a requerida.

Em especificação de provas, a parte ré dispensou a fase probatória e a autora restou silente (ids. 83550035 e 84979798, respectivamente).

Manifestação da requerida, ID 83550035 e 100113914.

Decisão ID 118120657 indeferiu o aditamento realizado pela autora.

Saneadora ID 140690651 acolheu parcialmente a impugnação ao valor da causa e a fixou em R$ 47.850,00, bem assim determinou a conclusão dos autos para julgamento. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Inicialmente, verifico que o advogado da requerente junta ao id. 200504152 substabelecimento sem reservas.

O substabelecimento sem reserva de poderes implica a renúncia do advogado aos poderes outorgados pelo cliente, que passa a ser representado pelo advogado substabelecido.

A relação entre aquele e o cliente pressupõe a confiança entre o mandante e o mandatário.

A procuração id. 93408570 dá conta ser o substabelecente o único representante processual constituído com amplos poderes, de modo que é imprescindível a ciência da constituinte acerca do substabelecimento dos poderes a outra advogada, conforme inteligência do artigo 112 “caput” do Código de Processo Civil e do artigo 26, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Dessa forma, ausente qualquer prova de conhecimento inequívoco da autora do referido substabelecimento, mantenho hígida a representação do advogado Wilker da Silva Santos Cruz, inscrito na OAB/DF 29.639, constituído pela procuração id. 93408570, devendo a continuidade da prática de atos processuais e, por conseguinte, as intimações serem realizadas em seu nome.

Ausentes outras questões processuais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito.

A relação existente entre as partes está subsumida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto no art. 3º, § 2º, que incluiu a atividade securitária entre as relações de consumo.

No caso, indene de dúvidas a contratação do seguro, conforme a apólice de ID 67132594, bem como a ocorrência do sinistro durante sua vigência.

Assim sendo, a controvérsia restringe-se à existência ou não do dever de indenizar e em caso positivo à extensão da indenização devida, o que conduz a uma análise de mérito da negativa de cobertura pela seguradora, materializada pelos documentos de ID 76090074 e 76090076.

Enquanto a parte autora alega que possui direito ao recebimento da cobertura securitária contratada, a ré alega que a condutora se recusou a realizar o exame etilômetro no momento do sinistro e por isso nega o dever de indenizar os danos decorrentes da colisão.

Nos termos da cláusula 31.3, item h, das condições gerais da apólice de seguros, tem-se a seguinte hipótese de exclusão de cobertura securitária do veículo segurado: “For utilizado/conduzido por pessoa que esteja sob ação de álcool, de drogas ou entorpecentes de uso fortuito, ocasional ou habitual, quando da ocorrência do sinistro, bem como se o condutor do veículo se negar a realizar o teste de embriaguez requerido por Autoridade Competente e desde que haja nexo de causalidade comprovado pela Seguradora, entre o estado de embriaguez ou de efeito de drogas ou entorpecentes do condutor do veículo e o evento que provocou os danos” (id. 76090074) A ausência do teste de etilômetro é indicada pelo documento colacionado pela ré no ID 76090072 – pág. 4, em que informa que a parte autora se recusou em realizá-lo.

Compulsando os autos, o relatório médico juntado em id. 67132587, ao examinar a autora no dia do acidente e de sua prisão, atestou seu estado geral como bom.

Por outro lado, a requerida não juntou aos autos prova de que a autora ao conduzir o veículo estava sob o efeito de bebida alcoólica.

O Boletim de Ocorrência que a ré junta ao id. 76090072, págs. 4 a 17, não faz referência de que a autora apresentava sinais de embriaguez, mas que ela se recusou a realizar o exame e que foi confeccionado o termo de constatação de alcoolemia.

Porém, referido termo não veio aos autos.

O relatório de levantamento formulado pela seguradora id. 76090072, por si só, não possui valor probante suficiente para afastar o dever de indenizar, se não forem condizentes com o conjunto probatório dos autos.

Observo ainda que aberta a fase instrutória (id. 81636959) a seguradora nada requereu (id. 83550035), arcando com o ônus decorrente.

Dessa forma, a inexistência de prova, a cargo da seguradora (art. 373, II, do CPC), de que a embriaguez foi a causa determinante do acidente, não justifica a recusa ao pagamento da indenização securitária e a exclusão da responsabilidade da seguradora.

Por conseguinte, o dever de indenizar da requerida em decorrência de responsabilidade contratual, é medida que se impõe.

No caso restou provado a perda total do veículo (id. 76090076), sendo devida à autora a indenização integral pelo veículo segurado com referência na tabela FIPE da data do sinistro, no importe de R$ 41.850,00, conforme previsão contratual.

Utilizar o índice de atualização vigente na data do pagamento como pretende a seguradora ré, é conduta que mostra excessivamente onerosa e impõe desvantagem exagerada à autora, na medida em que não deu causa à negativa da cobertura securitária, não devendo suportar o ônus da falha na prestação do serviço.

Ademais, nos termos do art. 786 do Código Civil e do art. 12 da Circular SUSEP 269, a sub-rogação legal só surge após o pagamento da indenização.

Neste sentido, o STJ entende que o dever do segurado de proceder à entrega da documentação do veículo sinistrado, desembaraçado de quaisquer ônus, possibilitando a transferência do salvado à seguradora, somente surge após o pagamento integral da indenização securitária (arts. 786 do CC, 126, parágrafo único, do CTB e 14, I e III, da Circular-SUSEP nº 639/2021) (REsp 1903931 / DF, Terceira Turma, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/10/2022, Data da Publicação: DJe 10/10/2022).

Em relação ao pleito de reparação por danos morais, tenho não assistir razão à requerente.

Resta pacificado na jurisprudência pátria que os meros aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade não são passíveis de se qualificarem como ofensa aos atributos da personalidade.

Verifica-se que o desdobramento dos acontecimentos, na hipótese em apreço, representa aborrecimento natural da convivência na sociedade moderna, não sendo capaz de gerar lesão a qualquer direito da personalidade do requerente, razão pela qual não se justifica a pretendida reparação a título de dano moral.

Conquanto a falha na prestação de serviço seja um fato que traga aborrecimento, transtorno e desgosto, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que fuja da normalidade, a ponto de configurar uma indenização a título de danos morais.

Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora indenização em razão da perda total do veículo segurado FIAT ARGO 1.0 6V FIREFLY (FLEX) ano 2019/2020, de placa PBT – 9205, e chassi 9BD358A1NLYJ75727, no valor de R$ 41.850,00, acrescida de correção monetária pelo INPC, a partir da data do sinistro (31/12/2019) até o efetivo pagamento, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC/2002).

Condeno os litigantes ao pagamento das custas, na proporção de 50% para cada.

Caberá à requerente arcar com honorários advocatícios em favor do advogado da ré, fixados em 10% do proveito econômico por ela obtido e à demandada, os honorários sucumbenciais em favor do patrono do requerente em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 6o-A e art. 86 do CPC.

Suspensa a exigibilidade em favor da parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita (id. 72896898).

Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se.

Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)
15/08/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
15/08/2024 15:32

Recebidos os autos
15/08/2024 15:32

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2024 15:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
29/07/2024 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/07/2024 09:41

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:41

Recebidos os autos
17/06/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
30/12/2022 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/12/2022 18:24

Juntada de Certidão
07/12/2022 03:09

Decorrido prazo de VALDELMA MARCAL SOUZA em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 03:02

Decorrido prazo de BRASILVEICULOS CIA DE SEGUROS em 06/12/2022 23:59.
16/11/2022 08:01

Publicado Decisão em 14/11/2022.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 22:57

Recebidos os autos
09/11/2022 22:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 22:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de VALDELMA MARCAL SOUZA em 06/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/04/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 00:35

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 01:09

Recebidos os autos
14/03/2022 01:09

Decisão interlocutória - indeferimento
24/02/2022 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/02/2022 17:55

Expedição de Certidão.
24/02/2022 00:27

Decorrido prazo de VALDELMA MARCAL SOUZA em 23/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:24

Publicado Despacho em 02/02/2022.
02/02/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
28/01/2022 23:19

Recebidos os autos
28/01/2022 23:19

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/08/2021 13:42

Expedição de Certidão.
12/08/2021 15:27

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 13:20

Recebidos os autos
19/07/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 14:36

Juntada de Petição de substabelecimento
02/03/2021 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/03/2021 19:08

Expedição de Certidão.
16/02/2021 02:24

Decorrido prazo de VALDELMA MARCAL SOUZA em 12/02/2021 23:59:59.
16/02/2021 02:24

Decorrido prazo de BRASILVEICULOS CIA DE SEGUROS em 12/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 18:51

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 02:39

Publicado Certidão em 25/01/2021.
23/01/2021 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021
21/01/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 14:19

Expedição de Certidão.
30/11/2020 22:28

Juntada de Petição de réplica
09/11/2020 02:37

Publicado Certidão em 09/11/2020.
06/11/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
05/11/2020 02:43

Decorrido prazo de BRASILVEICULOS CIA DE SEGUROS em 04/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 18:06

Expedição de Certidão.
03/11/2020 14:45

Juntada de Petição de contestação
08/10/2020 16:53

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 16:53

Expedição de Mandado.
02/10/2020 02:30

Publicado Decisão em 02/10/2020.
01/10/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 11:33

Recebidos os autos
24/09/2020 11:33

Decisão interlocutória - recebido
10/08/2020 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/08/2020 15:45

Juntada de Petição de petição
06/08/2020 11:28

Juntada de Petição de petição
16/07/2020 02:27

Publicado Despacho em 16/07/2020.
15/07/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 21:52

Recebidos os autos
09/07/2020 21:52

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/07/2020 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2020

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0732747-50.2024.8.07.0001

Getulio Alves de Lima

Oct Veiculos LTDA

Advogado: Getulio Alves de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2024 19:07

Exibir Processo

Processo nº 0715733-02.2024.8.07.0018

Suely Dias Ferreira

Caixa Economica Federal

Advogado: Roberto Alves Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/08/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0708005-92.2019.8.07.0014

Condominio Residencial Isla Life Style

Raul Ventura Pereira de Souza

Advogado: Hamilton da Costa Machado Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/11/2024 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0708005-92.2019.8.07.0014

John Cordeiro da Silva Junior

Raul Ventura Pereira de Souza

Advogado: John Cordeiro da Silva Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2019 21:35

Exibir Processo

Processo nº 0703827-66.2020.8.07.0014

Max &Amp; Acunha Advogados

Carlos Bolivar de Assumpcao Junior

Advogado: Fernando Jose Goncalves Acunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2020 16:10

Exibir Processo