15/10/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 14:26

Transitado em Julgado em 30/09/2024
10/10/2024 18:37

Juntada de Certidão
10/10/2024 18:37

Juntada de Alvará de levantamento
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:33

Publicado Certidão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
03/10/2024 02:20

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0714501-97.2024.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Crimes de Trânsito (3632) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: CARLOS ALBERTO MACHADO AMORIM SENTENÇA Trata-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e CARLOS ALBERTO MACHADO AMORIM, devidamente homologado por este Juízo (ID 207114628).

Sobreveio a informação de que o acordo foi cumprido em todos os seus termos, motivo pelo qual o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade. É o relatório.

Compulsando os autos, verifica-se que o beneficiário cumpriu integralmente as condições estabelecidas no acordo de não continuidade da persecução penal, de modo que a extinção da punibilidade, na forma do art. 28-A, §13º, do CPP, é medida que se impõe.

Ante o exposto, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, decreto a extinção da punibilidade de CARLOS ALBERTO MACHADO AMORIM.

Não há bens vinculados ao processo, porém registro que há saldo de fiança nos autos, pois, do valor de R$ 1.500,00 recolhido (ID 196414835), apenas a quantia de R$ 1.412,00 foi revestida em favor de instituição indicada (ID 209779159).

Assim, deverá ser restituído o saldo remanescente ao seu depositante, com os devidos acréscimos legais, ficando, desde já, autorizada a expedição do respectivo alvará.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado e comunicações de praxe, arquive o feito.

Porque a parte beneficiária está em liberdade, desnecessária a sua intimação pessoal, bastando a intimação da defesa técnica privada ou pública, nos termos do art. 392, II, do CPP.

Tal entendimento é pacífico no STJ, “segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior [STJ], é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo” (AgRg no HC 717898 / ES, da 5ª Turma e AgRg no HC 765859 / SP, da 6ª Turma do STJ).

BRASÍLIA/DF, 30 de setembro de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
01/10/2024 13:12

Juntada de termo
30/09/2024 18:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 16:30

Recebidos os autos
30/09/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:30

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
30/09/2024 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
28/09/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 23:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
03/09/2024 15:18

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:18

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2024 16:49

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 16:52

Juntada de Certidão
14/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0714501-97.2024.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Crimes de Trânsito (3632) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CARLOS ALBERTO MACHADO AMORIM DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ANPP O Ministério Público ofertou proposta de Acordo de Não Persecução Penal em favor de CARLOS ALBERTO MACHADO AMORIM que, com a devida orientação de sua defesa técnica, aceitou livremente os termos ajustados, conforme de depreende da Audiência Extrajudicial, gravada em mídia audiovisual encartada aos autos, e do termo de acordo de ID nº 206943506.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28-A, §4º do CPP. É o relatório.

Fundamento e decido.

A audiência para homologação do Acordo de Não Persecução Penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos e referenciado supra, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Advirto CARLOS ALBERTO MACHADO AMORIM(*17.***.*37-34) de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Tão logo seja indicada a instituição a ser beneficiada com o valor de eventual fiança, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência bancária, com a correção monetária, se caso for.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Intime-se a Defesa e CARLOS ALBERTO MACHADO AMORIM(*17.***.*37-34) pessoalmente, para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO para INTIMAÇÃO de Nome: CARLOS ALBERTO MACHADO AMORIM Endereço: QNO 07 CJ D CASA 01 - NORTE, CEILÂNDIA/DF, 0, Não informado, BRASÍLIA - DF - CEP: 72000-000 .

Incumbe ao oficial de justiça anexar aos autos a certidão de cumprimento da diligência contendo: a) a tentativa de cumprimento da diligência tanto por meio eletrônico (Whatsapp) quanto por meio físico (no endereço do réu), vedada a devolução infrutífera do mandado sem que ambos sejam tentados.

No caso de citação eletrônica (Lei o 9º da Lei 11.419/2006), atente-se para a juntada dos documentos indicados na Portaria Conjunta 29/2021, do TJDFT. b) a assinatura de CARLOS ALBERTO MACHADO AMORIM ou, no caso de intimação eletrônica, o print da sua inequívoca ciência.

BRASÍLIA/DF, 9 de agosto de 2024.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
12/08/2024 13:08

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
09/08/2024 18:40

Recebidos os autos
09/08/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:40

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/08/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
09/08/2024 18:32

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/08/2024 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2024 23:59.
11/06/2024 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:55

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/05/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 12:24

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/05/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 00:34

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 00:34

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 00:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2024

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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