TJDFT - 0708635-91.2023.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708635-91.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO GASTAO FERREIRA MACHADO REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA 2023 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº. 9.099/95.

O fato de já ter sido prolatada sentença não é óbice à homologação da transação realizada entre as partes, em atenção ao disposto no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil e artigo 2º. da Lei nº. 9.099/95.

Ademais, a lide versa sobre direitos disponíveis.

Ante o exposto, homologo por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado entre as partes nos autos da presente ação (id. 168021868) e, em consequência, declaro extinto o feito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Recolha-se eventual Mandado de Citação, Intimação, Penhora e Avaliação distribuído, independentemente de cumprimento.

Fica desconstituída eventual restrição deste juízo feita no SISBAJUD ou RENAJUD, bem como eventual penhora realizada.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Publique-se.

Intimem-se.

Ultimadas as expedições e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708635-91.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO GASTAO FERREIRA MACHADO REQUERIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Trata-se de ação de reparação de danos materiais proposta Paulo Gastão Ferreira Machado em face de Transportes Aéreos Portugueses, partes devidamente qualificadas nos autos, sob o argumento de suposta cobrança indevida de multa de cancelamento de passagens, promovida pela parte ré.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

A preliminar de carência do direito de ação por falta de interesse de agir, em razão da falta de requerimento administrativo previamente à propositura da ação, não merece acolhida, haja vista o disposto na Constituição Federal de 1988, mais precisamente no artigo 5º, inciso XXXV, que trata do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos seguintes termos: "a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário, lesão ou ameaça a direito".

Ademais, a parte ré resistiu à pretensão da parte autora, pela contestação de mérito apresentada, o que confirma a inevitabilidade de intervenção judicial.

Isso posto, REJEITO a preliminar.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade.

Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais Superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção não dispuser, hipótese dos autos, cuja demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista, sendo possível a aplicação de outros diplomas legais por força do diálogo das fontes.

Alega o autor que adquiriu passagens para si para o trecho Lisboa- Brasília, voo de ida no dia 17/04/2023, pelo valor de R$ 3.696,15 (três mil seiscentos e noventa e seis reais e quinze centavos).

Afirma que, em 10/03/2023, por motivos pessoais, solicitou o cancelamento da passagem e que, em razão disso, a ré aplicou uma multa de 100% sobre o valor da passagem, bem como devolveu apenas R$ 163,88 (cento e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos) relativos à taxa de embarque.

Requer, ao final, a devolução dos valores pagos sem aplicação de multa e indenização a titulo de danos morais.

A requerida informa que a autora adquiriu passagens promocionais e que está sujeito às condições contratadas.

A cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é lícita, mas o valor não pode ser exorbitante, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC.

O consumidor tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem.

Neste sentido, o Código Civil, diploma legal também aplicável à hipótese, por força do diálogo das fontes, prevê essa possibilidade em seu artigo 740: "Art. 740.

O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 1o Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar. § 2o Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. § 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória".

Não há que se falar em prejuízo da companhia aérea porque o autor requereu o cancelamento faltando 37 dias para o embarque, prazo suficiente para a revenda dos bilhetes aéreos, não restando configurado qualquer motivo para retenção de 100% (cem por cento) da quantia paga.

Logo, a multa pela rescisão antecipada deverá ser de 5% (cinco por cento) do valor pago, declarando-se nula qualquer cláusula contratual em sentido contrário.

Nesse sentido: CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

COMPRA DE PASSAGENS - DESISTÊNCIA - REVENDA - PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO - RETENÇÃO DE 5% DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

De acordo com a jurisprudência sedimentada no âmbito do STJ e do STF, nas relações de consumo envolvendo prestação de serviço de transporte aéreo internacional, deve-se aplicar a Convenção de Montreal, à luz do princípio da especialidade.

Entretanto, nos mesmos precedentes que sedimentaram essa jurisprudência, os Tribunais Superiores deixaram claro que o CDC deverá ser aplicado, excepcionalmente, aos casos em que a Convenção não dispuser. 2. "A cobrança de multa para o caso de desistência de viagem pelo consumidor é lícita, mas o valor não pode ser exorbitante, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC.

Em regra, utiliza-se o percentual de 5% estabelecido no artigo 740 do Código Civil, antes de iniciada a viagem.

Todavia, quando o passageiro cancela a viagem em prazo exíguo, dificultando a revenda dos bilhetes aéreos, a jurisprudência tem admitido a retenção valor maior." Tema atualizado em 28/05/2020 - TJDFT. 3.

No caso em análise, a autora adquiriu bilhetes aéreos em 23/05/2019 de Manaus para Miami no valor de R$ 6.580,36, ida para 21/07/2019 e volta para 30/07/2019 (ID 19747086).

Cancelou em 05/06/2019 (ID 19747087), faltando 52 dias para o embarque, recebendo um voucher para utilização dentro de um ano.

Diante da impossibilidade de usufruir dentro do prazo, solicitou o reembolso, quando foi informada da multa de 41% de retenção.

A sentença julgou parcialmente procedente e determinou a retenção de 75%. 4.

Não há que se falar em prejuízo da companhia aérea porque 52 dias é prazo suficiente para a revenda dos bilhetes aéreos, não restando configurado qualquer motivo para retenção de percentual superior ao que se tem utilizado.

A retenção de 41% pela empresa é exorbitante, violando o art. 51, IV, do CDC, e ainda mais o percentual de 75% fixado em sentença. 5.

Portanto, a sentença deve ser reformada para determinar a retenção de 5%, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte.

Assim, tendo sido desembolsado R$ 6.580,36, a restituição devida é de R$ 6.251,34. 6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida a restituir à autora o valor de R$ 6.251,34 (seis mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos) com correção monetária pelo INPC da data do cancelamento da passagem e juros de mora de 1% ao mês da citação. 7.

Sem custas adicionais e honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1298455, 07237930920208070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no DJE: 19/11/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, considerando-se que ao autor pagou R$ 3.696,15 (três mil seiscentos e noventa e seis reais e quinze centavos) pelo trecho, bem como que já recebeu a título de taxa de embarque o montante de R$ 163,88 (cento e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), deverá a parte ré devolver ainda ao requerente a quantia de R$ 3.347,46 (três mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos).

Noutro giro, inobstante a responsabilidade civil verificada, não alcanço da espécie a ocorrência de qualquer violação aos atributos da personalidade da parte autora, a fim de legitimar a pretensa indenização a título de dano moral, sobretudo, porquanto, tratando-se de responsabilidade contratual, a reparação apenas se legitimaria acaso verificado algum reflexo deletério à sua pessoa além da órbita do contrato.

Contudo, não decorre dos autos nenhum desdobramento lógico e automático que configure, por si mesmo, alguma violação ao equilíbrio psicológico do consumidor demandante, ao menos na intensidade necessária para se juridicamente relevante. É que a meu sentir, não decorre dos fatos alegados, nenhuma presunção de que deles adviessem circunstâncias deletérias aptas e intensas ao ponto de violar a dignidade da pessoa humana.

Caberia à parte autora demonstrar de forma concreta e objetiva como os desdobramentos do descumprimento contratual o teria atingido no cotidiano da vida, a fim de que, assim, pautado em elementos concretos e objetivos se pudesse aferir com precisão, se tais desdobramentos, de fato, se mostraram capazes de violar a dignidade de sua pessoa na magnitude pretendida em sua inicial.

Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a devolver ao autor a quantia de R$ 3.347,46 (três mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos), correspondente a 95% da quantia paga, descontada a quantia já devolvida pela empresa ré.

Referida quantia deverá ser acrescida de correção pelo INPC a contar do pedido do pedido de cancelamento da compra e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.