07/09/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 03:17

Decorrido prazo de YAGO DA SILVA ROCHA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:17

Decorrido prazo de CAROLINE FERREIRA FARIA em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:48

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
23/08/2025 11:42

Recebidos os autos
23/08/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/07/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:14

Juntada de Certidão
22/07/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 11:36

Juntada de Certidão
11/07/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:36

Expedição de Ofício.
11/07/2025 13:05

Cancelada a movimentação processual
11/07/2025 13:05

Desentranhado o documento
01/07/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:49

Juntada de Certidão
01/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:39

Juntada de Certidão
01/07/2025 03:36

Decorrido prazo de TOP CAR VEICULOS LTDA em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:19

Cancelada a movimentação processual
26/06/2025 00:19

Desentranhado o documento
24/06/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 18:23

Recebidos os autos
17/06/2025 18:23

Deferido o pedido de DANIEL RAMOS FONSECA - CPF: *26.***.*22-43 (PERITO).
17/06/2025 18:23

Outras decisões
13/06/2025 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/06/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 03:23

Decorrido prazo de YAGO DA SILVA ROCHA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:23

Decorrido prazo de CAROLINE FERREIRA FARIA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:01

Juntada de Certidão
23/05/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 19:43

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:21

Decorrido prazo de DANIEL RAMOS FONSECA em 22/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de TOP CAR VEICULOS LTDA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de TOP CAR VEICULOS LTDA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 16/05/2025.
16/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
08/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/04/2025 11:52

Recebidos os autos
30/04/2025 11:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2025 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
17/03/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:40

Decorrido prazo de YAGO DA SILVA ROCHA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:40

Decorrido prazo de CAROLINE FERREIRA FARIA em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:26

Publicado Despacho em 10/03/2025.
07/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 19:06

Recebidos os autos
28/02/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/12/2024 14:55

Juntada de Petição de réplica
11/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 21:07

Expedição de Certidão.
05/12/2024 22:29

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 16:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2024 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Taguatinga
13/11/2024 16:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/11/2024 12:45

Recebidos os autos
11/11/2024 12:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/11/2024 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-TAG
07/11/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de YAGO DA SILVA ROCHA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de CAROLINE FERREIRA FARIA em 24/10/2024 23:59.
14/10/2024 11:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 07/10/2024.
07/10/2024 02:19

Publicado Certidão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712077-70.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINE FERREIRA FARIA, YAGO DA SILVA ROCHA REQUERIDO: TOP CAR VEICULOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 13/11/2024 15:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_06_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 23/09/2024 15:14 FERNANDA JULIA SILVA DE SOUZA
02/10/2024 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024 15:14

Juntada de Certidão
23/09/2024 15:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2024 15:00, 2ª Vara Cível de Taguatinga.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CAROLINE FERREIRA FARIA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de YAGO DA SILVA ROCHA em 09/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0712077-70.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLINE FERREIRA FARIA, YAGO DA SILVA ROCHA REQUERIDO: TOP CAR VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por CAROLINE FERREIRA FARIA e YAGO DA SILVA ROCHA em desfavor TOP CAR VEICULOS LTDA, na qual os autores requerem tutela de urgência.

Em resumo, narram que, em 29/6/2023, adquiriram da ré um veículo JETA 2.5, ANO 2008, placa HYE4D07, pelo valor de R$ 39.000,00.

Os autores notaram que o veículo apresentava alguns defeitos, que precisavam ser reparados, no entanto a ré se nega a atender a solicitação.

Em sede de tutela provisória, requerem: “a concessão de TUTELA ANTECIPADA in limine, inaudita altera pars, para determinar que a Ré, imediatamente, proceda a troca do veículo por outro da mesma espécie e em perfeito estado de uso, sob pena de multa diária a ser aplicada a critério deste juízo, por cada dia de descumprimento da ordem”.

Os autores requerem, ainda, gratuidade de justiça.

O pedido de tutela de urgência somente pode ser acolhido quando, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, se acha configurada a probabilidade do direito alegado e o perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo.

Segundo a doutrina, ao eleger o “conceito de probabilidade do direito”, “... o legislador adscreveu ao conceito de probabilidade uma ‘função pragmática’: autorizar o juiz a conceder ‘tutelas provisórias’ com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato).

A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.” (MARINONI, Luiz Guilherme et alii, Novo curso de processo civil, vol. 2, São Paulo, RT, 2015, p. 203) No que concerne ao requisito do “perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo”, a doutrina ensina que: “O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo.

Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente.

O risco a ser combatido pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa o titular do direito.

Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz.

Nesse período podem ocorrer fatos que comprometam sua atuação efetiva. É o fenômeno que a doutrina italiana denomina de período da infruttuosità.” (BUENO, Cássio Scarpinella (coord.), Comentários ao código de processo civil, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 931-932) Na espécie, não se acham presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência reclamada.

A probabilidade do direito dos autores não se revela cristalina, em primeira análise, uma vez que os alegados defeitos do veículo demandam contraditório, ampla defesa, além de eventual ingresso na fase probatória, não sendo aplicável a tutela de urgência vindicada.

O egrégio TJDFT tem decido nesse mesmo sentido conforme julgamento a seguir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

CONTRATO VERBAL.

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. 1.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2.

Sendo necessária a instauração do contraditório para firmar um juízo mais firme de convicção do direito do autor, não é possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1208599, 07110270620198070000, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 21/10/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifei) Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, atento aos contracheques e extratos bancários anexados ao ID 205121807, nota-se que os autores auferem renda mensal inferior a 5 salários-mínimos, o que os qualificam como partes hipossuficientes, razão pela qual o pleito merece acolhimento.

Por esses fundamentos, indefiro a tutela de urgência, porém defiro a gratuidade de justiça aos autores.

Anote-se.

Nos termos da Portaria n. 3 de 05/02/2021, e a fim de viabilizar a execução da audiência nos moldes da Resolução n. 125 do CNJ, designe-se data e horário para a realização de audiência de conciliação ou mediação, preferencialmente por videoconferência (art. 236, §3º, CPC), observando-se os prazos e critérios estabelecidos no art. 334 do CPC.

Promova-se a citação, advertindo-se que eventual resposta deverá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, CPC).

Sendo infrutífera a citação pessoal no endereço declinado na inicial, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Restando infrutífera a citação pessoal, defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considerar-se-ão automaticamente esgotadas as tentativas de localização da parte ré para citação pessoal, ficando desde já determinado à Secretaria que providencie imediatamente a citação por edital, independentemente de requerimento da parte autora, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias.

Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC.

Transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial.

Caso qualquer das partes não tenha interesse na composição consensual, poderá solicitar o cancelamento da audiência designada para este fim, por petição nos autos, em até 10 (dez) dias anteriores à data designada, salvo se a parte autora já houver manifestado desinteresse pela audiência na petição inicial.

O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação regularmente designada configura ato atentatório à dignidade da justiça e será punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União Federal (art. 334, §8º, do CPC).

Sob a mesma pena, as partes deverão comparecer à audiência necessariamente representadas e acompanhadas por advogados constituídos ou defensores públicos.

A audiência de conciliação somente será cancelada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §1º, inciso I, CPC).

Havendo tal requerimento por ambas as partes, o cancelamento da audiência designada se dará de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial.

Cancelada a audiência de conciliação, na forma do parágrafo anterior, o prazo para a apresentação da contestação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC).

Apresentada a contestação, intime-se a(s) parte(s) autora(s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do feito para as providências preliminares; apresentada reconvenção, anote-se, de imediato, a conclusão para decisão acerca de sua admissibilidade (art. 343, CPC).

Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC.

Havendo a juntada de documentos novos, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, após o que será analisado o cabimento da juntada, nos termos do art. 435 do CPC, conjuntamente com eventual saneamento e organização do processo.

Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Os mandados destinados ao cumprimento por oficial de justiça de qualquer decisão ou despacho exarado nos autos serão assinados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, observando-se a regra do artigo 250, VI, do CPC, ficando dispensada a assinatura judicial.

As partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se chegarem a uma solução conciliatória da lide (transação) antes da prolação da sentença, e, vindo o réu a reconhecer a procedência do(s) pedido(s), cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 90, §§3º e 4º, CPC).

Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
15/08/2024 17:24

Recebidos os autos
15/08/2024 17:24

Concedida a gratuidade da justiça a CAROLINE FERREIRA FARIA - CPF: *56.***.*17-40 (AUTOR), YAGO DA SILVA ROCHA - CPF: *42.***.*21-25 (AUTOR).
15/08/2024 17:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/08/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:51

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 11:56

Recebidos os autos
28/06/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 21:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/06/2024 13:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/06/2024 13:13

Recebidos os autos
26/06/2024 13:13

Determinação de redistribuição por prevenção
25/06/2024 23:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
25/06/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:40

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 02:40

Publicado Intimação em 19/06/2024.
18/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
13/06/2024 14:46

Recebidos os autos
13/06/2024 14:46

Determinada a emenda à inicial
13/06/2024 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
13/06/2024 08:24

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/06/2024 17:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/06/2024 14:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
12/06/2024 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/05/2024 18:40

Recebidos os autos
24/05/2024 18:40

Declarada incompetência
23/05/2024 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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