04/09/2025 02:47

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 14:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2025 13:51

Juntada de Certidão
02/09/2025 13:49

Juntada de Certidão
02/09/2025 13:34

Cancelada a movimentação processual
02/09/2025 13:34

Desentranhado o documento
02/09/2025 13:31

Cancelada a movimentação processual
02/09/2025 13:31

Desentranhado o documento
02/09/2025 03:10

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 15:17

Recebidos os autos
29/08/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:17

Indeferido o pedido de RUY CLAUDIO LEANDRO DE SOUZA - CPF: *66.***.*94-68 (REQUERENTE)
12/08/2025 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/08/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:58

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 16:08

Recebidos os autos
30/07/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/07/2025 07:41

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:34

Juntada de Certidão
09/07/2025 16:14

Juntada de Certidão
04/07/2025 07:52

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
28/05/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 17:11

Recebidos os autos
21/05/2025 17:11

Concedida a substituição/sucessão de parte
07/05/2025 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/05/2025 19:15

Juntada de Certidão
25/04/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 18:17

Recebidos os autos
02/04/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:17

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
02/04/2025 18:17

Embargos de declaração não acolhidos
02/04/2025 18:17

Concedida a gratuidade da justiça a CARLA GOMES ORTH - CPF: *22.***.*69-43 (REQUERIDO), JENIFER ANDRESSA DE OLIVEIRA MOREIRA - CPF: *19.***.*24-50 (REQUERIDO).
19/03/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/03/2025 12:50

Juntada de Certidão
19/03/2025 09:36

Juntada de Petição de comunicação
18/03/2025 10:48

Juntada de Petição de réplica
13/03/2025 02:44

Decorrido prazo de CARLA GOMES ORTH em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 14:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/02/2025 09:38

Juntada de Petição de especificação de provas
21/02/2025 02:44

Publicado Decisão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 17:25

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:43

Recebidos os autos
19/02/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:43

Outras decisões
19/02/2025 14:36

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/02/2025 23:35

Juntada de Petição de réplica
29/01/2025 08:24

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
29/01/2025 04:04

Decorrido prazo de CARLA GOMES ORTH em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:17

Publicado Certidão em 21/01/2025.
23/01/2025 02:49

Publicado Certidão em 23/01/2025.
23/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 18:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/01/2025 18:24

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/01/2025 13:39

Expedição de Certidão.
12/01/2025 18:16

Expedição de Carta.
12/01/2025 18:16

Expedição de Carta.
06/01/2025 17:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/01/2025 01:48

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
21/12/2024 02:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 16:53

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2024 13:50

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/12/2024 10:38

Recebidos os autos
18/12/2024 10:38

Outras decisões
15/12/2024 02:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/12/2024 02:07

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/12/2024 11:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/12/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/12/2024 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/12/2024 02:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
06/12/2024 01:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/12/2024 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
30/11/2024 02:33

Decorrido prazo de CARLA GOMES ORTH em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 18:30

Juntada de Petição de réplica
22/11/2024 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 09:06

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:58

Juntada de Certidão
14/11/2024 04:48

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
14/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 13:40

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:23

Recebidos os autos
12/11/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:23

Outras decisões
11/11/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/11/2024 11:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/11/2024 15:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/11/2024 01:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2024 01:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/10/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 10:27

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 13:07

Juntada de Certidão
25/10/2024 05:34

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/10/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 13:27

Recebidos os autos
21/10/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:27

Outras decisões
18/10/2024 18:09

Juntada de Certidão
18/10/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/10/2024 17:54

Juntada de Certidão
18/10/2024 09:50

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/10/2024 02:34

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
10/10/2024 17:54

Recebidos os autos
10/10/2024 17:54

Outras decisões
08/10/2024 07:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 07:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 07:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 07:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 07:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/10/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 18:59

Juntada de Certidão
07/10/2024 18:13

Juntada de Certidão
07/10/2024 17:53

Recebidos os autos
07/10/2024 17:53

Recebida a emenda à inicial
07/10/2024 17:53

Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 11:35

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/09/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:39

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 18:42

Juntada de Certidão
04/09/2024 11:12

Recebidos os autos
04/09/2024 11:12

Outras decisões
20/08/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/08/2024 18:27

Juntada de Certidão
20/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733678-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RUY CLAUDIO LEANDRO DE SOUZA REQUERIDO: CILA VARGAS BUFFON, CARLA GOMES ORTH, VILMA SANTOS, JENIFER ANDRESSA DE OLIVEIRA MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de tutela cautelar de arresto do valor de R$52.468,00 pelo SISBAJUD, na modalidade teimosinha, em face das rés, fundado no fato de o autor ter efetudo PIX em favor delas por ter caído em um golpe.

Narra o autor, em síntese, que em 06/04/2024 entrou em um aplicativo de relacionamentos (GRINDR) e conheceu um homem que disse chamar-se Patrick e ter 24 anos de idade e, após trocar mensagens com ele de cunho sexual, enviou a ele fotos do autor nu.

Diz que, no dia seguinte, recebeu um telefonema de um homem que, identificando-se como delegado da Terceira Delegacia de Polícia de Porto Alegre/RS, afirmou ao autor que Patrick seria menor de idade e que ele havia cortado os pulsos por causa das mensagens e estaria internado, devendo o autor arcar com as despeas hospitalares.

Afirma que recebeu outro telefonema do mesmo suposto delegado, informando que Patrick teria falecido e que o autor teria que arcar com as despesas funerárias também, sob pena de o caso ser divulgado na mídia e de o Ministério Público, que já havia sido contatado, dar prosseguimento à apuração do ocorrido.

Afirma que o autor, em crise de ansiedade, acabou seguindo as orientações do estelionatário e efetuado transferências via PIX, observando os dados bancários informados pelo estelionatário.

Argumenta que fez empréstimo bancário e chegou a bater o próprio carro em razão da crise de ansiedade em que se encontrava, que registrou ocorrência policial sobre os fatos ora relatados e apresentou representação criminal solicitando a apuração dos fatos.

Pede o autor o parcelamento das custas e ainda providências para completa identificação da ré Vilma Santos, pois em relação a ela só conseguiu o nome completo, o e-mail e o número parcial do CPF.

DECIDO.

O autor instruiu o processo com diversos áudios, sem ata notarial que identifique de onde e para onde foram remetidos, e com dois vídeos que mostram documentos, estes consistentes em uma certidão de óbito em nome de Patrick Silva Aires, com falecimento em 07/04/2024 por corte dos pulsos, recibo de despesas funerárias e um suposto documento emitido pelo Ministério Público no Rio Grande do Sul exigindo o pagamento das despesas funerárias.

Juntou também comprovantes de operações bancárias via PIX em favor das rés, o boletim de ocorrência e a representação criminal.

Em casos envolvendo alegação de estelionato deva o magistrado atuar de forma mais efetiva para tentar assegurar a satisfação de enteual futuro provimento condenatório, pois o receio de dano se mostra agravado pelo próprio fato de se tratar de prática criminosa.

Com efeito, se há indícios de prática de crime, é de se concluir que o ofensor está à frente da vítima na empreitada de não deixar rastros ou dificultar o ressarcimento da vítima.

No caso, a probabilidade do direito deve ser aferida a partir dos indícios de existência do crime.

E os elementos que o autor trouxe, em se tratando de crime praticado por intermédio de meios digitais, tão comuns atualmente, são suficientes para o deferimento da liminar, uma vez que dão suporte à narrativa contida na exordial.

Com efeito, nos golpes por meiso digitais é difícil o acesso a elementos probatórios, pois não há testemunhas nem muita materialidade.

Mas o autor provou a realização das operações via PIX e demonstrou, nos vídeos, como o estelionatário o teria levado a acreditar na história engendrada, envinado documentos ao autor para dar sustentação ao suposto risco que o autor corria de ter o caso exposto na mídia e apurado criminalmente.

Veja-se que o autor fez um empréstimo no valor de R$10.000,00 em 08/04/2024, quando os fatos ocorreram, e fez um PIX nesse mesmo valor, o que também é um indicativo de que o autor acreditou que a história contada pelo estelionatário era verdadeira.

Assim, o pedido de arresto deve ser deferido.

Quanto aos valores, embora cada ré tenha recebido um valor diferente, há a possibilidade de que tenha havido união de desígnios para a prática delituosa.

Embora essa apuração só possa ser realizada posteriormente, no curso do processo, neste momento deve-se privilegiar a vítima - o autor -, que sustenta existir uma organização criminosa, conforme consta na sua representação criminal.

Assim, a solidariedade das rés decorreria do art. 942, parágrafo único, do Código Civil.

Apenas uma ressalva deve ser feita, que é a necessidade de o autor preservar as provas para a futura instrução do processo. É que os áudios e vídeos, provavelmente armazenados no celular do autor, devem ser guardados para que possam, caso não sejam impugnados, ser objeto de ata notarial no momento oportuno, provando-se a origem dos documentos já anexados aos autos.

Ante o exposto, DEFIRO a liminar de arresto da quantia de R$52.468,00, via SISBAJUD, n na modalidade teimosinha, nas contas bancárias das rés.

Quanto à ré Vilma Santos, ainda não identificada plenamente, pois o autor não obteve o número do seu CPF completo, ficará inviabilizada a consulta ao SISBAJUD, pois o CPF é dado obrigatório.

Nesse ponto, registro que, de ordem desta magistrada, dois servidores lotados nesta serventia, na data de hoje, tentaram, via sistemas RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SNIPER, localizar os dados de Vilma Santos apenas pelo nome, mas seria necessário ter o CPF nos três primeiros, e o SNIPER mostra uma infinidade de ocorrências envolvendo o nome Vilma Santos, sem que a Secretaria tenha condições de ficar consultando uma a uma, para verificar se os números de CPF coincidem com o número parcial do CPF da referida ré.

O SISBAJUD estava inoperante no momento da consulta, mas também exigiria o CPF, e o SIEL também exige o CPF completo.

Assim, sendo inviável o Juízo auxiliar, com os meios de que dispõe, a identificação da ré, defiro o pedido do autor para oficiar à instituição financeira PIC PAY para que forneça a este Juízo todos os dados de identificação e de localização da requerida Vilma Santos, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa.

Oficie-se, fazendo constar no ofício os dados de identificação parciais de que o autor dispõe, informados na petição inicial.

Realize-se a pesquisa via SISBAJUD em nome das demais rés, assim que o sistema estiver operante.

O autor marcou o Juízo 100% digital e informou os dados para as comunicações processuais. À Secretaria para incluir alerta no sistema do PJE de que tais informações estão na petição de ID 207298155 (inicial), págs. 2/3.

Intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para que seja apreciado o seu pedido de parcelamento das custas.

Informe o autor o valor das custas e em quantas parcelas pretende recolhê-las.

Ainda, fica o autor intimado a preservar a origem/fonte das mídias (áudios) e vídeos anexados como documentos a este processo. (datado e assinado eletronicamente)
16/08/2024 14:50

Juntada de Certidão
15/08/2024 18:59

Expedição de Ofício.
15/08/2024 17:58

Juntada de Certidão
15/08/2024 17:34

Recebidos os autos
15/08/2024 17:34

Concedida a Medida Liminar
12/08/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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