06/09/2024 13:21

Baixa Definitiva
06/09/2024 13:20

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:20

Transitado em Julgado em 05/09/2024
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/09/2024 23:59.
24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de GABRIEL FERREIRA DE AZEVEDO em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/08/2024.
16/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECISÃO SURPRESA.

NÃO CONFIGURADA.

NULIDADE REJEITADA.

NOVA DILIGÊNCIA.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INTERMEDIÁRIAS.

NÃO COMPROVADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO.

POSSIBILIDADE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O princípio da não surpresa tem por escopo obstar abuso de poder ou afrontado devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, mediante a prolação de decisões sobre fatos e fundamentos inéditos, em relação aos quais não se deu a oportunidade de conhecimento e manifestação das partes. 1.1.

No caso, a parte foi intimada para indicar endereço para localização do veículo com o recolhimento das custas complementares, quedando-se inerte, não havendo que se falar em decisão surpresa.

Preliminar de nulidade rejeitada. 2.

O recolhimento das custas de ingresso ou complementares constitui pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que o não pagamento impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 3.

A necessidade de intimação pessoal da parte, na forma do § 1º do art. 485 do CPC, se dá somente nos casos de abandono da causa por mais de trinta dias ou quando o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes, e não pela falta de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Precedentes. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
14/08/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:26

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
08/08/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 08:50

Recebidos os autos
04/07/2024 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
03/07/2024 20:46

Recebidos os autos
03/07/2024 20:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
01/07/2024 21:57

Recebidos os autos
01/07/2024 21:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/07/2024 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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