06/06/2025 07:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/06/2025 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:28

Juntada de Certidão
02/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:29

Recebidos os autos
05/05/2025 17:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/05/2025 15:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
30/04/2025 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 11:52

Juntada de Certidão
28/04/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 19:13

Recebidos os autos
25/04/2025 19:13

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 13:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
10/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:20

Juntada de Certidão
19/03/2025 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 18:27

Apensado ao processo #Oculto#
06/03/2025 12:37

Recebidos os autos
06/03/2025 12:37

Outras decisões
06/03/2025 11:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
02/03/2025 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 18:36

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 20:25

Publicado Certidão em 25/02/2025.
24/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 18:46

Juntada de Certidão
20/02/2025 18:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/02/2025 18:25

Juntada de Certidão
20/02/2025 17:59

Recebidos os autos
20/02/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
20/02/2025 14:28

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:26

Publicado Certidão em 13/02/2025.
14/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
04/02/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:36

Publicado Certidão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 16:04

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 18:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2024 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
12/12/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 08:55

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
22/11/2024 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 07:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 14/11/2024.
13/11/2024 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 17:17

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2024 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:28

Juntada de Certidão
29/10/2024 02:25

Publicado Intimação em 29/10/2024.
29/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
26/10/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:15

Juntada de Certidão
11/09/2024 14:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2024 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
04/09/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0706830-48.2023.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WEVERTTON DA SILVA DIAS DECISÃO Trata-se de pedido ministerial, no qual requer a revogação do benefício da suspensão condicional do processo, face ao oferecimento de denúncia nos autos 0706809-38.2024.8.07.0006 (ID 207616736).

Instada a se manifestar, a Defesa se quedou inerte. É o relato.

DECIDO.

A manutenção da suspensão condicional do processo, diante da prática de novos fatos, inclusive após a audiência de propositura da suspensão condicional do processo é descabida.

Consta que o réu está respondendo pelo crime previsto no artigo 147-A do Código Penal (APSum 0706809-38.2024.8.07.0006) Pelo exposto, nos termos do art 89, § 4º da lei 9099/99, REVOGO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO e determino a retomada do curso do processo. À Secretaria adotar as providências necessárias, inclusive com as anotações na FAP.

Designe-se audiência de instrução e julgamento, providenciando o agendamento no PJe e na plataforma Microsoft Teams, sendo que os respectivos links serão informados oportunamente.

Proceda a Secretaria as comunicações e diligências que se fizerem necessárias.

Dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa.

Intimem-se.

Circunscrição de Sobradinho - DF, 27 de agosto de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
27/08/2024 16:52

Juntada de Certidão
27/08/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:41

Recebidos os autos
27/08/2024 14:41

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
27/08/2024 12:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:38

Publicado Certidão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0706830-48.2023.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CERTIDÃO Nesta data, faço vista dos autos à Defesa para ciência/manifestação.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2024 07:56:24.

LEONARDO FERREIRA LOPES Diretor de Secretaria
15/08/2024 07:57

Juntada de Certidão
14/08/2024 23:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 08:29

Juntada de Certidão
02/08/2024 14:09

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:15

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:21

Juntada de Certidão
09/02/2024 09:43

Juntada de Certidão
09/02/2024 09:43

Cancelada a movimentação processual
09/02/2024 09:43

Desentranhado o documento
09/02/2024 09:41

Cancelada a movimentação processual
09/02/2024 09:41

Desentranhado o documento
18/01/2024 07:09

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 14:54

Juntada de Certidão
28/12/2023 17:21

Juntada de Certidão
14/08/2023 09:49

Expedição de Certidão.
14/08/2023 09:48

Juntada de Certidão
10/08/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 16:55

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
09/08/2023 16:55

Suspensão Condicional do Processo
09/08/2023 16:11

Juntada de Certidão
09/08/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:07

Expedição de Ofício.
09/08/2023 15:48

Expedição de Ata.
08/08/2023 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 13:23

Juntada de Certidão
01/08/2023 08:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 14:23

Juntada de Certidão
07/07/2023 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 01:11

Publicado Decisão em 07/07/2023.
07/07/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:58

Juntada de Certidão
05/07/2023 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 17:12

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
05/07/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:32

Recebidos os autos
05/07/2023 15:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/07/2023 18:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
04/07/2023 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:38

Juntada de Certidão
04/07/2023 11:30

Recebidos os autos
04/07/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 20:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
03/07/2023 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 08:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2023 08:32

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 20:07

Recebidos os autos
23/06/2023 20:07

Deferido o pedido de Sob sigilo.
23/06/2023 08:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
22/06/2023 21:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 00:23

Publicado Certidão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 18:46

Recebidos os autos
21/06/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 18:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
21/06/2023 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 07:59

Juntada de Certidão
20/06/2023 07:55

Juntada de Certidão
20/06/2023 01:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 15:27

Juntada de Certidão
19/06/2023 15:23

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 16/06/2023 17:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
19/06/2023 15:23

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/06/2023 11:48

Juntada de Certidão
19/06/2023 09:13

Classe Processual alterada de PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
16/06/2023 19:13

Juntada de Certidão
16/06/2023 19:09

Juntada de Certidão
16/06/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 18:35

Expedição de Ata.
15/06/2023 16:30

Apensado ao processo #Oculto#
14/06/2023 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:33

Publicado Intimação em 12/06/2023.
10/06/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
09/06/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2023 22:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2023 14:52

Juntada de Certidão
07/06/2023 15:33

Desentranhado o documento
07/06/2023 15:30

Expedição de Certidão.
07/06/2023 15:16

Juntada de Certidão
07/06/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:12

Juntada de Certidão
07/06/2023 15:11

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} designada para 16/06/2023 17:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
06/06/2023 18:48

Recebidos os autos
06/06/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 11:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
02/06/2023 18:04

Juntada de Certidão
01/06/2023 12:57

Juntada de Certidão
30/05/2023 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 18:58

Recebidos os autos
29/05/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 09:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
28/05/2023 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2023 10:55

Juntada de Certidão
27/05/2023 10:45

Juntada de Certidão
27/05/2023 08:19

Recebidos os autos
27/05/2023 08:19

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
27/05/2023 00:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
27/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
27/05/2023 00:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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